denuncia arrendamento nao habitacional
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Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg
... de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade ... que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- ... do regime próprio do arrendamento habitacional. IV - Tendo o arrendatário intentado acção de ... -
Acórdão nº 9950227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999
I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg
... de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade ... que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- ... do regime próprio do arrendamento habitacional. IV - Tendo o arrendatário intentado acção de ... -
Edital n.º 461/2021
... ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... um processo de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes, permitindo o acesso a uma ... junto das entidades policiais efetuou denúncia. 7 - Consideram-se dispensadas de apresentação ...
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Edital n.º 484/2016
... ção e a respetiva gestão do parque habitacional e sua utilização pelos moradores. O Município ... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... de arrendamento; e) Caducidade; f) Denúncia. 2 - É fundamento de resolução o incumprimento ...
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Aviso n.º 15513/2016
... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... , é melhorada a gestão do parque habitacional municipal através do seu arrendamento, em ... quinta Oposição à Renovação e Denúncia do Contrato 1 - A oposição à renovação do ...
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Edital n.º 1283/2021
... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... um processo de melhoria da qualidade habitacional dos ... munícipes, permitindo o acesso a uma ... junto das entidades policiais efetuou denúncia; ... 7 — Consideram -se dispensadas de ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... situações: a) De necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) Arrendatário(a) ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... situações: a) De necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) Arrendatário(a) ...
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Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...
... da sua pretensão ter sido dada de arrendamento à 1ª ré, em 22.05.2009, para o exercício de ... 11.2015, a ré comunicou, por carta, a denúncia do contrato de arrendamento, não observando a ... de arrendamento com fim não habitacional assinado em 22 de Maio de 2009, tinha como ... -
Portaria n.º 167/2017
... , apesar da existência de um parque habitacional devoluto apto a fazer face às necessidades ... avaliação dos atuais contratos de arrendamento, da harmonização contínua dos valores das ... ável por um ano, se não cessar por denúncia, resolução ou outras causas legalmente ...
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Regulamento n.º 518/2023
... designadamente, em regime de arrendamento jovem, de arrendamento apoiado destinado aos ... ção de oferta para arrendamento habitacional, permitindo, ... assim, a cumulação de ... em que se deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, até à ...
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Portaria n.º 179/2019
... áveis às garantias de seguro de arrendamento previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º ... ária de rendimentos do agregado habitacional, prevista na alínea b) do artigo 3.º do ... por facto imputável ao trabalhador;4 - Denúncia do contrato de trabalho durante o período ...
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Portaria n.º 374/2019
... ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ... de um novo ciclo no fomento e apoio habitacional, enquanto modalidade de proteção social ... , poderá ser solicitada, quando da denúncia do contrato de arrendamento, se reunidas, ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... ção e de melhoria da qualidade habitacional dos cidadãos, com vista ao bem -estar social, ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... — IHS, decorre sempre que haja uma denúncia de situação gravosa, em que haja a premente ...
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Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...
... , apesar de (ambos) o terem dado de arrendamento à ré, o contrato foi denunciado (pela autora ... ínea c), do CC, e que a pretendida “denúncia” seria “com efeitos a partir do dia 1 de ... quando se trate de arrendamento não habitacional, pelo período de três anos, e, em ambos os ... -
Acórdão nº 9240239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992
I - A alínea a) do nº 1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano não restringe ao primitivo arrendatário a possibilidade de invocação da idade de 65 anos como impeditiva do direito de denúncia do contrato de arrendamento fundada na necessidade habitacional, sendo de admitir essa invocação por quem tenha sucedido na posição de inquilino por morte daquele. II - Diverso é o pressuposto da...
... ) do nº 1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano não restringe ao primitivo arrendatário ... 65 anos como impeditiva do direito de denúncia do contrato de arrendamento fundada na e habitacional, sendo de admitir essa invocação por quem tenha ... -
Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... efeito da caducidade do contrato de arrendamento ... 2. Deste acórdão foi ... interposto ... habitacional a favor dos filhos ou enteados do cônjuge ... A faculdade de denúncia livre e ... discricionária do contrato ...
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Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... anteriores proprietários deram de arrendamento ao pai da ré mulher, E ... , o ... º: "a área coberta que era na parte habitacional de 176m2 - R/Chão e 1º andar - mais 88m2 de ... º 46/85, de 20/09 (hoje tal matéria da denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para ...
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Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
... S., pedindo que se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A ... úncia do contrato de arrendamento habitacional, para sua própria habitação, previstos no ...
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Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
– A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)
... e, relativamente ao contrato de arrendamento para habitação que, como senhorios, celebraram ... , enquanto representante do Autor), a denúncia do contrato de arrendamento que havia celebrado ... (após o RAU de 90) de arrendamento habitacional nas situações de duração indeterminada e ... -
Acórdão nº 0084236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso None)
I - O arrendamento habitacional por curto período é denunciável, por qualquer das partes, no seu termo ou de uma das suas renovações. II - A acção de despejo não é o meio próprio para a denúncia de tal contrato. III - Porém, tendo o senhorio validamente denunciado o contrato, a acção de despejo é o meio processual próprio para exigir a entrega do locado. IV - A indemnização pela não restituição...
... Sumário: I - O arrendamento habitacional por curto período é denunciável, ... despejo não é o meio próprio para a denúncia de tal contrato. III - Porém, tendo o senhorio ... -
Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... de caráter cultural, desportivo, habitacional e social. 2 - Sem prejuízo do disposto no ... Artigo 127.º (Denúncia) 1 - O Município de Lisboa pode denunciar os ...
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Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...
... a validade de um contrato de arrendamento para fim não habitacional ... 2. A primeira ... de sua vontade proceder à respetiva denúncia, pondo termo ao arrendamento; o que arreda a ... -
Acórdão nº 493/04 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2004
... a forma de processo sumário, visando a denúncia do contrato de arrendamento incidente sobre um ... Acção de denúncia do arrendamento habitacional proposta em 20/12/2001 pelos senhorios-apelantes, ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... de um contrato de arrendamento não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do Decreto - ...