Edital n.º 960/2021

Data de publicação24 Agosto 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Castro Marim

Edital n.º 960/2021

Sumário: Abertura do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Castro Marim.

Abertura do procedimento de revisão do PDM de Castro Marim

Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim:

Torna público, para os efeitos previstos no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, conferida pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, que a Câmara Municipal de Castro Marim deliberou, por unanimidade, na sua reunião ordinária de 14 de julho de 2021, aprovar a proposta de abertura do procedimento de revisão do PDM de Castro Marim que se afigura necessária quer pelo decurso do prazo legal de dez anos, quer pela constatação, através da análise da situação e de dados concretos recolhidos no decurso da avaliação da execução, da desatualização das propostas atuais, em face das necessidades presentes e daquelas que se conseguem perspetivar no futuro, quer ainda pela necessidade de adequação da classificação dos solos ao disposto no decreto-lei acima referido. Os termos de referência que se apresentam procuram detalhar e concretizar a oportunidade da revisão do PDM e, ainda, definir os objetivos estratégicos e a base programática para o procedimento que agora se inicia. Foi ainda determinado que o prazo máximo de elaboração da revisão se estima em vinte e quatro (24) meses. Mais se anuncia que nos termos do n.º 2 do artigo 88.º e a contar da data de publicação no Diário da República é fixado um período de 30 dias úteis para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração. Para constar se torna público o presente Edital que vai ser publicado no Diário da República, 2.ª série, mandado publicitar na página da Internet do...

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