denuncia caluniosa

I - No crime de denúncia caluniosa previsto e punido no artigo 408 nº 1 do Código Penal o interesse especialmente protegido é do Estado, designadamente em garantir a credibilidade e seriedade do procedimento criminal em ordem à realização da justiça. O prejuízo dos particulares é visado pela norma de forma reflexa, não podendo deixar de ser secundário. II - Não é por isso admissível a intervenção

I - Não é exigível na fundamentação da sentença que, no que respeita aos factos não provados, se proceda com a mesma minúcia que preside à indicação dos factos provados; é apenas necessário ficar claro que foram apreciados todos os factos alegados com interesse para a decisão da causa. II - Sendo o crime de denúncia caluniosa punível com a pena de prisão até três anos ou com pena de multa (10...

I - Não é exigível na fundamentação da sentença que, no que respeita aos factos não provados, se proceda com a mesma minúcia que preside à indicação dos factos provados; é apenas necessário ficar claro que foram apreciados todos os factos alegados com interesse para a decisão da causa. II - Sendo o crime de denúncia caluniosa punível com a pena de prisão até três anos ou com pena de multa (10...

1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

I - O requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve conter, além do mais, uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, narrando os factos e indicando as disposições legais aplicáveis, e assim definindo o objecto da instrução. II - A omissão da narração

I - Nada há na lei, designadamente no artigo 566, do Código de Processo Penal de 1929, que imponha que a dispensa de comparecimento do réu, nos termos desse artigo, tenha de ser previamente requerida por este, sendo uma faculdade atribuída ao tribunal como se vê do próprio texto do artigo, nomeadamente do termo " ... poderá... ", pelo que, assim procedendo o juiz, não se comete qualquer nulidade;

I - Tendo sido cometidos na Republica Popular de Angola, em 11 de Outubro de 1979, os factos integradores do crime de denuncia caluniosa (artigo 245 do Codigo Penal de 1986), e tendo sido deduzida acusação pela assistente em 9 de Outubro de 1985, em processo convencional, entre estes dois momentos mediou um intervalo de seis anos, que excede o prazo de prescrição de cinco anos, estabelecido no...

I - Não se certificando a falsidade das imputações, nem o conhecimento pelo arguido, dessa falsidade, não pode considerar-se como indiciado o crime de denuncia caluniosa -art. 245 do Código Penal 886. II - Não se certifica igualmente o crime de difamação p. p. no art. 407 do Código Penal 886, por inexistência de dolo (elemento subjectivo), mesmo na forma de dolo genérico, quando o arguido se...

Denunciante é aquela pessoa que, por sua iniciativa, dá conhecimento a autoridade da prática de um crime (público, semi-público ou particular), devendo desde logo indicar, se possivel, os seus autores e elementos probatórios, dando assim origem à instauração de um processo crime. Não se pode considerar como tal, designadamente para efeitos de tributação por denúncia caluniosa, quem em audiência...

Denunciante é aquela pessoa que, por sua iniciativa, dá conhecimento a autoridade da prática de um crime (público, semi-público ou particular), devendo desde logo indicar, se possivel, os seus autores e elementos probatórios, dando assim origem à instauração de um processo crime. Não se pode considerar como tal, designadamente para efeitos de tributação por denúncia caluniosa, quem em audiência...

Denunciante é aquela pessoa que, por sua iniciativa, dá conhecimento a autoridade da prática de um crime (público, semi-público ou particular), devendo desde logo indicar, se possivel, os seus autores e elementos probatórios, dando assim origem à instauração de um processo crime. Não se pode considerar como tal, designadamente para efeitos de tributação por denúncia caluniosa, quem em audiência...

I - Não afecta a imparcialidade de um juiz o facto de ter participado numa deliberação de um órgão colegial em que foi ordenada a junção a um procedimento de natureza disciplinar de uma participação em que era visado o recorrente/assistente num recurso penal em que o participante na deliberação deveria intervir, na sua função jurisdicional, como relator. II - A imparcialidade do relator de um...

• Diário da República

I - Segundo a doutrina e a jurisprudência, o despacho em que se admite alguém a intervir nos autos como assistente não faz caso julgado formal; II - Assim, ainda que, em primeira instância, se tenha admitido um ofendido a intervir num processo nessa qualidade, nada impede que, levantada essa questão prévia pelo Ministério Público na sua resposta à motivação do recurso, a Relação decida em...

I - Encontrando-se a prova, produzida em 1ª instância documentada em acta, o mesmo abrange a matéria de facto e de direito - artigos 364 e 428, do Código de Processo Penal; II - Nessas hipóteses, o recorrente não está obrigado a cumprir o artigo 412, nº 2, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Penal, o que a lei só exige se o recurso visa exclusivamente a matéria de direito; III -...

I - O ofendido no crime de denúncia caluniosa não tem legitimidade para se constituir assistente, já que não é titular dos interesses especialmente protegidos. II - Como a lei apenas refere o momento até ao qual o pedido de indemnização cível em processo penal pode ser formulado, segue-se que ele pode ser formulado antes desse momento, embora isso não implique a sua imediata admissão, já que esta

I - No tipo legal de " denúncia caluniosa " o interesse especialmente protegido é o interesse do Estado em garantir a credibilidade e seriedade do procedimento criminal em ordem à realização da justiça. O prejuízo dos particulares é visado pela norma incriminadora de forma reflexa. Por isso, o tipo foi incluído no Título V da parte especial do Código Penal ( artigo 408 ), com a epífrafe " Crimes...

I - O ofendido no crime de denúncia caluniosa não tem legitimidade para se constituir assistente, já que não é titular dos interesses especialmente protegidos. II - Como a lei apenas refere o momento até ao qual o pedido de indemnização cível em processo penal pode ser formulado, segue-se que ele pode ser formulado antes desse momento, embora isso não implique a sua imediata admissão, já que esta

I - Se o MP se limita a "acompanhar" a acusação deduzida pelo assistente por um crime público (denúncia caluniosa), e por crimes particulares (abuso de liberdade de imprensa), há nulidade insanável no que concerne ao crime público, devendo os autos ser arquivados nessa parte por "falta de promoção do processo pelo MP; II - O prazo de três dias para dedução da acusação por crimes de liberdade de...

I - Estando a materia de facto fora do alcance do Supremo Tribunal de Justiça, e inutil procurar demonstrar que certa actividade so foi negligente, se as instancias a deram como dolosa. II - Sendo desta natureza a denuncia caluniosa, ela caira na alçada do artigo 408 n. 1 do Codigo Penal de 1982 e não na do artigo 30 do Decreto-Lei n. 35007. III - Estão bem doseados os 3 meses de prisão...