decreto lei obras particulares

12446 resultados para decreto lei obras particulares

  • Acórdão nº 047401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003

    I - A concessão de licenças e a celebração de contratos de concessão de uso privativo do domínio hídrico por particulares, designadamente para instalação de apoios de praia ou outros equipamentos, como, por exemplo, snack-bares, está atribuída à Administração Central - Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais e Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (artigos 1.º, 3.º, 5.º, n.ºs 1 e 2, 6

    ... que se encontrava antes da execução das obras, sito na Avenida .., na Quarteira, imputando-lhe ... jurídico do licenciamento das obras particulares estipulam que estão sujeitas a licenciamento ...; 4.ª)- Nos termos do artigo 58.° do Decreto-Lei 445/91 e artigo 167° do RGEU, compete ao ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
    ...; a consagraçáo de formas de intervençáo substitutiva dos particulares e do Estado em caso de incumprimento; o agravamento do valor das coimas. 5 ..., quando náo incluídos nas zonas críticas; e) à execuçáo de obras de interesse público, como tal reconhecido; f) à circulaçáo de ...
  • Aviso n.º 7747/2006, de 22 de Dezembro de 2006
    ...3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ... qual poderá ser consultado na Secçáo de Obras Particulares e Loteamentos, desta Câmara ...
  • Portaria n.º 327/88, de 24 de Maio de 1988
    ... de 24 de Maio Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 99/88 de 23 de Março, que cria o ho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP), é necessário ...
  • Aviso (extracto) 20004/2007, de 17 de Outubro de 2007
    ... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo ...á disponível para consulta na Divisáo de Obras Particulares e Empreitadas. No decorrer daquele ...
  • Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
    ..., feiras e mercados; f) Sinalização sonora; g) Execução de obras de construção civil. 3 - O regime instituído pelo presente diploma não ..., do ruído ambiente a que se exclui aquele ruído ou ruídos particulares, designados por ruído residual, não poderá exceder 5 dB(A) no período ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ...os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na ... visam a satisfação de pretensões particulares. A Lei n.º 53 -E/2006, define na alínea. c) do ...obras de urbanização, será devido ainda o pagamento ...
  • Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
    ...ção do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo no ... à Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares a fim de que esta possa deliberar nos termos e para os efeitos da alínea ...
  • Acórdão nº 01285/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1. Invocando o Ministério Público, no articulado inicial, a impossibilidade de aplicação de norma do PDM que permitia a legalização de determinadas construções no prazo de um ano, tal constitui invocação da caducidade do direito a construir pelo que o conhecimento desta questão não estava vedada, antes se impunha ao Tribunal. 2. Sendo aplicável ao caso o n.º2 do artigo 9º do Código de Processo...

    ... do alvará da operação de loteamento com obras de urbanização no processo n° 236/96 – cfr. ...ça do disposto no artigo 15º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02.10. Conclui o ... data do licenciamento de obras particularesDecreto-Lei nº 445/91, de 08.02. A ...
  • Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é...

    ...de Obras n° 371/99, para o mesmo prédio rústico em que ...1°, n° 1, e 3°, alínea a), do Decreto-Lei n° 448/91, de 29/11, na redação que lhe ... de licenciamento de obras particulares, previsto no Decreto-Lei nº 445/91, de 20/11, na ...
  • Acórdão nº 310/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
    ... o artigo 68.º-A do Decreto-lei n.º 445/91, de 20 de novembro, aditado pelo. ... à construção, fiscalização e taxas de obras particulares, com. excepção dos previstos no ...
  • Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio de 1992
    ... de Novembro, que define o quadro legal do licenciamento municipal de obras particulares, prevê a existência de um regime de seguros obrigatórios ...
  • Aviso N.º 325/2004 de 30 de Março
    ... da matéria, designadamente o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ..., de 8 de Junho; Regime de Licenciamento de Obras Particulares - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ...
  • Acórdão nº 0278/14.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - A ilegitimidade procedimental da requerente da licença de construção do apoio de praia, aqui Recorrida teria que resultar de forma imediata e, desde logo, transparente quando requereu junto da Câmara Municipal de Albufeira “a construção de nova barraca de apoio de praia” a realizar no “Domínio Público Marítimo”. II - Não cabe à entidade licenciadora averiguar sobre a

    ... verdadeira construção nova, com várias obras novas que foram implantadas sobre uma área mais ...ção imposta pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, pelo que a ... regulamenta o licenciamento de obras particulares e ser acompanhado da documentação que consta no ...
  • Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
    ...Em ordem à protecção dos legítimos interesses dos particulares, impõe-se a obrigatoriedade da publicação, em boletim da autarquia ou ... lei e após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras instaladas nos cemitérios sob administração da freguesia, quando não ...
  • Aviso n.º 19161/2008, de 01 de Julho de 2008
    ...a) do artigo 9. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, conjugado com a ...Licenciamento de Obras Particulares - Decreto -Lei n. 555/99 de 16 de ...
  • Acórdão nº 00794/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    I-O Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, não regula a emissão de quaisquer licenças, tendo em vista a legalização das construções. II-Tendo sido emitida uma licença de habitação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, tal não implica que a construção tenha sido legalizada.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ípio do respeito pelos direitos dos particulares, consagrado no art. 5.° do CPA e o disposto no rt. 17./3 do Decreto-Lei 166/70, de 15 de Abril (norma em vigor ao ... do p.a.); 13) Não foi emitida licença de obras antes da edificação das construções ...
  • Acórdão nº 0812/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I – A EP-Estradas de Portugal, SA tem competência para cobrar a taxa relativa a postos de abastecimento de combustíveis, prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01. II - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras

    ... alteração do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, pelo que, ..., visto que o licenciamento municipal de obras particulares (ao tempo, regulado pelo Decreto-lei ...
  • Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
    ...-se necessário proceder a um reforço das garantias dos particulares, alterando o processo contra-ordenacional de modo a alargar o actual prazo ...obras públicas, de fornecimento de bens e serviços, ou concessão de ...
  • Aviso n.º 11150/2007, de 20 de Junho de 2007
    ... de Jesus Silva, vereadora do pelouro das obras particulares, urbanismo e desporto da Câmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
  • Aviso n.º 11148/2007, de 20 de Junho de 2007
    ... de Jesus Silva, vereadora do pelouro das obras particulares, urbanismo e desporto da Câmara ... do disposto nos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
  • Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990
    ... do depósito mineral objecto de concessão, dos anexos mineiros, das obras e dos bens imóveis afectos à exploração; d) Prospecção e pesquisa - ...ção e expropriação Artigo 43.º Ocupação de terrenos particulares 1 - A ocupação de terrenos pelos titulares de direitos de prospecção e ...
  • Aviso N.º 499/2005 de 17 de Maio
    ... da matéria, designadamente o Decreto-Lei nº204/98, de 11 de Julho, aplicado à ..., de 8 de Junho; Regime de Licenciamento de Obras Particulares - Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de ...
  • Acórdão nº 00839/2001-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...

    ...) regime jurídico do licenciamento de obras particulares e ao artigo 26.º do Decreto-Lei ...
  • Edital n.º 698/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ... consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara ...

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