denuncia arrendamento nao habitacional
598 resultados para denuncia arrendamento nao habitacional
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Regulamento n.º 31/2018
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... ção e de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes. Por outro lado, constitui a ... não autorizada está sempre sujeita a denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
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Aviso n.º 8785/2017
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... ção e de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes. Por outro lado, constitui a ... não autorizada está sempre sujeita a denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con- ... sulta pública ... Projeto de ... O parque habitacional devoluto (fogos vagos), nas áreas urbanas mais ... por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
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Regulamento n.º 948/2020
... arrendamento e de subarrendamento. Programa Municipal ... na reabilitação do Parque Habitacional Municipal de Matosinhos, bem como a criação das ... ao arrendatário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... ém do seu carácter residencial ou habitacional próprio. 15) É hodiernamente reconhecido, até ... mais amplos ao locador para proceder à denúncia do arrendamento (sendo, em consequência, menor o ...
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Aviso n.º 5861/2021
... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... na reabilitação do Parque Habitacional Municipal de Matosinhos, bem como a criação das ... ao arrendatário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... , são compreendidos no parque habitacional todos os prédios e frações propriedade do ... , resolução, renúncia, caducidade ou denúncia, nos termos constantes da legislação ...
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Edital n.º 1005/2020
... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... ções em matéria arrendamento habitacional. Assim, e porque o parque habitacional municipal ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente; c) Ter a ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... O problema da resposta à carência habitacional alcançou, nos últimos vinte e cinco anos, um ... denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram ...
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Lei n.º 4-C/2020
... devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... do parque habitacional com apoio público” ... Posteriormente, e no ... por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
... 30 de Setembro A reconstrução do arrendamento urbano tem vindo a ser efectuada, com as ... ção, no domínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada ... Tal ... ainda ser convencionado um prazo para denúncia por parte do senhorio. De qualquer modo, ...
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Regime das obras em prédio arrendado
Introdução. 1. preliminares. I. Parte. II. Parte.
... antigos, ou seja, de contratos de arrendamento celebrados anteriormente à entrada em vigor do ... -se o mesmo regime explanado para a denúncia por remodelação ou restauro profundo, salvo se ... ão diferente acontece no regime não habitacional, onde o arrendatário pode declarar preferir ao ... -
Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... gado familiar ou habitacional ... 2 — É proibida qualquer forma de ... denúncia do contrato de arrendamento existente, até à ...
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Aviso n.º 3842/2018
... Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Matosinhos Luísa Maria Neves ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... das partes, resolução, caducidade, denúncia, renúncia ou outras causas previstas na lei. 2 - ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... uso habitacional" efetivo, por motivo imputável ao proprietário, \xC3" ... por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
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Aviso n.º 8767/2017
... de Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Matosinhos Eduardo Nuno ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... das partes, resolução, caducidade, denúncia, renúncia ou outras causas previstas na lei. 2 - ...
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Edital n.º 557/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... ção dos imóveis de natureza habitacional para habi- ... tação própria e permanente com ... cessação, por denúncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ência na gestão do património habitacional municipal de forma a assegurar que todos os ... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... 31.º Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário 1 - O arrendatário pode ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... um processo de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes, permitindo o acesso a uma ... éstica, sendo condição obrigatória a denúncia da situação às autoridades competentes; h) ...
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Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob ... contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... casos: a) Situações de necessidade habitacional urgente ou temporária decorrentes de desastres ... úmeros anteriores, o arrendatário pode denunciá-lo nos termos do artigo 43.º do presente ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... ção dos imóveis de natureza habitacional para habitação própria e per- ... manente com ... cessação, por denúncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... habitacional; ... h) À criação de uma contribuição ... P., quando tenha conhecimento, por denúncia ou através de documentos que ... lhe sejam ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... habitacional do agregado e não constitua residência ... ça podem constituir motivo para denúncia" do contrato de arrendamento pela Autarquia. SECÇ\xC3" ...