decreto lei solos
6189 resultados para decreto lei solos
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Aviso n.º 4462/2017
... , aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 19.º da Portaria n.º ... ão atual); Regime de Desenvolvimento da Lei de Bases da política de Solos de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Decreto-Lei n.º 80/2015, de ...
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Acórdão nº 903/07.1 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022
I – Cabem à ANA, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 14.° Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, as prerrogativas de autoridade “quanto à ocupação de terrenos, ... exercício de servidões administrativas e aeronáuticas ou de poderes definidos para as zonas de proteção, designadamente os relativos a medidas restritivas de atividades e de utilização de solos.” II - O Parecer emitido pela...
... à servidão aeronáutica do Aeródromo de Tires, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 24/90, de 9 de agosto, diploma esse para onde remete o ... relativos a medidas restritivas de atividades e de utilização de solos.”, pelo que, atendendo às referidas disposições legais, a ... -
Aviso n.º 17315/2021
... dos Instrumentos de Gestão Territorial — RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, a Assembleia ... 2 — É admissível nestes solos, a título de usos compatíveis e desde que a sua dimensão o ...
- Decreto-Lei n.º 6/84, de 05 de Janeiro de 1984
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Aviso n.º 17315/2021
... dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, a Assembleia ... d) (Revogada.) Artigo 39.º [ ... ] 1 - ... 2 - É admissível nestes solos, a título de usos compatíveis e desde que a sua dimensão o justifique e ...
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Aviso n.º 15760/2018
... , aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP), "ex.vi" Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e do artigo 19.º da Portaria n.º ... ção geográfica; Lei de Bases gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo; Decreto-Lei n.º 80/2015 de ...
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Edital n.º 960/2021
... Marim:Torna público, para os efeitos previstos no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, conferida pelo ... , quer ainda pela necessidade de adequação da classificação dos solos ao disposto no decreto-lei acima referido. Os termos de referência que se ...
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Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012
... solos e outros locais conta- minados, da prevenção e controlo integrados da poluição, da prevenção e controlo do ruído, da prevenção de riscos ...
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Aviso n.º 8347/2024/2
... secos—procedimento simplificado de reclassificação de solos nos termos do ar tigo 72.º-A do Decreto-Lei n.º80/2015 de 14 de ...
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Aviso n.º 11637/2020
... - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, na ... 31/2014 de 30 de maio - Lei de Bases Gerais da Politica Pública dos Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (LBGPPSOTU), do Decreto-Lei ...
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Declaração n.º 157/2021
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Aljezur ... dos solos, designadamente as normas identificadas pela CCDR como a transpor nos ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... c) a g); j) Definição das características volumétricas e de tipologia da ocupação de cadazona; l) Parecer quanto à capacidade de uso dos solos que se pretendem utilizar ou, quando exista, extracto de carta da reserva agrícola ... 2 - O pedido poderá ainda conter outros elementos que o ...
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Parecer n.º 33/2016
... ísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação dos solos, ultrapassando o simples uso ou fruição, ambos compreendidos na esfera ... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado, no ...
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Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro de 1990
... solos para outros fins, designadamente urbanísticos e de construção ... Há, pois, que adoptar medidas rigorosas para a defesa do património ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... o modelo de organizaçáo espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificaçáo e qualificaçáo dos solos e ainda as unidades operativas de planeamento e gestáo definidas; ... c) ...
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Aviso n.º 7082/2016
... ável: Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei Geral do Trabalho em Funções ... - Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas (Diploma Lamas), transpondo para a ordem jurídica interna a ...
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Aviso n.º 11554/2021
... dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Miranda do ... 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo) e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 12710/2019
... dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Coimbra, na ... 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo) e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 5973/2021
... dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Miranda do ... 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo) e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 8630/2018
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; ... maio e respetivas alterações - Lei de Bases Gerais da Politica de solos de Ordenamento do Território e de Urbanismo; Decreto-Lei n.º 80/2015, de ...
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Aviso n.º 5570/2017
... Administrativo - DL n.º 4/2015, de 07/01, que revogou o Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... íficos" são: Refª A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, que aprova e estabelece as ...
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Aviso n.º 47/2020 de 21 de julho de 2020
... do novo Cdigo do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015 de 07/01. 3.No foram constitudas reservas de recrutamento ... ambientais relevantes ao ordenamento do territrio e da gesto dos solos; p)elaborar as propostas de licenciamento e concesso de alvars; q)propor ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... , transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorizaçáo e eliminaçáo de resíduos, bem como às operaçóes de descontaminaçáo de solos e àmonitorizaçáo dos locais de deposiçáo após o encerramento das respectivas instalaçóes ... 2 - Excluem-se do âmbito de aplicaçáo do ...
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Acórdão nº 00554/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-05-2022
AÇÃO ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO, PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE, PDM
... Decreto-Lei n.º DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro ... V. O que vale por dizer ... º, se é aplicável o regime do Código Civil ou o regime da Lei dos Solos, Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei ... -
Decreto-Lei n.º 8/2021
... 2 - ... Artigo 2.º [ ... ] 1 - ... a) 'Alteração Indireta do Uso dos Solos', o impacto que ocorre quando os terrenos agrícolas ou de pastagem são desviados para a produção de matérias-primas para biocombustíveis e se ...