decreto lei obras particulares
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 6/2004, de 06 de Janeiro de 2004
... n.º 6/2004 de 6 de Janeiro A revisão de preços das empreitadas de obras públicas tem constituído ao longo das últimas décadas uma garantia ...particulares e de aquisição de bens e serviços, passando a existir um quadro único ...
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Acórdão nº 078767 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 1990
I - O artigo 437 do Codigo Civil consagra o principio da imprevisão com base na alteração anormal das circunstancias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar. II - Igual principio se encontra consagrado, no dominio do contrato de empreitada, contrato que se prolonga no tempo, quer em relação as obras publicas ( Decreto-Lei n. 237-B/75 ), quer em relação a obras particulares (...
... se prolonga no tempo, quer em relação as obras publicas ( Decreto-Lei n. 237-B/75 ), quer em ação a obras particulares ( Decrerto-Lei n. 474/77, de 12 de Novembro ), ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) 'Obras de reconstruçáo sem preservaçáo das fachadas' ...CAPÍTULO IV. Garantias dos particulares. Artigo 110. Direito à informaçáo. 1 - ...
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Acórdão nº 9710756 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1997
I - Não se verifica erro notório na apreciação da prova se o tribunal considerou não provado o conteúdo de um documento particular assinado e confirmado pela arguida e intervenientes nos factos constitutivos de contraordenação por que foi punida ( a do artigo 54 n.1 alínea a) do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro - Regime de Licenciamento de Obras Particulares ). II - O valor probatório desse...
... punida ( a do artigo 54 n.1 alínea a) do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro - Regime de amento de Obras Particulares ). II - O valor probatório desse ...
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Decreto-Lei n.º 339-E/2001, de 31 de Dezembro de 2001
...-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, criou o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), instituto público ...
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Acórdão nº 5192/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I.A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o juiz deixa por conhecer alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja apreciação não tenha ficado prejudicada em face da solução dada ao litígio (cfr. artigo 125.º, n.º 1, do CPPT, e artigos 660.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, alínea d), ambos do CPC). II.O facto de o tribunal de 1ª instância, não conhecer...
... de agravamento, quando se tratassem de obras clandestinas (sem licenciamento), cuja ... de regras relativas a taxas de obras particulares", conceito que abrange as taxas devidas pela emiss\xC3"... inconstitucional, uma vez que consta de Decreto-Lei aprovado pelo Governo no uso de autorização ...
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Acórdão nº 0140835 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2002
A remissão feita pelo artigo 59 do Decreto-Lei n.445/91, de 20 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.250/94, de 15 de Outubro (Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares) para o "crime de desobediência" só pode ser entendida para a desobediência simples prevista e punida no n.1 alínea a) do artigo 348 do Código Penal. No despacho de recebimento da...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
Decreto-Lei n.º 269/82 de 10 de Julho A importância crescente das obras de fomento hidroagrícola no desenvolvimento económico-social do País ...3 - As águas particulares ou por qualquer título sujeitas ao seu regime podem também, mediante ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
...ídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, reunindo num só diploma o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares constitui uma necessidade porque, ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... agosto Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que ...5 — Se as obras de execução da operação de reabi- litação ... públicas apenas na medida em que os particulares, quer isoladamente quer em cooperação com ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
...particulares. Assim, foi adoptado um novo padráo de controlo prévio das actividades ...2 do artigo 4. a referência às obras de conservaçáo sobre imóveis situados em zona de protecçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares constitui uma necessidade porque, ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
...De modo a promover a participaçáo de particulares neste domínio, permite -se às entidades gestoras o recurso a parcerias ...çada de imóveis, que obriga os proprietários que náo realizem as obras e trabalhos ordenados à sua alienaçáo em hasta pública, permitindo ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... enquadra a que é actualmente emitida pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário para o exercício da actividade ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... aos fins a prosseguir pela entidade adjudicante, bem como ao tipo de obras, bens ou serviços em causa, sendo vedada a sua utilizaçáo nos casos em ...úblico a satisfaçáo do direito à informaçáo por parte de particulares sobre o teor do contrato e quaisquer aspectos da respectiva execuçáo. 3 ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
.... . . . . . . . . 4 - Na celebraçáo de contratos de empreitada de obras públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de ...úblico a satisfaçáo do direito à informaçáo por parte de particulares sobre o teor do contrato e quaisquer aspectos da respectiva execuçáo. 3 ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... municipal, para institui- ções particulares de solidariedade social ou para pessoas ..., desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... uma reformulação profunda do regime dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Para tanto, na elaboração do presente diploma, o ...Por isso, as iniciativas dos particulares visando a urbanização do solo devem ser enquadradas num processo ...
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Regulamento n.º 1024/2016
...áculo jurídico ao comportamento dos particulares no âmbito das atribuições e competências da ...; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro com as ... público para efeitos de realização das obras" ao abrigo dos programas de incentivo à reabilita\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
..., da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, dos municípios abrangidos, e de ... é comunicada ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário. 7 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis. ...
- Aviso n.º 6575/2018
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
...çáo para algumas utilizaçóes de recursos hídricos particulares, tais como construçóes, implantaçáo, demoliçáo, alteraçáo ou ...obras, a autoridade competente intimará o infractor a desocupá-la ou a demolir ...
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Aviso n.º 9606/2018
... de 20 de setembro de 2016, adaptado ao Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro (RJUE) que ...obras ou demolições de edificações ou de ... demolição (RCD) Artigo 36.º Obras particulares [..] 1 - [..] a) [..] b) [..] c) [..] d) [..] e) ...
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Aviso n.º 3256/2018
... de 20 de setembro de 2016, adaptado ao Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro (RJUE) que ...obras ou demolições de edificações ou de ... demolição (RCD) Artigo 36.º Obras particulares [..] 1 - [..] a) [..] b) [..] c) [..] d) [..] e) ...