denuncia arrendamento nao habitacional

598 resultados para denuncia arrendamento nao habitacional

  • Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.

    ... O arrendamento" destinou-se à habitação dos próprios arrendat\xC3"..., da resolução, da caducidade e da denúncia. Resulta daí que a aplicação analógica do ... por parte do arrendatário habitacional como decorrência de venda em execução não ...
  • Regulamento n.º 166/2022
    ... a avaliação da situação habitacional e económica do agregado familiar do requerente e ...2 — Confere ainda o direito à denúncia do protocolo a ocorrência de quaisquer ...arrendamento de casas de habitação, para residência ...
  • Regulamento n.º 166/2022
    ...da situação habitacional e económica do agregado familiar do requerente e ...2 — Confere ainda o direito à denúncia do protocolo a ocorrência de quaisquer ...arrendamento. de casas de habitação, para residência ...
  • Acórdão nº 837/22.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I - A oposição à renovação pode definir-se como a declaração de um dos contraentes perante outro, comunicada com determinada antecedência, segundo os casos, de recusa de prorrogação do contrato com prazo certo, fazendo-o assim cessar no último dia da sua duração. II - A oposição à renovação é, por natureza, um instituto específico dos contratos dotados de prorrogação automática; logo, quanto ao

    ... cessação do respetivo contrato de arrendamento" por oposição à renovação pelo senhorio. O r\xC3"..., em síntese, que recebeu a carta de denúncia do contrato em março de 2020, tendo sido ... objeto de contrato de arrendamento habitacional, por motivos sociais imperiosos, não se ...
  • Acórdão nº 923/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - O artigo 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

    ...ém de banir o NRAU da aplicação ao arrendamento social baniu ainda o recurso aos despejos ... notoriamente abrangida pelo parque habitacional de cariz social. 14ª As decisões judiciais ... carta à Requerente, com o assunto «Denúncia do contrato de arrendamento», por via da qual ...
  • Acórdão nº 190/15.8T8CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser...

    ...ória de caducidade do direito de denúncia exercido pelos autores e pelo Interveniente ... 20. O contrato de arrendamento firmado entre autores e L (…), foi celebrado em ...ído a quem compra uma fracção habitacional dum prédio constituído em propriedade ...
  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ...certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 associados ao ...ço r……, subordinado ao assunto «Denúncia de Poluição na Via Pública», na qual se ... as funções urbanas de espaço habitacional / residencial na sua plenitude. » Todavia, e ...
  • Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...

    ... não pretendia renovar o contrato de arrendamento com termo certo celebrado, pelo que o referido ... e também não pode valer enquanto denúncia porque não respeitou o prazo de pré-aviso de ... a modalidade de arrendamentohabitacional ou para fins não habitacionais – e o ...
  • Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ou prédios que foram objecto do contrato de arrendamento ( e não apenas 1/3 deles) e, por outro, que o faça directamente. II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde com o...

    ... e réus foi celebrado um contrato de arrendamento da “Quinta da Mourisca”, composta de casa de ... Após a denúncia e entrada na posse do locado, os réus não o ... de 1/3 da totalidade rústica (não habitacional) da “Quinta”. 12. Não continuaram a ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... a ré, em 16.10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações industriais para nelas ...-promessa de arrendamento não habitacional, cujo contrato definitivo seria celebrado no ... para os casos em que poderia haver denúncia do contrato conforme estipulações que reduziram ...
  • Regulamento n.º 1108/2022
    ...ícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, institui-. ções de ...arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...denúncia do contrato, reclamações e resolução de ...
  • Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.

    ... locado livre pessoas e bens, atenta a denúncia do contrato. B) – No pagamento de uma ... procedeu à denúncia do contrato de arrendamento – celebrado verbalmente e tendo por objecto o ...ácter prende-se com a estabilidade habitacional", valor este constitucionalmente consagrado, que n\xC3"...
  • Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei

    ..., junto do Balcão Nacional do Arrendamento, procedimento especial de despejo n.º ... Lei) de oposição á renovação ou denúncia de contrato de arrendamento, por parte do ... caso de arrendamento para fim não habitacional. 4 - Os contratos sem duração limitada ...
  • Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no

    ...édio que se discute um contrato de arrendamento para habitação, sendo que, por força do ... o valor, no mercado de arrendamento habitacional, da renda desse prédio urbano, pelo método ... tendo sido fixado qualquer prazo, pode denunciá-lo com uma antecedência de 5 anos (artigo ...
  • Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...

    ...ção à renovação do contrato de arrendamento identificado no art.º 3.º desta petição ... “Contrato de Arrendamento para fim habitacional com prazo certo”, celebrado aos 14-06-2014, o ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei. Relativamente ...
  • Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012
    .... . . . . . . . . . . . . . . . a) À denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou ...3 — No caso de arrendamento não habitacional, não sendo possível o realojamento ou não ...
  • Edital n.º 53/2021
    ...ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ...ção e conservação do parque habitacional do Município; j) Assegurar os adequados níveis ... uma política de identificação e denuncia de situações atentatórias da vida animal; c) ...
  • Acórdão nº 1423/20.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I - No artigo 1º da Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro enuncia-se que a mesma vem estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. II - Nos arrendamentos para habitação permanente, a liberdade dos contratantes para modelarem o conteúdo do contrato sofreu significativas limitações

    ... a data de cessação do contrato de arrendamento– 29/02/2020 – até efectiva entrega à Autora ...ês anos, pelo que não tem fundamento a denúncia, continuando os Réus a proceder ao pagamento das ... no mercado do arrendamento habitacional, isto é, aqueles três anos de vigência. G – ...
  • Acórdão nº 472/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
    ... de forma exclusiva, aos contratos de arrendamento vinculísticos para fim não. habitacional, ... que prevê a denúncia imotivada do contrato de arrendamento por parte ...
  • Acórdão nº 9210404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1992

    I - Proposta acção de despejo antes do início da vigência do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro que aprovou o Regime do Arrendamento Urbano, e não sendo este diploma retroactivo, a relação material controvertida será regulada pela legislação anterior. II - Deve considerar-se como não demonstrada a necessidade habitacional do senhorio, essencial à existência do seu direito de denúncia, se...

    ... de Outubro que aprovou o Regime do Arrendamento Urbano, e não sendo este diploma retroactivo, a ... como não demonstrada a necessidade habitacional do senhorio, essencial à existência do seu ito de denúncia, se se não prova que pretende mudar-se para a ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...

    ... acima referido, o qual foi dado em arrendamento aos RR., em função de contrato de 5/3/1976, ...Essa denúncia foi aceite pelo A., mas os RR. não procederam à ... “contrato de arrendamento habitacional” relativamente ao R/CB – Rés-do-Chão ...
  • Acórdão nº 349/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006, de 27-02 e no DL n.º 160/2006, de 08-08, ainda que sem licença de utilização, a qual, atenta a data da construção do imóvel, não era exigível. II - Tendo, na data da sua celebração, sido cedido o gozo...

    ... a cessação do contrato de arrendamento por resolução, por incumprimento imputável à ... de arrendamento urbano, para fim habitacional, validamente celebrado, porquanto do mesmo ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei, encontrando-se ...
  • Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...

    ... que se declare que os contratos de arrendamento referentes às lojas 3 e 4, do prédio situado na ... -O Tribunal a quo confundiu a figura da denúncia, com a figura da oposição à renovação ... de arrendamento com fim não habitacional", com fundamento em obras que implicassem demoliç\xC3"...
  • Acórdão nº 6371/15.7T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com...

    ... direito de manter vivo o contrato de arrendamento, tratando-se já de um direito: “A R. sempre ... e forçado, preservando o seu reduto habitacional, elemento nuclear de qualquer plano de vida, não ... tendo sido fixado qualquer prazo, pode denunciá-lo com uma antecedência de 5 anos (artigo ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ...» denominado «Regulamento do Parque Habitacional de Marvão»; l) «Anexo R.12» denominado ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo. ...

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