decreto lei obras particulares
13227 resultados para decreto lei obras particulares
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) 'Obras de reconstruçáo sem preservaçáo das fachadas' ...CAPÍTULO IV. Garantias dos particulares. Artigo 110. Direito à informaçáo. 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
...ório e de transformações urbanísticas de iniciativa dos particulares - designadamente quando estas atinjam grande dimensão ou especial impacte ...4. No âmbito de obras de urbanização torna-se obrigatório o licenciamento municipal da ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... imputáveis ao trabalho independente os direitos de autor sobre obras intelectuais e os rendimentos resultantes da concessão ou cedência ... de utilidade pública administrativa, instituições particulares de solidariedade social ou instituições de beneficência; c) Desenvolvam ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... de base aos concursos de empreitada de obras públicas devem obedecer, nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário(IMOPPI): b) Os não titulares ...
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Aviso n.º 5950/2023
...Administrativa de Obras Particulares. Reestruturação/Criação de uma ...artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, por meu ...
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Aviso (extrato) n.º 7811/2020
...Obras Municipais; Hugo Romão Teles Gonçalves Pacheco, ... processos de licenciamento de obras particulares e municipais situadas em zonas de proteção e ...ídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro"; "O Novo ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
...çáoe da potência máxima injectável na rede, bem como as obras e os trabalhos de reforço da rede a suportar pelo titular da licença, se ... estabelece, ainda, as condiçóes técnicas gerais e particulares aplicáveis à ligaçáo das instalaçóes a ela ligadas, bem como aos ...
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Aviso n.º 11544/2019
... dos serviços de projetos da divisão de obras municipais do departamento de projetos e obras ... abrigo do Regime jurídico de empreitadas Decreto-Lei n.º 55/99 de 2 de março e no mesmo período ...ário sobre "Loteamentos e Obras Particulares - o Decreto-Lei n.º 555/99, em 20 de março de ...
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Lei n.º 83/2017
...tróleo. Artigo 2.º. Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril. O artigo 5.º do ...sociais ou fraternais ou outros tipos de obras" de benefi-. cência;. aa) «Órgão de administra\xC3"...autenticação de documentos particulares ou do reconhe-. cimento de assinaturas. 5 — As ...
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Aviso n.º 9606/2018
... de 20 de setembro de 2016, adaptado ao Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro (RJUE) que ...obras ou demolições de edificações ou de ... demolição (RCD) Artigo 36.º Obras particulares [..] 1 - [..] a) [..] b) [..] c) [..] d) [..] e) ...
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Aviso n.º 3256/2018
... de 20 de setembro de 2016, adaptado ao Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro (RJUE) que ...obras ou demolições de edificações ou de ... demolição (RCD) Artigo 36.º Obras particulares [..] 1 - [..] a) [..] b) [..] c) [..] d) [..] e) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...ção, total ou parcial, da multa por prestação de trabalho em obras e oficinas do Estado ou de outras pessoas de direito público e, ... em relação a condutas ou formas de vida que, relevando de particulares mundividências morais e culturais, não põem directamente em causa os ...
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Aviso n.º 8430/2016
... para a Divisão de Projetos e Promoção de Obras, para a Divisão de Contabilidade, para a ... Formação "Acessibilidade e Mobilidade (Decreto-Lei n.º 163/2006): Perspetiva Técnica e ...); Seminário "Loteamento e Obras Particulares - O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 dezembro" ...
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Aviso n.º 12897/2018
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, torna público ...ção central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições ...33.º);13 - Executar as obras, por administração direta ou empreitada (al. ...
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Aviso n.º 2994/2018
... junho; Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro; Decreto"-Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2"... trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
...ídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, reunindo num só diploma o ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
...Lima (Largo de Camões e obras realizadas no Largo da Feira, no Passeio 25 de ...obras particulares e municipais situadas em zonas de proteção e ...Máxima: Decreto-Lei n.º 48/2011; Riscos Tradicionais vs Riscos ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... de Ponte de Lima (Largo de Camões e obras realizadas no Largo da Feira, no Passeio 25 de ... processos de licenciamento de obras particulares e municipais situadas em zonas de proteção e ... Zero com Intolerância Máxima: Decreto -Lei n.º 48/201 1; Riscos Tradicionais vs ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... agosto Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que ...5 — Se as obras de execução da operação de reabi- litação ... públicas apenas na medida em que os particulares, quer isoladamente quer em cooperação com ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
.../93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de forma adequada, as medidas ...Artigo 25.º Servidões e ocupação de prédios particulares 1 - Será de conta do empreiteiro, salvo estipulação em contrário, o ...
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Aviso n.º 11064/2016
... de janeiro, na sua atual redação, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual ...; conceção e realização de projetos de obras, tais como edifícios, edificações industriais, ... de Obras Públicas e de Obras Particulares e de Aquisição de Bens e Serviços);Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... uma alteração na parte relativa às regras para a execução de obras em partes comuns de condomínios, atualizando a remissão constante na ...º [..] [..] a) [..] b) [..] c) Misericórdias, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de habitação e construção, ...
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Aviso n.º 15044/2022
... no Mapa de Pessoal e afeto à Divisão de Obras. Municipais (DOM). 1 — Nos termos do disposto o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto"-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro,. na sua reda\xC3"...especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de ...
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Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
1. O controlo pela Administração, no domínio do licenciamento de obras, incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e...
... a mesma irrelevante, sobre se as obras" podiam ser consideradas obras de “escassa relev\xC3"... Municipal de Fiscalização de Obras Particulares (DMFOP) para os fins tidos por convenientes e de ...ção e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, na redacção dada ... -
Regulamento n.º 960/2016
... de 2013, carece de ser adaptado ao Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro (RJUE) que ...obras ou demolições de edificações ou de ...ções urbanísticas promovidas pelos particulares. Artigo 16.º Obras com carácter de urgência no ...