decreto lei obras particulares
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... plano de socorro ou beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, festejos e actos ... Os documentos escritos podem ser autênticos ou particulares. 2. Autênticos são os documentos exarados, com as formalidades legais, ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958; ... no subsolo da zona da estrada, em obras de arte ou túneis, constituída por rede de ... dar serventia a proprie- dades particulares, consideram -se integrados no domínio público ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... para o interesse público; a inclusão das pequenas empreitadas de obras públicas no regime de ajuste direto simplificado (até (euro) 5000) e o ... úblico a satisfação do direito à informação por parte de particulares sobre o teor do contrato e quaisquer aspetos da respetiva execução. 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... obras particulares, designadamente no que respeita aos prazos fixados para as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que sejam contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas ao ... a que tiver sido apurada no ano da aquisição ou da conclusão das obras houver uma diferença, para mais ou para menos, igual ou superior a cinco ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... , empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de ... contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a ...
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Decreto-Lei n.º 6/2004, de 06 de Janeiro de 2004
... n.º 6/2004 de 6 de Janeiro A revisão de preços das empreitadas de obras públicas tem constituído ao longo das últimas décadas uma garantia ... particulares e de aquisição de bens e serviços, passando a existir um quadro único ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... , empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de ... Apoio da Horta O Governo realiza, em 2021, obras de conservação, manutenção e requalificação ...
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Acórdão nº 078767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)
I - O artigo 437 do Codigo Civil consagra o principio da imprevisão com base na alteração anormal das circunstancias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar. II - Igual principio se encontra consagrado, no dominio do contrato de empreitada, contrato que se prolonga no tempo, quer em relação as obras publicas ( Decreto-Lei n. 237-B/75 ), quer em relação a obras particulares (...
... se prolonga no tempo, quer em relação as obras publicas ( Decreto-Lei n. 237-B/75 ), quer em ação a obras particulares ( Decrerto-Lei n. 474/77, de 12 de Novembro ), ... -
Acórdão nº 078767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1990
I - O artigo 437 do Codigo Civil consagra o principio da imprevisão com base na alteração anormal das circunstancias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar. II - Igual principio se encontra consagrado, no dominio do contrato de empreitada, contrato que se prolonga no tempo, quer em relação as obras publicas ( Decreto-Lei n. 237-B/75 ), quer em relação a obras particulares (...
... se prolonga no tempo, quer em relação as obras publicas ( Decreto-Lei n. 237-B/75 ), quer em ação a obras particulares ( Decrerto-Lei n. 474/77, de 12 de Novembro ), ... -
Acórdão nº 9710756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso None)
... punida ( a do artigo 54 n.1 alínea a) do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro - Regime de amento de Obras Particulares ). II - O valor probatório desse ...
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Acórdão nº 9710756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1997
... punida ( a do artigo 54 n.1 alínea a) do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro - Regime de amento de Obras Particulares ). II - O valor probatório desse ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... contratos de empreitada quando necessárias para a realização de obras de caráter urgente de proteção portuária e de dragagens, quando o ... ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas coletivas de utilidade pública ...
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Decreto-Lei n.º 339-E/2001, de 31 de Dezembro de 2001
... -Lei n.º 60/99, de 2 de Março, criou o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), instituto público ...
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Lei n.º 31/2014
... ) Garantir a sustentabilidade económica das obras in- ... dispensáveis à instalação e à ... dios entre particulares, tendo em vista a prossecução de ... objetivos ... vados nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de ... setembro, continuam ...
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Acórdão nº 5192/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
... de agravamento, quando se tratassem de obras clandestinas (sem licenciamento), cuja ... de regras relativas a taxas de obras particulares", conceito que abrange as taxas devidas pela emiss\xC3" ... inconstitucional, uma vez que consta de Decreto-Lei aprovado pelo Governo no uso de autorização ...
- Acórdão nº 0140835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... particulares. Assim, foi adoptado um novo padráo de controlo prévio das actividades ... 2 do artigo 4. a referência às obras de conservaçáo sobre imóveis situados em zona de protecçáo de ...
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Lei n.º 50/2018
... números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º 5 - Os ... entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de ... pela entidade competente; d) Realizar as obras de reparação e manutenção das retenções ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... de Bombeiros e Protecção Civil e pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, através da sua Subcomissão de Regulamentos de ... incêndio; c) Local de risco C - local que apresenta riscos particulares agravados de eclosão e de desenvolvimento de incêndio devido, quer às ...
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Aviso n.º 13135/2020
... Chefe de Divisão do Serviço Técnico de Obras e Urbanismo; A 17 de junho de 1992, foi renovada ... lugar de Chefe de Divisão de Obras Particulares, Obras Públicas, Ambiente e Serviços Urbanos; A ... e Encargos e Expropriações dos Planos - Decreto-Lei n.º 380/99 - FUTURFORMA; Licenciamento ...
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Decreto-Lei n.º 73/2021
... Sumário: Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços. O ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... direitos ou vantagens conferidos aos particulares por decisão dos órgãos municipais ou decisão ... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares constitui uma necessidade porque, ...
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Aviso n.º 20818/2021
... no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto ... Funções ... Acompanhamento e fiscalização de obras particulares, Decreto-Lei n.º 555/99 e demais ...