Acórdão nº 9730658 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução18 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 ART1038 F ART1093 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG803. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ T3 ANOI PAG45. AC RL DE 1970/10/21 IN BMJ N200 PAG284. AC RP DE 1978/05/09 IN CJ T3 ANOIII PAG34.

Sumário: I - O depósito de rendas não exclui o direito à resolução do arrendamento quando não se pode de algum modo presumir, perante os factos apurados, que o senhorio tenha aceitado os depósitos, ou deles tomado conhecimento, ou levantado as rendas. II - Se o contrato do arrendamento destinava um armazém e o logradouro à instalação de armazém de drogaria e de materiais de construção, e se o arrendatário mantém diariamente abertas as portas do...

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