denuncia caluniosa
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Acórdão nº 0063775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso None)
1 - Existe conexão de infracções de processos quando o arguido através da mesma acção comete dois crimes: denúncia caluniosa ao enviar para a Conselho Superior da Magistratura uma carta, visando juiz de direito em exercício de função; e abuso de liberdade de impressa, ao remeter para dois jornalistas, carta idêntica, com base na qual elaboraram texto publicado no jornal com transcrição de alguns...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... formalizou, perante o Estado-Juiz, tais pretensões, foi o da denúncia do crime, em 30.03.92, e, dois meses após a dedução de pedido cível, ... Pelo caminho, houve uma contra-queixa do arguido, por denúncia caluniosa", que terminou em arquivamento, e duas novas denúncias - de ………. e \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0310290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1991
I - O direito de indemnização relativo a responsabilidade extracontratual prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II - Mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabelece prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. III - Constituindo o facto atribuido pela autora à ré, como causador dos danos
... à ré, como causador dos danos por ela sofridos, um crime de denúncia caluniosa, o prazo de prescrição do direito à indemnização é de 5 ... -
Acórdão nº 9250487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1992
A prova do dolo eventual não é suficiente para condenar o arguido pelo crime de denúncia caluniosa previsto e punido pelo artigo 408, nº 1, do Código Penal que exige " o desígnio de fazer desencadear com a denúncia procedimento criminal contra o denunciado ".
... não é suficiente para condenar o arguido pelo crime de denúncia caluniosa previsto e punido pelo artigo 408, nº 1, do Código Penal que ... -
Acórdão nº 9850005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998
I - Na acção, onde a autora pretende que os réus sejam condenados a pagar-lhe solidariamente certa indemnização, proposta contra o Estado português e dois indivíduos que àquela teriam movido procedimento criminal através de denúncia caluniosa dando causa a que a autora sofresse prisão preventiva ilegal, os segundos réus ( marido e mulher ) são partes legítimas ( legitimidade processual passiva ).
... denúncia caluniosa dando causa a que a autora sofresse prisão preventiva ilegal, ... -
Acórdão nº 9850005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)
I - Na acção, onde a autora pretende que os réus sejam condenados a pagar-lhe solidariamente certa indemnização, proposta contra o Estado português e dois indivíduos que àquela teriam movido procedimento criminal através de denúncia caluniosa dando causa a que a autora sofresse prisão preventiva ilegal, os segundos réus ( marido e mulher ) são partes legítimas ( legitimidade processual passiva ).
... denúncia caluniosa dando causa a que a autora sofresse prisão preventiva ilegal, ... -
Acórdão nº 0004885 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1990
O crime de denúncia caluniosa, quer à face do CP de 1886, quer do CP de 1982, e na versão actualizada deste, tem como elemento constitutivo, a nível subjectivo, a consciência da falsidade ou inexistência do facto denunciado ou seja a actuação de má fé.
... CP82 ART408. CP95 ART365 ... Sumário: O crime de denúncia caluniosa, quer à face do CP de 1886, quer do CP de 1982, e na versão ... -
Acórdão nº 0004885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1990 (caso None)
O crime de denúncia caluniosa, quer à face do CP de 1886, quer do CP de 1982, e na versão actualizada deste, tem como elemento constitutivo, a nível subjectivo, a consciência da falsidade ou inexistência do facto denunciado ou seja a actuação de má fé.
... CP82 ART408. CP95 ART365 ... Sumário: O crime de denúncia caluniosa, quer à face do CP de 1886, quer do CP de 1982, e na versão ... -
Acórdão nº 2841/20.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
... já haviam sido julgados, no âmbito do processo 2916/19.1T9STB (denúncia caluniosa), conforme se retira da sentença (condenatória) de 08/10/2020, ...
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Acórdão nº 294/18.5JALRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
... Artigo 307º, nº 3 e 1 do C.P.P., pela prática de um crime de denuncia" caluniosa p. e p. pelo Artigo 365º, nº 1 do C.P. e de um crime de difama\xC3" ...
- Acórdão nº 9911165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0110590 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2001 (caso None)
I - Desde que se entenda que deve haver alçadas e que estas marcam, em princípio, o limite da recorribilidade das decisões, parece lógico que esse limite deve ter que ver com a sucumbência real e não com o valor formal do processo. II - Em sede de ónus da prova, não é ao demandado que cabe demonstrar que agiu a coberto de alguma circunstância justificativa. Antes é aos demandantes que cabe...
- Acórdão nº 0240892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 9911165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 0240632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
No crime de "denúncia caluniosa", embora inserido no capítulo dos "crimes contra a realização da justiça", do Código Penal, e se trate de crime público, o "ofendido" (pessoa) pode constituir-se assistente, como titular de interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. Tal decorre, além do mais, do teor literal do respectivo preceito incriminador, a sugerir uma conduta...
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Acórdão nº 0141220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - Apresentada a queixa, ou foi feita dentro de uma factualidade que integra o crime de denúncia caluniosa, ou, não o tendo sido, foi efectuada no exercício dum direito, caso em que não integra os elementos típicos do crime de difamação, já porque a entidade que recebe a queixa não pode ser considerado terceiro relativamente a este crime, já porque falta o elemento subjectivo - dolo. II -...
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Acórdão nº 07P4273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
... AA por eventual prática do crime de denúncia caluniosa, nos termos do disposto n° 2 e 3 do art. 365° do Código ...
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Acórdão nº 0266483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)
- Para que se verifique o crime da denúncia caluniosa do art. 408 n. 1 do CP de 1886 é necessário que o agente tenha actuado com dolo directo e que tenha consciência da falsidade da imputação.
... Sumário: - Para que se verifique o crime da denúncia caluniosa do art. 408 n. 1 do CP de 1886 é necessário que o agente tenha ... -
Acórdão nº 0002723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995 (caso None)
O assistente não tem legitimidade para recorrer de decisão que rejeitou acusação deduzida pelo MP (e a que aderiu) pelo crime público - denúncia caluniosa - não tendo o MP recorrido de tal decisão.
... ção deduzida pelo MP (e a que aderiu) pelo crime público - denúncia caluniosa - não tendo o MP recorrido ... -
Acórdão nº 0002723 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1995
O assistente não tem legitimidade para recorrer de decisão que rejeitou acusação deduzida pelo MP (e a que aderiu) pelo crime público - denúncia caluniosa - não tendo o MP recorrido de tal decisão.
... ção deduzida pelo MP (e a que aderiu) pelo crime público - denúncia caluniosa - não tendo o MP recorrido ... -
Acórdão nº 048448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - A própria natureza dos crimes de denúncia caluniosa e de falso testemunho impõe que parte da prova se faça pela apresentação dos documentos que os corporizam ao julgador, em audiência, e seu exame subsequente por este. II - E, para cumprir com o princípio da oralidade, há-de essa fase documental ser confirmada por outros meios, como, por exemplo, o testemunhal.
... Sumário : I - A própria natureza dos crimes de denúncia caluniosa e de falso testemunho impõe que parte da prova se faça pela ... -
Acórdão nº 4405/15.4T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
A taxa sancionatória excecional só deve ser aplicada em caso de expedientes e pretensões manifestamente desprovidas de razão, resultantes tão-só de gritante falta de prudência.
... não pronunciar o arguido B… pela prática de um crime de denúncia caluniosa p. e p. pelo art.365.º, n.º1, do C.Penal e condenar o ... -
Acórdão nº 0110590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2001
I - Desde que se entenda que deve haver alçadas e que estas marcam, em princípio, o limite da recorribilidade das decisões, parece lógico que esse limite deve ter que ver com a sucumbência real e não com o valor formal do processo. II - Em sede de ónus da prova, não é ao demandado que cabe demonstrar que agiu a coberto de alguma circunstância justificativa. Antes é aos demandantes que cabe...
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Acórdão nº 16943/13.9TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Tem legitimidade para se constituir assistente a pessoa prejudicada pelos crimes de falsidade de depoimento ou declaração e de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, dos art.º 359 e 360.º, do Cód. Penal. II - No RAI apresentado pelo assistente após arquivamento do inquérito não basta a alegação de factos relativos ao elemento volitivo do dolo, exigindo-se também os...
... da Relação do Porto: I - RELATÓRIO Iniciaram-se os autos com denúncia" efetuada por B… (ora constituído assistente e recorrente) contra C… \xE2\x80"caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, nº 2, um crime de falsidade de ... -
Acórdão nº 0266483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1991
- Para que se verifique o crime da denúncia caluniosa do art. 408 n. 1 do CP de 1886 é necessário que o agente tenha actuado com dolo directo e que tenha consciência da falsidade da imputação.
... Sumário: - Para que se verifique o crime da denúncia caluniosa do art. 408 n. 1 do CP de 1886 é necessário que o agente tenha ...