denuncia caluniosa

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1) - A denúncia caluniosa exige espontaneidade da imputação, não existindo como tal, quando a falsa acusação é feita pelo réu em sua defesa ou por testemunhas em depoimento prestado na polícia ou em juízo. 2) - Entre difamação, calúnia e denúncia caluniosa existe uma relação de hierarquia em que a difamação funciona como tipo fundamental e os demais como tipos qualificados. 3) - Assim e,

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I - No caso dos autos, é facto assente e inquestionável que o arguido, no dia apresentou contra incertos que mais tarde identificou, por estes, terem entrado nas instalações de um armazém de sua propriedade alegando que iam proceder a uma penhora em de determinada sociedade comercial. II - Tal queixa deu origem a um Inquérito crime contra os denunciados, como, aliás o arguido, na qualidade

I - O crime de denúncia caluniosa consuma-se com a imputação de factos e não com as declarações que sobre o mesmo o arguido venha posteriormente a prestar. II - A dedução de acusação particular contra o assistente em que o ora arguido lhe imputa o referido crime não constitui « resultado relevante : para efeitos do disposto no n.4 do artigo 118 do Código Penal de 1982 ( artigo 119 n.4 do Código...

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I. - A lei processual não exige forma especial para a formulação da queixa, podendo esta revestir a forma de comunicação verbal - cfr. artigo 246º do Código de Processo Penal; II. - A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais - art. 49º do Código de Processo Penal; III. - Especificando um mandato que o

I - No crime de denúncia caluniosa o elemento subjectivo da infracção basta-se com a consciência da falsidade das imputações, por um lado, e, por outro, com a intenção de que seja instaurado procedimento criminal com base em tais imputações, sendo indiferente a intenção do agente relativamente ao desfecho do processo que vier a ser instaurado na sequência da denúncia, nomeadamente ao seu desfecho

I - Nos termos do art. 70.º do CP, se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II - Tais finalidades são exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial. E deve dar-se prevalência a considerações de ordem...

1. A linha demarcadora entre a licitude e a ilicitude duma ofensa à honra não pode passar abaixo do mínimo de dignidade do ser humano enquanto tal. 2. Acima de tal ponto, essa linha passa a ser indeterminada, havendo que atender a múltiplos factores, mormente ao conflito com outros direitos de consagração legal ao mesmo nível hierárquico. 3 . No caso de denúncias criminais, ou, em geral,

I - Deve conceder-se provimento ao recurso do MºPº que pretende, para além das aplicadas - TIR e proibição de contactar, por qualquer meio as testemunhas -, que seja também aplicada ao arguido a medida de coacção de suspensão de funções. II - O arguido praticou, no exercício das suas funções de militar da GNR, 9 crimes - 3 de sequestro, 1 de ofensa à integridade física, 1 de coacção grave...

A pessoa directamente ofendida em crime de denúncia caluniosa dispõe de legitimidade para se constituir assistente penal.

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I - A afirmação ou a divulgação de um facto susceptível de por em perigo o crédito ou o bom nome de uma pessoa, só é ilícita se existir o "animus injuriandi", o que não acontece se a afirmação ou a divulgação do facto corresponder ao exercício de um direito ou faculdade ou ao cumprimento de um dever, designadamente, na hipótese do depoimento de parte, da prestação de um testemunho ou da

I - Tratando-se de um crime público como o é a denúncia caluniosa, se o Ministério Público não deduzir acusação, ao assistente não resta outra solução que não seja a de requerer a instrução se quer ver julgado o arguido depois da decisão instrutória que eventualmente o pronuncie.

Nos crimes de denúncia caluniosa e de violação do segredo de justiça, em que os interesses protegidos são exclusivamente públicos (administração e realização da justiça) não podem os particulares, ainda que, reflexamente, ofendidos ou lesados, constituirem-se assistentes em processo penal.

Não resultando, da instrução, suficientemente indiciado, que as imputações feitas pela arguida de crime de denúncia caluniosa contra o assistente sejam falsas, (não obstante ter sido arquivado o inquérito contra o último, por falta de prova, inquérito esse iniciado com base nas afirmações da arguida), ela não pode ser pronunciada.

I - Se no decurso de inquérito contra determinado arguido se recolhem indícios de que se trata de denúncia caluniosa, nada impede que contra o denunciante seja, nesse processo, deduzida acusação. II - A falta de interrogatório da arguida nessa qualidade constitui nulidade que fica sanada se não for tempestivamente arguida pela interessada.

I - Se no decurso de inquérito contra determinado arguido se recolhem indícios de que se trata de denúncia caluniosa, nada impede que contra o denunciante seja, nesse processo, deduzida acusação. II - A falta de interrogatório da arguida nessa qualidade constitui nulidade que fica sanada se não for tempestivamente arguida pela interessada.

O ofendido de um crime de denúncia caluniosa não tem legitimidade para ser admitido como assistente no respectivo processo.

I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa: a) fazer, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, denúncia ou lançamento sobre determinada pessoa de suspeita de cometimento de crime, contra- -ordenação ou falta disciplinar; b) ter a consciência da falsidade da imputação, mesmo sendo esta sob a forma de suspeição; c) ter a intenção de conseguir que contra essa pessoa