Aviso n.º 11637/2020

Data de publicação11 Agosto 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Borba

Aviso n.º 11637/2020

Sumário: 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Borba.

2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM)

Elaboração e Participação Pública

António José Lopes Anselmo, Presidente da Câmara Municipal de Borba, torna público, que nos termos do n.º 2 do artigo 124.º, e ao abrigo do disposto do artigo 76.º, aplicáveis por força do artigo 119.º, todos do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 22 de janeiro de 2020, dar início ao procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Borba, tendo aprovado os termos de referência para a respetiva revisão, fixado o prazo de elaboração da revisão em 17 meses, e estabelecido um período de participação pública, por um prazo de 15 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do PDM de Borba.

A deliberação da Câmara Municipal de Borba, bem como a documentação de suporte, poderá ser consultada no Balcão Único, todos os dias úteis, durante a hora de expediente e na página da Internet, em www.cm-borba.pt. As participações deverão ser apresentadas, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, por correio para Praça da República, 7150-249 Borba, entregues no Balcão Único, ou para o seguinte e-mail: geral@cm-borba.pt.

Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República - 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

2 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, António José Lopes Anselmo.

Deliberação aprovada em minuta

Assunto: Proposta para a 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Borba

A Câmara Municipal de Borba reunida ordinariamente em sessão pública, em 22 de janeiro de 2020, pelas 10:00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, estando presentes os senhores vereadores Joaquim dos Santos Paulo Espanhol, Quintino Manuel Primo Cordeiro, Agnelo dos Anjos Abelho Baltazar e Benjamim António Ferreira Espiguinha, sob a Presidência do Senhor António José Lopes Anselmo, e em conformidade com o n.º.4 do artigo 57.º da Lei n.º.75/2013, decidiu aprovar em minuta a matéria referente a:

Ponto 2 - Ordem do Dia

Ponto 2.9 - Proposta para a...

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