decreto lei obras particulares

12446 resultados para decreto lei obras particulares

  • Aviso 4468-A/2006, de 12 de Outubro de 2006
    ...do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ... o ano de 2007 aplicável aos loteamentos, obras particulares e urbanizaçóes, aprovado pela ...
  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
    ...ção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos ...ão de administração para a execução das obras de urbanização; g) Aprovar as contas da ...ÃO I Reconversão por iniciativa dos particulares Artigo18.° Pedido de loteamento 1 - O pedido de ...
  • Regulamento n.º 561/2021
    ... O regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, «Licenciamento ...ço público por motivo de realização de obras particulares aplica-se o Regime Jurídico de ...
  • Aviso n.º 21526/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... - os definidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, que os candidatos ... 11.4.14 - Regime jurídico de empreitadas e obras públicas - Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de ... de licenciamento municipal de obras particulares - Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ...particulares e sujeitos ao ónus do Decreto-Lei n.º 608/73, ... ajustamento provocado pela realização das obras". CAPÍTULO III Obras de conservação e beneficia\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ...çáoe da potência máxima injectável na rede, bem como as obras e os trabalhos de reforço da rede a suportar pelo titular da licença, se ... estabelece, ainda, as condiçóes técnicas gerais e particulares aplicáveis à ligaçáo das instalaçóes a ela ligadas, bem como aos ...
  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ... que lhes sáo aplicáveis e revoga o Decreto" n. 73/73, de 28 de Fevereiro. A Assembleia da Rep\xC3"...çáo de projectos relativos a operaçóes e obras previstas no artigo seguinte, pela fiscalizaçáo ... pelas áreas das obras públicas e particulares e da actividade seguradora, ouvidas as ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
    ...çáo, ampliaçáo, alteraçáo ou conservaçáo de edificaçóes; b) Obras de construçáo civil; c) Laboraçáo de estabelecimentos industriais, ...» o ruído ambiente a que se suprimem um ou mais ruídos particulares, para uma situaçáo determinada; v) «Zona mista» a área definida em ...
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... processos patenteados para efeitos de adjudicaçáo de projectos e obras; j) Os rendimentos provenientes de aplicaçóes financeiras; l) Os lucros ...órios resultantes do desempenho efectivo de funçóes particulares da EP, S. A., e que náo estejam previstos ou que náo colidam com o ...
  • Acórdão nº 240/18.6T8AMT-H.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Para que se possa falar de dupla conforme é necessário que exista uma reapreciação sucessiva da mesma questão por parte das instâncias. Se a questão da nulidade do negócio jurídico foi suscitada e conhecida apenas em sede de recurso de apelação, então não se formou qualquer dupla conforme, e, por isso, não há que enveredar pela revista excecional. Para o caso é indiferente saber se a nulidade

    ...Ora, IX. Resulta do artigo 11.º/1/a) do Decreto-Lei n.º 104/2009, que criou o Recorrido, que a ... contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com ..., autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social…”. Ora, esta última ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
    ...íficas de segurança no trabalho no sector da construção civil e obras públicas, bem como o reforço dos meios e da actividade de fiscalização ...Nas obras particulares, o dono da obra deve incluir o plano de segurança e saúde no conjunto ...
  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... atribuição do Estado e dever dos particulares; i) Princípio do uso razoável e equitativo das ...) 'Infra-estruturas hidráulicas' quaisquer obras ou conjuntos de obras, instalações ou ... O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também ...
  • Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
    ...ção do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo. Tal ... responsáveis pelos prejuízos que advenham, para os particulares de boa fé, da nulidade dos actos administrativos prevista no artigo ...
  • Acórdão nº 0718/09.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023

    O nº 2 da RCM nº 66/95 limita-se a não ratificar o PDM de Ovar na parte em que admite a construção nos espaços praia existentes e espaços preia potenciais numa faixa de 100 metros, mas não estabelece uma proibição de construção nessa faixa.

    ... pedidos de licenciamento/legalização das obras, nos termos do artigo 66.º e segs do CPTA. *Por ... direitos e interesses legítimos de particulares, o que, pela sua relevância jurídica e social, ... Recorrentes se encontrava em vigor o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de novembro, com a ...
  • Aviso n.º 23868/2007, de 06 de Dezembro de 2007
    ... com os anexos a que se refere o Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro, escaláo 1, ... 100/99, de 31/03, na sua actual redacçáo; Obras Particulares - Decreto-Lei n. 555/99, de 16/12 ...
  • Acórdão nº 00097/10.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- Por elementos essenciais do acto não podem entender-se os elementos constantes do artigo 123º do anterior CPA, mas devem entender-se todos os elementos que devam ser considerados legalmente relevantes para a formação do acto de licenciamento, o que está em causa nos presentes autos. II- No caso dos autos, verifica-se da matéria de facto dada como provada que estamos perante duas edificações...

    ...1º, nº 1, e 3º, alínea a), do Decreto-Lei nº 448/91, de 29/11, na redação que lhe ... e licenciada no âmbito do Processo de Obras nº 62/01, aí referenciada como sendo relativa ... de licenciamento de obras particulares, previsto no Decreto-Lei nº 445/91, de 20/11, na ...
  • Acórdão nº 1776/11.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - O seguro de responsabilidade civil do industrial de construção civil, cuja obrigatoriedade foi consagrada nos termos conjugados dos arts. 15.º, n.º 1, al. e), 21.º, n.º 2 e 70.º, n.º 2, do DL n.º 445/91, de 20-11 e do DReg n.º 11/92, de 16-05, alterado pelo DReg n.º 32/92, de 28-11, passou a facultativo com as alterações introduzidas ao DL n.º 445/91 pelo DL n.º 250/94, de 15-10, caducando,...

    ... por força do disposto no artigo 8.º do Decreto" Regulamentar n.º 11/92, de 16 de maio, na redaç\xC3"... instituída em matéria de licenciamento de obras particulares" pelo Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à ... 7 - Podem ser demandados particulares" ou concessionários, no âmbito de relações jur\xC3"... causa a autorização ou licenciamento de obras e, em geral, a apreciação de decisões ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. A Assembleia ..., sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência; aa) «Órgão de ..., da autenticação de documentos particulares ou do reconhecimento de assinaturas. 5 - As ...
  • Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022

    I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas

    ...ídico anterior à redação inicial do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, pelo que as ... sobre o procedimento relativo a todas as obras de construção civil no âmbito das obras ... refere “… as iniciativas dos particulares visando a urbanização do solo…”, diploma ...
  • Aviso 7742-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
    ... Nos termos do n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ... o ano de 2007 aplicável aos loteamentos, obras particulares e urbanizaçóes, cuja proposta foi ...
  • Edital n.º 718/2007, de 03 de Setembro de 2007
    ... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ... consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara ...
  • Aviso n.º 4416/2006, de 22 de Setembro de 2006
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, posteriormente ... concessáo de apoio ao licenciamento de obras particulares. 23 de Agosto de 2006. - O ...
  • Aviso n.º 19209/2007, de 08 de Outubro de 2007
    ... com o disposto no artigo 15.o do Decreto"-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redac\xC3"... provimento no cargo de chefe de divisáo de Obras Particulares e Actividades Económicas, em regime ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
    ...; a consagraçáo de formas de intervençáo substitutiva dos particulares e do Estado em caso de incumprimento; o agravamento do valor das coimas. 5 ..., quando náo incluídos nas zonas críticas; e) à execuçáo de obras de interesse público, como tal reconhecido; f) à circulaçáo de ...

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