denuncia arrendamento nao habitacional
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Classificação vLex
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Acórdão nº 0013606 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 1990
- Justifica-se a necessidade de denúncia de arrendamento habitacional quando um emigrante tem intenção que se crê séria de regressar à sua terra de origem e não se vislumbre alternativa viável para habitação.
...ário: - Justifica-se a necessidade de denúncia de arrendamento habitacional quando um emigrante ...
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Acórdão nº 5656/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
I. A norma do art. 1098º n.º 2 do Código Civil é imperativa. II. É assim ilegal a cláusula em contrato de arrendamento (celebrado anteriormente à Lei nº 31/2012) que estabelece um período mínimo de vigência do contrato de 36 meses para que o arrendatário possa denunciar o contrato.
... com a primeira ré um contrato de arrendamento de duração efectiva (cinco anos), nos termos do ..., por qualquer das partes, não for denunciado nos termos da lei. Todavia, o segundo outorgante ... efectiva do contrato de arrendamento habitacional com prazo, também não poderá estabelecer um ...
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Acórdão nº 0055012 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1992
I - É válida a denúncia do contrato de arrendamento habitacional, feita por carta subscrita pelo arrendatário. II - A lei exige que a denúncia seja feita com uma certa antecedência mínima, mas não impõe que ela seja feita com antecedência não superior a um certo período.
... Sumário: I - É válida a denúncia do contrato de arrendamento habitacional, feita ...
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a ... contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do ...
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Acórdão nº 92/09 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2009
...ítulo principal, que fosse decretada a denúncia do contrato de arrendamento identificado nos ... de o arrendamento ser para fim não habitacional, o arrendatário pode declarar preferir ao ...
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Acórdão nº 9340652 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 1994
Sem alegação e prova do requisito legal de o senhorio não ter há mais de um ano, na área da respectiva comarca, casa própria ou arrendada que satisfaça a necessidade de habitação própria ou dos seus descendentes em primeiro grau, improcederá a acção que ele intentar para denúncia do arrendamento para aquele fim habitacional.
...á a acção que ele intentar para denúncia do arrendamento para aquele fim ...
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Acórdão nº 1512/15.7T8CHV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
1 - Na ponderação do período de inibição a fixar nos termos do disposto no n.º 2 alínea c) do art. 189.º do CIRE, deve levar-se em conta a gravidade da conduta da pessoa afectada com a qualificação culposa da insolvência. 2 - A declaração de inibição para o exercício do comércio não tem critérios definidos na lei, mas o juiz deverá ter em conta a gravidade do comportamento e a postura do...
... stock, equipamentos e direito de arrendamento (v. Pontos 9 e 26 dos factos provados). M) ... do dito acordo de arrendamento não habitacional com prazo certo, passando a valer a livre ... ff) JS apresentou uma denúncia" que resultou na instauração do processo de inqu\xC3"...
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Acórdão nº 14093/16.5T8LSNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018
No tocante à licença de utilização do locado, há que distinguir a licença a cargo do senhorio/proprietário do imóvel arrendado – atinente à possibilidade genérica de utilização do edifício -, da licença adstrita à específica atividade que o locatário irá exercer no locado, cuja obtenção poderá estar a cargo do locatário e não do senhorio. (Sumário elaborado pela Relatora)
... celebrou com a Ré o contrato de arrendamento comercial que identifica; constando, desse ... mesma demandante apresentou, aos Réus, denúncia do contrato, apenas com fundamento na crise do ... e o arrendamento para fim não habitacional de prédios ou frações não licenciadas devem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ou a promoção e gestão do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ... Artigo 101.º-A Legitimidade para a denúncia 1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para ...
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Acórdão n.º 583/2016
... legal atribuída ao arrendatário habitacional. 1.1 - Findos os articulados, foi proferido ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia...
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Regulamento n.º 31/2018
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ...ção e de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes. Por outro lado, constitui a ... não autorizada está sempre sujeita a denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
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Aviso n.º 8785/2017
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ...ção e de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes. Por outro lado, constitui a ... não autorizada está sempre sujeita a denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 404/2017
...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ..., são compreendidos no parque habitacional todos os prédios e frações propriedade do ..., resolução, renúncia, caducidade ou denúncia, nos termos constantes da legislação ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... O problema da resposta à carência habitacional alcançou, nos últimos vinte e cinco anos, um ...denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram ...
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Aviso n.º 3842/2018
... Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Matosinhos Luísa Maria Neves ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... das partes, resolução, caducidade, denúncia, renúncia ou outras causas previstas na lei. 2 - ...
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Aviso n.º 8767/2017
... de Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Matosinhos Eduardo Nuno ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... das partes, resolução, caducidade, denúncia, renúncia ou outras causas previstas na lei. 2 - ...
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Regulamento n.º 153/2017
...ência na gestão do património habitacional municipal de forma a assegurar que todos os ... veio ainda estabelecer que os arrendamentos dos imóveis do património de habitação social ... 31.º Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário 1 - O arrendatário pode ...
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Regulamento n.º 196/2019
...Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... um processo de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes, permitindo o acesso a uma ...éstica, sendo condição obrigatória a denúncia da situação às autoridades competentes; h) ...
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Acórdão nº 9830233 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 1998
I - Na denúncia do contrato de arrendamento habitacional para aumento do número de locais arrendáveis, cabe ao prudente juízo do tribunal verificar se a área do locado, antes e depois da alteração, é equivalente. II - É de considerar equivalente a área dum locado composto por quatro quartos, uma sala, uma cozinha e um compartimento para arrumos, e uma outra que, por imperativos legais, tem casa...
...RGEU51 ART66. Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento habitacional para ...
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Lei n.º 43/2017
..., que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2"... deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob ... contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... casos: a) Situações de necessidade habitacional urgente ou temporária decorrentes de desastres ...úmeros anteriores, o arrendatário pode denunciá-lo nos termos do artigo 43.º do presente ...
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Acórdão n.º 277/2016
... a resolução do contrato de arrendamento" celebrado com o segundo, bem como a sua condenaç\xC3"... períodos, enquanto não for denunciado nos termos legais (alíneas A e B); (ii) Que o ..., bem como entre contratos para fim habitacional e para fim não habitacional. Este conjunto de ...
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Acórdão nº 0009811 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1997
I - O depoimento de parte só tem cabimento quando o seu objecto consiste em factos que desfavorecem o depoente e favorecem a parte contrária, por esta alegados. II - Por isso não pode a parte requerer o seu próprio depoimento de parte, dar-se por provados factos favoráveis ao depoente. III - A necessidade do locado para habitação própria do locador constitui requisito autónomo do direito de...
... requisito autónomo do direito de denúncia do arrendamento, a provar pelo demandante. IV - ... e actual (visando a estabilidade habitacional e existindo à data da denúncia, sendo posterior ...
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Acórdão nº 00119932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2002
Os contratos de arrendamento para os fins previstos na alínea e) do nº 2 do art. 3º do RAU quer tenham sido celebrados antes ou depois da entrada em vigor do RAU, podem ser unilateralmente denunciados para os termos do prazo estipulado, não estando sujeitos à disciplina especial do arrendamento habitacional em que ao senhorio é vedada a faculdade de denúncia.
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Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ... contratos de arrendamentos para fim habitacional anteriores a 18 de novembro de 1990, e que se ...ídio para novo arrendamento implica a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário, ...