Aviso de contumácia n.º 7428/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7428/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Faustino, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 76/03.9GGSTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Dmitri Televan, filho de Mihail Mopozko e de Svetlana Mopozko, natural de Estónia, de nacionalidade estónia, nascido em 13 de Junho de 1977, solteiro, titular do passaporte n. Vo 296969, com domicílio no Bairro 298 Fogos, Bloco 4.2, rés-do-cháo, direito, A, 7500 Vila Nova de Santo André, por se encontrar acusado da prática do crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365. do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
8 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Faustino. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Gomes Martins.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SANTO TIRSO
Aviso de contumácia n. 7429/2006 - AP. - O Dr. Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 391/
03.1TASTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Aba Ahmet, natural de Turquia, titular da identificaçáo fiscal n. 234930616 e do passaporte n. 812979, com domicílio na Rua Augusto Marques, Bloco B, 5., direito, frente, 4795-036 Vila das Aves, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A...
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