denuncia caluniosa
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Acórdão nº 0019645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998 (caso None)
Nos crimes de denúncia caluniosa e de violação do segredo de justiça, em que os interesses protegidos são exclusivamente públicos (administração e realização da justiça) não podem os particulares, ainda que, reflexamente, ofendidos ou lesados, constituirem-se assistentes em processo penal.
... Sumário: Nos crimes de denúncia caluniosa e de violação do segredo de justiça, em que os interesses ... -
Acórdão nº 0032813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000 (caso None)
O ofendido de um crime de denúncia caluniosa não tem legitimidade para ser admitido como assistente no respectivo processo.
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Acórdão nº 0059975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2003 (caso None)
A pessoa directamente ofendida em crime de denúncia caluniosa dispõe de legitimidade para se constituir assistente penal.
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Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... 3ª Afirma-se em tal despacho que na referida denúncia consta eventual sonegação de bens à herança aberta por óbito de AAA ... bens eminentemente públicos (v.g., desobediência, denúncia caluniosa, falso testemunho, abuso de poder, falsificação de documentos), o ...
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Acórdão nº 0019645 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1998
Nos crimes de denúncia caluniosa e de violação do segredo de justiça, em que os interesses protegidos são exclusivamente públicos (administração e realização da justiça) não podem os particulares, ainda que, reflexamente, ofendidos ou lesados, constituirem-se assistentes em processo penal.
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Acórdão nº 9740330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1997
I - Tratando-se de um crime público como o é a denúncia caluniosa, se o Ministério Público não deduzir acusação, ao assistente não resta outra solução que não seja a de requerer a instrução se quer ver julgado o arguido depois da decisão instrutória que eventualmente o pronuncie.
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Acórdão nº 0011071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - Se no decurso de inquérito contra determinado arguido se recolhem indícios de que se trata de denúncia caluniosa, nada impede que contra o denunciante seja, nesse processo, deduzida acusação. II - A falta de interrogatório da arguida nessa qualidade constitui nulidade que fica sanada se não for tempestivamente arguida pela interessada.
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Acórdão nº 0075485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001 (caso None)
Não resultando, da instrução, suficientemente indiciado, que as imputações feitas pela arguida de crime de denúncia caluniosa contra o assistente sejam falsas, (não obstante ter sido arquivado o inquérito contra o último, por falta de prova, inquérito esse iniciado com base nas afirmações da arguida), ela não pode ser pronunciada.
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Acórdão nº 0075485 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2001
Não resultando, da instrução, suficientemente indiciado, que as imputações feitas pela arguida de crime de denúncia caluniosa contra o assistente sejam falsas, (não obstante ter sido arquivado o inquérito contra o último, por falta de prova, inquérito esse iniciado com base nas afirmações da arguida), ela não pode ser pronunciada.
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Acórdão nº 0059975 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2003
A pessoa directamente ofendida em crime de denúncia caluniosa dispõe de legitimidade para se constituir assistente penal.
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Acórdão nº 0032813 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2000
O ofendido de um crime de denúncia caluniosa não tem legitimidade para ser admitido como assistente no respectivo processo.
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Acórdão nº 0011071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2000
I - Se no decurso de inquérito contra determinado arguido se recolhem indícios de que se trata de denúncia caluniosa, nada impede que contra o denunciante seja, nesse processo, deduzida acusação. II - A falta de interrogatório da arguida nessa qualidade constitui nulidade que fica sanada se não for tempestivamente arguida pela interessada.
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Acórdão nº 0003653 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1995
I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa: a) fazer, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, denúncia ou lançamento sobre determinada pessoa de suspeita de cometimento de crime, contra- -ordenação ou falta disciplinar; b) ter a consciência da falsidade da imputação, mesmo sendo esta sob a forma de suspeição; c) ter a intenção de conseguir que contra essa pessoa
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Acórdão nº 0003653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)
I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa: a) fazer, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, denúncia ou lançamento sobre determinada pessoa de suspeita de cometimento de crime, contra- -ordenação ou falta disciplinar; b) ter a consciência da falsidade da imputação, mesmo sendo esta sob a forma de suspeição; c) ter a intenção de conseguir que contra essa pessoa
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Acórdão nº 99P628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2000 (caso NULL)
I- Com a incriminação da denúncia caluniosa, protege-se directa, imediata e simultaneamente, o interesse na boa administração da justiça e o direito ao bom nome, honra e consideração da pessoa denunciada. Logo, sendo titular de um dos interesses especialmente protegidos, o caluniosamente denunciado tem legitimidade para se constituir assistente. II- A decisão que, por considerar não...
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Acórdão nº 0270583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991 (caso None)
I - São elementos típicos do crime de denúncia caluniosa do artigo 408 do Código Penal: a) denúncia feita pelo sujeito autor contra o sujeito passivo; b) de suspeita de prática de infracção penal; c) com consciência da falsidade da imputação; d) perante a autoridade ou publicamente; e) por qualquer meio; f) intenção de que ao denunciado seja instaurado procedimento. II - O crime de denúncia...
... Sumário: I - São elementos típicos do crime de denúncia caluniosa do artigo 408 do Código Penal: a) denúncia feita pelo sujeito ... - Acórdão nº 0010393 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0010393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
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Acórdão nº 0040711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000 (caso None)
No crime de denúncia caluniosa o bem jurídico especialmente protegido é o da boa administração da justiça, embora o acusado seja também afectado com a prática do mesmo, pelo que não é consentida a intervenção do queixoso como assistente. A constituição indevida do queixoso como assistente não determina caso julgado formal, impeditivo da modificação daquela qualidade até à decisão final, sendo...
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Acórdão nº 0054353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2002
I - A decisão que no decurso do inquérito ou da instrução admite um particular a intervir como assistente não faz caso julgado formal. II - O crime de denuncia caluniosa não tem como ofendido o particular como titular do interesse que a Lei quer especialmente proteger, pelo que este carece de legitimidade para se constituir assistente penal. III - O recurso do despacho do respectivo...
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Acórdão nº 0054353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - A decisão que no decurso do inquérito ou da instrução admite um particular a intervir como assistente não faz caso julgado formal. II - O crime de denuncia caluniosa não tem como ofendido o particular como titular do interesse que a Lei quer especialmente proteger, pelo que este carece de legitimidade para se constituir assistente penal. III - O recurso do despacho do respectivo...
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Acórdão nº 0040711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2000
No crime de denúncia caluniosa o bem jurídico especialmente protegido é o da boa administração da justiça, embora o acusado seja também afectado com a prática do mesmo, pelo que não é consentida a intervenção do queixoso como assistente. A constituição indevida do queixoso como assistente não determina caso julgado formal, impeditivo da modificação daquela qualidade até à decisão final, sendo...
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Acórdão nº 0270583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1991
I - São elementos típicos do crime de denúncia caluniosa do artigo 408 do Código Penal: a) denúncia feita pelo sujeito autor contra o sujeito passivo; b) de suspeita de prática de infracção penal; c) com consciência da falsidade da imputação; d) perante a autoridade ou publicamente; e) por qualquer meio; f) intenção de que ao denunciado seja instaurado procedimento. II - O crime de denúncia...
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Acórdão nº 9441011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1997
I - O vigilante que, para ocultar uma falta pessoal, imputa, perante a sua entidade patronal, a autoria dum roubo a um ex-empregado da empresa ( anterior vigilante ), sabendo que isso conduzia a dedução de queixa criminal contra este, não comete o crime de denúncia caluniosa, não só porque o não fez perante autoridade nem publicamente, como não agiu com intenção de que fosse instaurado o...
... dedução de queixa criminal contra este, não comete o crime de denúncia caluniosa, não só porque o não fez perante autoridade nem publicamente, ... -
Acórdão nº 96P555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1996 (caso NULL)
I - Não se tendo dado como provado que o arguido tivesse agido com a intenção de ser instaurado procedimento criminal, não poderia o mesmo - por ausência do elemento subjectivo do tipo ser condenado pela prática de crime de denúncia caluniosa, não sendo suficiente para o efeito, a referência geral constante da parte final da matéria provada, de que "o arguido agiu livre, deliberada e...
... subjectivo do tipo ser condenado pela prática de crime de denúncia caluniosa, não sendo suficiente para o efeito, a referência geral ...