Aviso n.º 8347/2024/2
| Data de publicação | 19 Abril 2024 |
| Número da edição | 78 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcochete |
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Aviso n.º 8347/2024/2
19-04-2024
N.º 78
2.ª série
MUNICÍPIO DE ALCOCHETE
Aviso n.º 8347/2024/2
Sumário:Reclassificação de solo rústico em solo urbano para atividades económicas.
Abertura de consulta pública
Proposta de reclassificação de solo rústico em solo urbano com a categoria de espaço urbano de ativi-
dades económicas, destinado à instalação de atividades industriais, de armazenagem ou logística
e serviços de apoio, ou a portos secos—procedimento simplificado de reclassificação de solos
nos termos do ar tigo 72.º-A do Decreto-Lei n.º80/2015 de 14 de maio com redação que lhe foi
dada pelo Decreto-Lei n.º10/2024 de 8 de janeiro.
Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, presidente da Câmara Municipal de Alcochete, torna
Público que, conforme reunião de câmara realizada em 13 de março de 2024 foi deliberado dar início ao
procedimento simplificado de reclassificação de solo rústico em solo urbano com a categoria de espaço
urbano de atividades económicas, destinado à instalação de atividades industriais, de armazenagem
ou logística e serviços de apoio, ou a portos secos, de acordo com o disposto no do ar tigo72.º-A do
Decreto-Lei n.º80/2015 de 14 de maio com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º10/2024 de
8 de janeiro, estabelecendo-se o período de consulta pública pelo prazo de 15 dias úteis, com início
no dia seguinte ao da publicação do presente no Diário da República nos termos do mesmo diploma
sobre a proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Alcochete nas áreas Pinheiro
da Cruz (M502), Pinheiro do Marco (Estrada Real), Brasileiro (Rua dos Rosmaninhos), Batel (Rua dos
Alecrins), Vale Figueira (M502) e Passil/Fonte da Senhora (N4, N118, Rua do Aceiro, Estrada das Casas
Novas e Rua do Vale da Maçaroca)
De acordo com o artigo 72.º-A do Decreto-Lei n.º80/2015 de 14 de maio com redação que lhe
foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro, a proposta de reclassificação é elaborada
pela câmara municipal, que promove, em simultâneo, uma única consulta pública e uma conferência
procedimental com todos os órgãos, serviços e pessoas coletivas públicas relevantes, tendo sido
deliberado convocar as entidades Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa
e Vale do Tejo (CCDR-LVT), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), Agência
Portuguesa do Ambiente, I.P (APA), Infraestruturas de Portugal,S.A. (IP), Saneamento da Península
de Setúbal,S.A. (SIMARSUL), Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e Redes
Energéticas Nacionais S.A. (REN).
Mais torna público que os elementos do procedimento podem ser consultados na Divisão de
Administração do Território (DAT) desta Câmara Municipal, nos dias úteis das 9:30h às 11:30h, e das
14:30h às 16:00h, e na página do Município em www.cm-alcochete.pt.
Os interessados podem endereçar, dentro do prazo referido, o objeto da sua participação para
a Câmara Municipal de Alcochete, Largo de S. João, 2894-001 Alcochete, ou para o seguinte endereço
de e-mail: dat@cm-alcochete.pt.
Para constar, o presente vai ser fixado nos lugares de estilo, procedendo-se à sua publicação no
Diário da República.
13 de março de 2024.—O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.
Deliberação
A Câmara Municipal de Alcochete, na reunião ordinária de treze de março de dois mil e vinte e qua-
tro, apresentou para deliberação a Proposta de Reclassificação de Solo Rústico em Solo Urbano com
a Categoria de Espaço de Atividades Económicas, destinado à instalação de Atividades Industriais, de
Armazenagem ou Logística e Serviços de Apoio, ou a Por tos Secos—Procedimento Simplificado de
Reclassificação de Solos nos termos do artigo72.º-A do Decreto-Lei n.º89/2015, de 14 de maio, com
a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º10/2024, de 8 de janeiro
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