denuncia caluniosa

1. O crime de denuncia caluniosa, sendo um crime doloso tem como pressuposto que exista uma «intenção», por parte do agente, de que contra aquele a quem é efectuada a denuncia ou seja lançada a suspeita, seja instaurado procedimento. 2. Não incorre na prática deste crime aquele que participa criminalmente com uma clara intencionalidade em não pagar determinada dívida, obstando o pagamento de...

1. O preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ou suspeita, lançada, como tal, sobre terceiro. 2. Do ponto de vista do tipo subjectivo, trata-se de crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: por um lado, o agente terá de actuar «com a consciência da falsidade da imputação»;

I - Com a incriminação da difamação pretende-se tutelar a honra, bem jurídico de natureza claramente pessoal. II - Com a incriminação da denúncia caluniosa o legislador erigiu os interesses pessoais em bem jurídico típico, reservando aos valores da realização da justiça uma tutela reflexa ou complementar. III - Entre a denúncia caluniosa e a difamação existe uma mera relação de concurso...

Para haver a intenção exigida pelo crime de denúncia caluniosa basta que o agente represente a instauração do procedimento criminal como consequência necessária, segura ou inevitável da sua conduta.

1) Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a nível de suspeita sustentada por argumentos meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir na imputação de factos penalmente ilícitos. 2) O acesso aos tribunais para fazer valer um direito é constitucionalmente garantido, e o direito de participar...

Apesar de o ofendido se poder constituir assistente nos processos por crimes de denúncia caluniosa tal não transforma o crime público em crime particular pelo que o assistente, desacompanhado do M.º Público, não pode deduzir acusação

• Legislação

I - A instrução preparatória destina-se apenas a investigar os factos vertidos no respectivo requerimento. II - Assim, se a instrução preparatória tiver sido requerida pelo assistente para verificação do crime de denúncia caluniosa, o juiz de instrução não pode despronunciar o arguido relativamente ao crime de difamação de que fora acusado pelo assistente, com o acompanhamento do Ministério...

1. A afirmação de um facto susceptível de pôr em perigo o crédito ou o bom nome de uma pessoa pressupõe a existência de "animus injuriandi". 2. A falta dos elementos essencialmente integrantes do crime de injúrias ou denúncia caluniosa impede a verificação dos requisitos legais da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos. 3. É o que acontece, por exemplo, se a afirmação...

• Diário da República

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1) - A denúncia caluniosa exige espontaneidade da imputação, não existindo como tal, quando a falsa acusação é feita pelo réu em sua defesa ou por testemunhas em depoimento prestado na polícia ou em juízo. 2) - Entre difamação, calúnia e denúncia caluniosa existe uma relação de hierarquia em que a difamação funciona como tipo fundamental e os demais como tipos qualificados. 3) - Assim e,...

1) - A denúncia caluniosa exige espontaneidade da imputação, não existindo como tal, quando a falsa acusação é feita pelo réu em sua defesa ou por testemunhas em depoimento prestado na polícia ou em juízo. 2) - Entre difamação, calúnia e denúncia caluniosa existe uma relação de hierarquia em que a difamação funciona como tipo fundamental e os demais como tipos qualificados. 3) - Assim e,...

I - São diferenciados o ilícito disciplinar (que visa preservar a capacidade funcional do serviço) e o ilícito criminal (que se destina à defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade) e autónomos os respectivos processos, sendo que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua punição em processo disciplinar instaurado com base nos mesmos factos.

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I) O tribunal territorialmente competente para conhecer dos crimes de difamação agravada e de enuncia caluniosa (p. e p. respectivamente nos artºs 26º, 180º, nº 1 e 184º, por referência ao artº 132º, nº 2, al. l) do CP e 365º, nºs 1 e 2 do mesmo Código) é, nos termos do artº 19º, nº 1 do CPP, aquele em cuja área se tiver verificado a consumação. II) No caso vertente, temos que a participação...

I – No caso dos autos, é facto assente e inquestionável que o arguido, no dia apresentou contra incertos que mais tarde identificou, por estes, terem entrado nas instalações de um armazém de sua propriedade alegando que iam proceder a uma penhora em de determinada sociedade comercial. II – Tal queixa deu origem a um Inquérito crime contra os denunciados, como, aliás o arguido, na...

I - O crime de denúncia caluniosa consuma-se com a imputação de factos e não com as declarações que sobre o mesmo o arguido venha posteriormente a prestar. II - A dedução de acusação particular contra o assistente em que o ora arguido lhe imputa o referido crime não constitui « resultado relevante : para efeitos do disposto no n.4 do artigo 118 do Código Penal de 1982 ( artigo 119 n.4 do Código...

• Diário da República

I - Nos termos do art. 70.º do CP, se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II - Tais finalidades são exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial. E deve dar-se prevalência a considerações de ordem especial...

A pessoa directamente ofendida em crime de denúncia caluniosa dispõe de legitimidade para se constituir assistente penal.

I - Deve conceder-se provimento ao recurso do MºPº que pretende, para além das aplicadas - TIR e proibição de contactar, por qualquer meio as testemunhas -, que seja também aplicada ao arguido a medida de coacção de suspensão de funções. II - O arguido praticou, no exercício das suas funções de militar da GNR, 9 crimes - 3 de sequestro, 1 de ofensa à integridade física, 1 de coacção grave na...

1. A linha demarcadora entre a licitude e a ilicitude duma ofensa à honra não pode passar abaixo do mínimo de dignidade do ser humano enquanto tal. 2. Acima de tal ponto, essa linha passa a ser indeterminada, havendo que atender a múltiplos factores, mormente ao conflito com outros direitos de consagração legal ao mesmo nível hierárquico. 3 . No caso de denúncias criminais, ou, em geral, de...

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