denuncia arrendamento nao habitacional
598 resultados para denuncia arrendamento nao habitacional
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Acórdão nº 0055012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1992
I - É válida a denúncia do contrato de arrendamento habitacional, feita por carta subscrita pelo arrendatário. II - A lei exige que a denúncia seja feita com uma certa antecedência mínima, mas não impõe que ela seja feita com antecedência não superior a um certo período.
... Sumário: I - É válida a denúncia do contrato de arrendamento habitacional, feita ... -
Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I - Apesar de se reconhecer num plano especial de revitalização com a duração de dez anos, aprovado pelos credores, que os créditos por fornecimento de lojas para a o exercício da actividade comercial da revitalizanda, são privilegiados, uma vez que é preciso assegurar a existência das lojas para viabilizar o plano, a votação do plano pelos credores não implica que os senhorios de tais lojas se...
... próximas, isto é, o contrato de arrendamento urbano e o contrato de prestação de serviços ... ável a contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, considerando que o ... vista a que aqueles não procedessem à denúncia dos contratos ... 19- Pelo que não poderá ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... ou a promoçáo e gestáo do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas ... Artigo 101. -A ... Legitimidade para a denúncia ... 1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... de não cessação de contratos de arrendamento e afins (artigo 10.º), a manutenção de ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ndamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ...
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Acórdão nº 92/09 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2009
... ítulo principal, que fosse decretada a denúncia do contrato de arrendamento identificado nos ... de o arrendamento ser para fim não habitacional, o arrendatário pode declarar preferir ao ...
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Acórdão nº 2013/09.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2010
I - Para efeitos de denúncia do contrato de arrendamento por necessidade do locado para habitação do senhorio não poderá prescindir-se da comparação das capacidades de alojamento das casas em confronto (aquela onde reside o denunciante e a despejanda), pois que se a despejanda tem a mesma ou menor capacidade a pretensão não poderá proceder. II - A necessidade exigida na lei objectiva-se, pois,...
... a ver denunciado o contrato de arrendamento a que alude e, em consequência, a despejar e ... a entrega do prédio arrendado mediante denúncia do contrato de arrendamento, alegando ter ... , sendo tal local um remedeio habitacional, o que significa que não satisfaz da forma mais ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006
... Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando res- ... posta à ... pensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos ... habitacionais anteriores a ... de arrendamento para fim não habitacional celebrados ... antes da entrada em vigor do ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... a atual dinâmica do mercado habitacional, dando condições de acesso a quem aqui reside ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, ate à ...
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Acórdão nº 1512/15.7T8CHV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
1 - Na ponderação do período de inibição a fixar nos termos do disposto no n.º 2 alínea c) do art. 189.º do CIRE, deve levar-se em conta a gravidade da conduta da pessoa afectada com a qualificação culposa da insolvência. 2 - A declaração de inibição para o exercício do comércio não tem critérios definidos na lei, mas o juiz deverá ter em conta a gravidade do comportamento e a postura do...
... stock, equipamentos e direito de arrendamento (v. Pontos 9 e 26 dos factos provados) ... M) ... do dito acordo de arrendamento não habitacional com prazo certo, passando a valer a livre ... ff) JS apresentou uma denúncia" que resultou na instauração do processo de inqu\xC3" ... -
Acórdão nº 9340652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1994
Sem alegação e prova do requisito legal de o senhorio não ter há mais de um ano, na área da respectiva comarca, casa própria ou arrendada que satisfaça a necessidade de habitação própria ou dos seus descendentes em primeiro grau, improcederá a acção que ele intentar para denúncia do arrendamento para aquele fim habitacional.
... á a acção que ele intentar para denúncia do arrendamento para aquele fim ... -
Aviso n.º 18018/2023
... que tenham um contrato de arrendamento" em Lisboa, podem ... aceder ao subsídio do Munic\xC3" ... «i) Nenhuma pessoa do Agregado Habitacional pode acumular este apoio com quaisquer ... outras ... deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, até à ...
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Decreto-Lei n.º 89/2021
... habitacional, ao direito legal de preferência e à ... habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional ... O presente decreto-lei visa, ... P., quando tenha conhecimento, por denúncia ou através de documentos que lhe ... sejam ...
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Edital n.º 717/2019
... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... às situações de precariedade habitacional em obediência aos princípios da igualdade, da ... período de tempo, se não cessar por denúncia, renúncia, resolução, revogação e ...
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Regulamento n.º 867/2022
... habitacional, e garantir a gestão e manutenção do ... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à ...
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Aviso n.º 18370/2023
... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... ção de oferta para arrendamento habitacional, permitindo, ... assim, a cumulação de ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de ... arrendamento existente até à ...
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Aviso n.º 5839/2023
... habitacional, e garantir a gestão e manutenção do ... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à ...
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Regulamento n.º 176/2022
... uma gestão do património habitacional de cariz social, justo, proporcional, equitativo ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 176/2022
... do património habitacional de cariz social, justo, proporcional, equitativo ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do ... disposto ...
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Lei n.º 4-C/2020
... devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem ...
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Lei n.º 17/2020
... devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de ... o prazo definido na lei, sem uso habitacional" efetivo, por motivo imputável ao proprietário, \xC3" ... ao arrendatário a cessação por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
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Acórdão n.º 583/2016
... legal atribuída ao arrendatário habitacional. 1.1 - Findos os articulados, foi proferido ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento ... O parque habitacional devoluto (fogos vagos), nas áreas urbanas mais ... ao arrendatário a cessação por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
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Aviso n.º 8785/2017
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... ção e de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes. Por outro lado, constitui a ... não autorizada está sempre sujeita a denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 31/2018
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... ção e de melhoria da qualidade habitacional dos munícipes. Por outro lado, constitui a ... não autorizada está sempre sujeita a denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...