Acórdão nº 9730658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução18 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 ART1038 F ART1093 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG803. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ T3 ANOI PAG45. AC RL DE 1970/10/21 IN BMJ N200 PAG284. AC RP DE 1978/05/09 IN CJ T3 ANOIII PAG34.

Sumário: I - O depósito de rendas não exclui o direito à resolução do arrendamento quando não se pode de algum modo presumir, perante os factos apurados, que o senhorio tenha aceitado os depósitos, ou deles tomado conhecimento, ou levantado as rendas. II - Se o contrato do arrendamento destinava um armazém e o logradouro à instalação de armazém de drogaria e de materiais de construção, e se o arrendatário mantém diariamente abertas as portas do...

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