decreto regulamentar 23 95 agosto
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... ão onerosa de partes de capital (ex-art.º 23.º, n.ºs 3, 4 e 1.ª parte do n.º 5) ... , ... de agosto) ... Aumento das depreciações ou amortizações ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, o qual ...
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Acórdão nº 06561/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... 14 n° 4 do Dec.-Lei 38/95 de 14/02 e art. 2 n° 4 da Portaria 197-A/95 de ... ção dessa área na Lei 80/77 e no Decreto Lei 199/88 e legislação regulamentar, nada ... redacção da Lei n.º 46/90, de 22 de Agosto, de acordo com os comprovativos que fundamentaram ...
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Aviso n.º 16134/2023
N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 82 ... Diário da República, 2.ª ... Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, ... de 22 de março ... 2 — ... do n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, que ... Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro e Despacho n.º ... N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 01/14.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-09-2023
... e Fiscal (TAF) do Funchal, em 16 de agosto de 2017, que julgou procedente impugnação ... da designada “ECOTAXA” criada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de ... 95/16.5BEFUN); ... - meses de Maio, Junho e Julho ... 23. A criação deste tributo de cariz ambiental ... n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro, veio regulamentar o acima citado e parcialmente transcrito ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... , criada pelo n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015 , de 17 de dezembro, e cuja ... em instrumentos de natureza legal ou regulamentar; d) Medidas de âmbito nacional. 3 - Determinar ... de pinheiro bravo e eucalipto (cerca de 95 % dos povoamentos florestais). As principais ... quadro, a Lei n.º 78/2017 , de 17 de agosto, criou um sistema de informação cadastral ... , de 31 de outubro e Lei n.º 108/2017 , de 23 de novembro Medida n.º 2.2.2. Denominação: ...
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Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2023
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... ção do Banco de Portugal, de 3 de agosto de 2014, sobre a aplicação de uma medida de ... a mesma Deliberação tem natureza regulamentar, deve a presente ação ser igualmente julgada ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de agosto, por ... 23. Antes do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, o ... 95. Isto porque estas matérias sempre foram ... -
Portaria n.º 387/2023
... N.º 227 23 de novembro de 2023 Pág. 19 Diário da ... o disposto no n.º 8 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na ... de 2016, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto", e da demais legislação portuguesa sobre prote\xC3" ... a ) a d ) do n.º 1 não podem ultrapassar 95 % do financiamento da operação através do ...
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Acórdão nº 420/18 de Tribunal Constitucional, 09 de Agosto de 2018
... , a norma do artigo 2.º do decreto legislativo regional ... intitulado “Estatuto ... 23. Com efeito, a Assembleia Legislativa da Região ... ão do exercício de competência regulamentar, seja por via de ... previsão orçamental para ... 674/95, Acórdão n.º 39/17 ou Acórdão n.º ...
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Aviso n.º 18836/2022
... disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de ... dezembro, na sua ... de Retificação n.º 37 A/2014, de 19 de agosto, alterada pelas ... Leis n.º 84/2015, de 7 de ... de dezembro; e Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro; ... 12.2.1.3 — ... Declaração de Retificação n.º 11/2006, de 23 de fevereiro; ... 12.2.1.4 — Infraestruturas de ... Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho; ... 12.2.1.5 — Normativos ...
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Acórdão nº 4136/15.5T8FNC-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-03-2022
I) O erro de escrita, revela-se no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, nos termos previstos pelo artigo 249º do Código Civil, dando direito à retificação desta. II) O conhecimento do mérito da causa, em sede de despacho saneador, sem necessidade de produção de prova quanto a factos controvertidos, justifica-se quando, do confronto da vertente...
... ção do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 (cfr. art.º 145.º - G n.º 1 do Regime ... 3% sobretaxa de mora), o que perfaz € 78.869,95 ... A final, o Agente de Execução deverá ... -se genérica e essencialmente regulamentar, faltando a invocação e prova de factualidade ... ções de Incumprimento (PERSI), conforme Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de Outubro, estabelece os ... °, 12.°, 13.°, 15.°, 16.°, 18.°, 19.°, 23".°, 24.°, 25.°, 26.°, 27.°, 28.°, 29.°, 31.\xC2" ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/96/A, de 13 de Agosto de 1996
... de 4 de Março, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º 3/95/A, de 13 de Fevereiro, e 16/96/A, de 13 de Março, encontram-se ... auxiliar: 1 Encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa (c) 23 Auxiliar de acção educativa (c) 2 Auxiliar técnico (c) 2 Motorista de ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua ... 16 de agosto de 2021 ... 6 — Na Direção Regional da ... I — Dados pessoais: ... Data de Nascimento: 23 de janeiro de 1986 ... N.º 123 28 de junho de ... Decreto Regulamentar n.º 35/2002, de 23 abril, FORGEP — Programa de ... : Bolseira dos Projetos: Praxis 3/3.2/FLOR/2100/95/ ... Sobreiro, PIDDAC 122/98 e PRAXIS/Mistos ...
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Acórdão nº 02667/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I) – O primeiro concurso de acesso à categoria (entretanto extinta) de professor titular destinou-se aos professores posicionados no 10.º escalão da estrutura da carreira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, à data da entrada em vigor do DL nº 15/2007, de 19/01, a par de outro concurso para os professores que se encontravam posicionados nos 8º e 9º escalões. II) – O &
... legislador, (ter conferido) forma de decreto-lei - o Dec.-Lei 200/2007 - a um diploma que ... da forma legislativa para normação regulamentar, mas também no facto de tal formação ... revogado Decreto-Lei nº 312/99, de 10 de Agosto, designadamente os artsº 8º e 9º e Anexo 1 ... 1º concurso para professor titular, aberto em 23 de Maio de 2007, pelo facto de, embora dispondo ... obtenham a classificação igual ou superior a 95 pontos, conforme alínea a) do art.º2.º e ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:22.741751px;}.ls7b{letter-spacing:23 ... -spacing:91.931677px;}.ls74{letter-spacing:95 ... n.º 98/97, de 26 d e agosto, constituído pelo Presidente do ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... complementar 48 O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
N.º 154 9 de agosto" de 2023 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... N.º 154 9 de agosto de 2023 Pág. 23 ... Diário da República, 1.ª série ... d) ... República e assume a forma de decreto da Assembleia da República, sendo publicado no ... o apuramento dos votos, em termos a regulamentar por deli- ... beração do Plenário, sob ... Artigo 95.º ... Hora de votação ... 1 — A votação ...
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Parecer n.º 3/2018
... "Impostos Diretos" com 393,1 milhões de euros (23,5 %), seguidos dos "Passivos Financeiros" com ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... , correspondendo a uma taxa de execução de 95,6 %, enquanto os pagamentos de despesa ... art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (18), aplicável pelo n.º 3 do art.º 42.º do ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto ... Com as alterações introduzidas por: -Lei n.º 144/2019; Lei n.º 58/2020; Decreto"-Lei n.º 9/2021; Decreto-Lei n.º 56/2021; Lei n.\xC2" ... Divisão I Disposições gerais ... Artigo 23.º Dever de identificação e diligência ... Artigo 95.º Poderes de verificação do cumprimento ... ário não resulte de norma legal ou regulamentar aplicável à atividade da entidade obrigada; ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... higiene e saúde públicas nos termos do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro; II - O ... do parecer desfavorável emitido pela ARS-C em 23/11/2009 diagnosticando o incumprimento, pelo ... q) do Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, a observância das normas técnicas sobre ... de o dotar com o pé-direito regulamentar. O aumento da volumetria integra-se no local, ... doc. de fls. 102/623 a 113/623 e 95/623 a 100/623 do P.A.) ... 30. Em 23/11/2009, a ... -
Aviso n.º 13023/2019
... às exigências de carácter regulamentar, éticas e outras, quanto a assegurar ... República, 2.ª série, n.º 149, de 6 de agosto, o Fundo Ambiental deverá apoiar projetos no ... - A taxa máxima de cofinanciamento é de até 95 %, incidindo sobre o total das despesas ... ão do Aviso no Diário da República, até às 23 horas e 59 minutos do dia 12 de setembro de 2019, ... (3), nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro; c) Não foi ...
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Despacho Normativo n.º 19/2022 de 29 de julho de 2022
... 95, do gasleo rodovirio e do fuel.Assim, nos termos conjugados dos artigos 3. e 8. do Decreto Legislativo Regional n. 6/91/A, de 8 de maro, dos ... da Portaria n. 25/2018, de 23 de maro, do artigo 2. do anexo Resoluo n ... as competncias definidas no Decreto Regulamentar Regional n. 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova ... Aores a partir das zero horas do dia 1 de agosto de 2022.4 O presente despacho normativo revoga o ...
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Despacho Normativo n.º 18/2023 de 28 de julho de 2023
... 95, do gasleo rodovirio e do fuel.Assim:Nos termos onjugados dos artigos 3. e 8. do Decreto Legislativo Regional n. 6/91/A, de 8 de maro, dos ... da Portaria n. 25/2018, de 23 de maro, do artigo 2. do anexo Resoluo n ... as competncias definidas no Decreto Regulamentar Regional n. 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova ... Aores a partir das zero horas do dia 1 de agosto de 2023.4 O presente despacho normativo revoga o ...
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Despacho Normativo n.º 7-A/2022
... da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, com as al- ... agosto, e, ainda, nas demais disposições ... do Decreto-Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março, na área da educação, para fazer ... a prova final de Português Língua Segunda (95), elaborada a nível nacional, em substituição ... se pode recorrer à tolerância regulamentar ... 3 — Pode ser autorizada a adaptação ...
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Despacho Normativo n.º 7-A/2022
... {vertical-align:16.798400px;}.v3{vertical-align:23 ... {word-spacing:84.325791px;}.ws344{word-spacing:95 ... da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, com as al- ... pelo Decreto -Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, e, ainda, nas demais disposições ... se pode recorrer à tolerância regulamentar. 3 — Pode ser autorizada a adaptação «tempo ...
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Acórdão nº 336/21.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-04-2022
Não logrando o Requerente alegar e demonstrar a probabilidade de procedência da acção principal, o desfecho não pode ser outro senão o da recusa da providência cautelar requerida.
... foi emitido no âmbito do artigo 37.º do Decreto-lei n.º 328/86 de 30 de Setembro; ... 3. ... 23. De todo o modo, não obstante o supra exposto, ... alterações da Lei n° 50/2018 de 16 de agosto, e com a redação atualizada da Lei n° 66/2020 ... Foi publicada no Diário da República n.º 95-B/2020, Série I, de 2020-05-17, a Resolução do ... O n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de setembro, que regulava os ... -
Despacho n.º 7316/2016
... da alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e ... capacidade de elevação igual ou superior a 95 KN, comprimento fechado inferior ou igual a 800 ... dedo direito, com tensão de rotura superior a 23 KN e certificação CE EN 12275, tipo B; Um ... utilizador (Artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 16/2008 de 26 de agosto). 2.2 - Boia ...