denuncia caluniosa

I - O vigilante que, para ocultar uma falta pessoal, imputa, perante a sua entidade patronal, a autoria dum roubo a um ex-empregado da empresa ( anterior vigilante ), sabendo que isso conduzia a dedução de queixa criminal contra este, não comete o crime de denúncia caluniosa, não só porque o não fez perante autoridade nem publicamente, como não agiu com intenção de que fosse instaurado o...

I - A existência de condenações anteriores do agente só pode servir para agravar a medida da pena se essas condenações se puderem ligar ao facto agora em julgamento e constituirem índice de uma culpa mais grave ( o que só será o caso quando puder afirmar-se que o facto revela desatenção ao aviso de conformação jurídica da vida contido nessas condenações ) e ou de exigências de prevenção. II - Se...

I - No crime de denúncia caluniosa o interesse do Estado é o especialmente protegido com a incriminação; o prejuízo das pessoas eventualmente atingidas através da denúncia caluniosa ( prejuízo dos particulares ) é visado pela norma incriminadora, mas tão só de forma indirecta, mediata ou reflexa. II - Assim, a recorrente não tem nem podia ter a qualidade de assistente, pelo que está carecida de...

I - Nos crimes de denuncia caluniosa o ofendido pode constituir-se assistente. II - Já que neste crime o bem protegido não é só a boa realização da Justiça mas também e principalmente a honra e o bom nome do visado pela denúncia.

I - No crime de denuncia caluniosa o ofendido pode constituir-se assistente. II - Já que neste crime o bem protegido não é só a boa realização da justiça mas também e principalmente a honra e o bom nome do visado pela denúncia.

Para a verificação do crime do artigo 365 do Código Penal (denúncia caluniosa), não basta que o agente tenha representada a falsidade da imputação como possível ou que tenha actuado sem os cuidados e a prudência que as circunstâncias exigiam e de que era capaz, torna-se antes necessário que actue com a consciência da falsidade da imputação, que tenha como certo que os factos objectos da denúncia...

O ofendido com o crime de denúncia caluniosa pode constituir-se assistente em processo penal, já que o bem jurídico protegido com a incriminação e não apenas o da realização da justiça, mas também a honra e consideração da pessoa atingida.

I - No crime de denúncia caluniosa, o bem jurídico protegido é o interesse público da boa administração e realização da justiça, sendo os falsamente denunciados apenas protegidos reflexa ou indirectamente, pelo que não devem ser admitidos como assistentes no processo.

O ofendido com o crime de denúncia caluniosa pode constituir-se assistente em processo penal, já que o bem jurídico protegido com a incriminação e não apenas o da realização da justiça, mas também a honra e consideração da pessoa atingida.

I - No crime de denúncia caluniosa, o bem jurídico protegido é o interesse público da boa administração e realização da justiça, sendo os falsamente denunciados apenas protegidos reflexa ou indirectamente, pelo que não devem ser admitidos como assistentes no processo.

I - A instauração do processo disciplinar é um poder discricionário da Administração impugnável com fundamento em desvio de poder, falta de fundamentação ou por violação de lei nos seus aspectos vinculados (pressupostos de facto e de direito) e inobservância dos princípios constitucionais da imparcialidade, igualdade, justiça e proporcionalidade. II - Um dos pressupostos da denúncia caluniosa (art

I - O autor que pretende ser indemnizado pelos prejuízos que sofreu em consequência de difamação ou denúncia caluniosa feita pelo réu tem que provar a existência de dolo por parte deste.

Comete um crime de denúncia caluniosa quem, ao ser ouvido como arguido, perante autoridade judiciária, lança sobre outrém determinada suspeita da prática do investigado crime, com consciência da falsidade da imputação. Aí, o "Direito de Defesa" não afasta a ilicitude.

Comete um crime de denúncia caluniosa quem, ao ser ouvido como arguido, perante autoridade judiciária, lança sobre outrém determinada suspeita da prática do investigado crime, com consciência da falsidade da imputação. Aí, o "Direito de Defesa" não afasta a ilicitude.

I - O assistente só pode deduzir acusação, desacompanhado do MP; no caso de procedimento, dependente de acusação particular, e nunca, relativamente a crimes de natureza pública - v. g. denúncia caluniosa. II - O crime de difamação, mesmo que agravado nos termos do n. 1 do artigo 167 CP/82, encontra-se abrangido pela amnistia decretada pela Lei n. 15/94 de 11/05. Excluída dessa amnistia está...

I - O assistente só pode deduzir acusação, desacompanhado do MP; no caso de procedimento, dependente de acusação particular, e nunca, relativamente a crimes de natureza pública - v. g. denúncia caluniosa. II - O crime de difamação, mesmo que agravado nos termos do n. 1 do artigo 167 CP/82, encontra-se abrangido pela amnistia decretada pela Lei n. 15/94 de 11/05. Excluída dessa amnistia está...

- As decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com critérios de razoabilidade, consoante a função dessa mesma decisão. - Por isso estabelecem os arts. 374º e 379º do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão...

I - O processo está ao serviço, como direito adjectivo, da aplicação do direito, que, por sua vez, só tem significado por se dirigir á realidade factual, isto é, a norma jurídica corresponde a uma hipótese de facto, tornada geral e abstracta, para a qual se indica uma panaceia, um tratamento jurídico. II - A decisão judicial é a meta do processo e, essa decisão haverá que reflectir, com...

I - Nos crimes de denuncia caluniosa o ofendido pode constituir-se assistente. II - Já que neste crime o bem protegido não é só a boa realização da Justiça mas também e principalmente a honra e o bom nome do visado pela denúncia.

I - No crime de denuncia caluniosa o ofendido pode constituir-se assistente. II - Já que neste crime o bem protegido não é só a boa realização da justiça mas também e principalmente a honra e o bom nome do visado pela denúncia.

I - O requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais - art. 287.º, n.º 2, do CPP - mas há-de definir o thema a submeter à comprovação judicial sobre a decisão de acusação ou de não acusação. II - Os termos em que a lei dispõe sobre a definição do objecto da instrução através do requerimento para abertura desta fase processual têm de ser compreendidos pela...

1 - Existe conexão de infracções de processos quando o arguido através da mesma acção comete dois crimes: denúncia caluniosa ao enviar para a Conselho Superior da Magistratura uma carta, visando juiz de direito em exercício de função; e abuso de liberdade de impressa, ao remeter para dois jornalistas, carta idêntica, com base na qual elaboraram texto publicado no jornal com transcrição de alguns...

I - Tal como o observa a melhor jurisprudência do STJ (vg o Ac. de 18/01/06, in CJ Tomo I/2006, página 166), "a valoração e censuras dirigidas às sentenças e despachos judiciais, que se confinam exclusivamente aos mesmos, sem que atinjam a pessoa do seu autor, não são susceptíveis de atingir a sua honra. Essa apreciação, enquanto exercício do direito de crítica, não depende do ‘acerto' com...