decreto lei nº 555 99 16 dezembro
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Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
...1 do artigo 91. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes ... de Janeiro, da Lei 53 -E/2006 de 29 de Dezembro, dos artigos 15. e 16. da Lei 2/2007 de 15 de eiro e do n. 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...,0.000000,0.328571,0,0);}.v2{vertical-align:-16...;}.ya2d{bottom:554.933354px;}.y1908{bottom:555... Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da ....º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, ...
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Parecer n.º 1/2022
... 2020, da aplicação do disposto nos artigos 16.º e 40.º da. Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de ...mês de dezembro do ano de 2021. — O Conselheiro Presidente do ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de. setembro, o que ... capital 487 238,8 28,0 0,0 482 917,3 482 917,3 99,1 970 156,1 47,0. 15 Reposições ñ abatidas ...Total da Despesa 595 555 343,89 100,0% 383 029 062,57 100,0% 978 584 ...
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Acórdão nº 02622/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I – Nos termos do disposto no artigo 109º nº 1 do RJUE (aprovado pelo DL. 555/99, de 16 de dezembro), a cessação da utilização de edifícios (ou de suas frações autónomas) deve ser ordenada quando os mesmos “…sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará”; devendo ser fixado prazo para...
... 16. Extrai-se dos factos dados como provados que as ... pelo recorrido em 1992, mas só em 27 de dezembro de 2011 este entendeu que deveria cessar a ...-se fundado na aplicação do 109° do Decreto"-Lei n°. 555/99, de 3.12, que prevê a\"(..) cessa\xC3"... -
Edital n.º 824/2021
... do CPA e do n.º 3 do artigo 3.º do D.L n.º 555/99, de 16 de dezembro. Nestes termos, em 8 de ... 31/2014, de 30 de maio, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (na sua ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de ... Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, ...ção (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 730/2019
... pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro", na sua atual redação, e de acordo com os princ\xC3"...ípio, quer as mudanças decorrentes do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o ... alterações ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, no contexto da modernização ... de deliberação da Câmara Municipal (artigo 16.º); 7.1.2 - As situações de isenção ou ... deste Regulamento: a) O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, ...
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Declaração n.º 96/2021
..., nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3"... n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação da Lei n.º ...
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Acórdão nº 02397/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
I. Nos termos do disposto no artigo 10°, n° 1, al. a) do CIRS, conjugado com o nº4, al. a) do mesmo preceito legal, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de...
... é conferida pelo nº3 do artigo 53º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, na redacção da ... termos da Portaria nº 1182/92, de 22 de Dezembro, haja de ser feita à Câmara Municipal de ... Pelo ofício nº10447, de 30/11/99, da Câmara Municipal de Alenquer, foi comunicado ... 6 a 41 do processo instrutor junto aos autos); 16. Em 16 de Dezembro de 2004, foi elaborado um ... os artigos 43º e 44º do Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime ... -
Aviso n.º 3878/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
..., que alterou e republicou a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, consagra no n.º 2 do seu ...ção do júri (artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho); 2) Aprovar o ... 70.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro]; 16) Exonerar os funcionários do quadro, a pedido ... no Decreto-Lei n.º 427/ 89, de 7 de Dezembro); 35) Extinção da relação jurídica de ... prevista no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do ...
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Relatório n.º 5/2023
...corrência, em dezembro, organizado pela ARC de Angola, que, para além ...cia, em média, cerca de 16 dias após a sua adoção e concedeu acesso aos ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 99. Diário da República, 2.ª série PARTE E. Os ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei. n.º 15/2022, de 14 de janeiro. ¾ ... 13 255 710,00 13 255 710,00 9 587 694,41 11 555 607,51 254 164,25. (*) Considerando o orçamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... junho, revisto e alterado pelas Leis nºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o ... no artigo 9º da Lei Orgânica nº 2/2010, de 16 de junho, e no artigo 17º do Decreto Le- ...ções 1.474 07 Alimentação e alojamento 1.555.188 08 Serviços sociais, recreativos, culturais ...
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Acórdão nº 0535/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2013
I – De acordo com o disposto no art. 5º, n.º 2, do DL 267/2002, de 26.11, que estabelece os procedimentos e define as competências para a instalação de postos de combustíveis, “A construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação das instalações de armazenamento e dos postos de abastecimento de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras...
... com a estrada nacional n.° 326 (..)” 16. Sucede que tal conclusão e face aos elementos ..., dado o âmbito de aplicação que o Decreto-lei 267/2002 e o Regime Jurídico da ...de 16/3/99, rec° n°044452, de 12/2/2001, rec° n°46923 e ... artºs 4º, nº 2, c) e 5º, nº 1 do DL nº 555/99, de 16/12 (RJUE). III Decidindo diversamente, ... -
Acórdão nº 01110/08.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano...
... cominada no artigo 19.º, n.º 5, do Decreto Regulamentar 23/98 para os atos que contrariem o ... de Outubro, com excepção dos artigos 8° a 16° que se mantêm em vigor. 3.º Nos termos do ...99, de 22/09). 10.º A violação das normas que ...555/99, de 16 de Dezembro, remeto cópia do projecto ... -
Acórdão n.º 297/2016
...Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação ... lugar, pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro) e declarou a prescrição do procedimento com a ... máximo igualou superior a (euro) 2.493,99 e inferior a (euro) 49.879,79; e um ano, nos ... 83/95 (Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho de 1995)], até porque a necessidade ...555.º do Código do Trabalho estabelece molduras de ...
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Parecer n.º 1/2021
... não fiscal - principais entidades Quadro I.16 - Ciclo da dívida em cobrança coerciva Quadro ... dos beneficiários (o primeiro é superior em 99 M(euro)). - Incumprimento do princípio da ... do ano; reconciliações bancárias de dezembro); - Remessa das atas de aprovação das contas ..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... fatia, no montante de 23 639 M(euro) (85,7%)(555) (Quadro II. 4). Quadro II.4 - Despesa com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...16.º Gestor do procedimento. Artigo 17.º Regime ...Artigo 98.º Seguro. Artigo 99".º Participação de desastres e acidentes. Secç\xC3"... Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de. 2018, relativo à Governação da União da ... n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua. redação atual, a ...
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Aviso n.º 3661/2023
... na Portaria n.º 281/2021 de 3 de dezembro que revê o regime de habitação. de custos ... do CPA e do n.º 3 do artigo 3.º do D.L n.º 555/99, de 16 de dezembro. Nestes termos, em 8 de ... 31/2014, de 30 de maio, do artigo 3.º do Decreto-Lei. n.º 555/99, de 16 de dezembro (na sua ...
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Acórdão nº 04782/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I – Na fixação da matéria de facto o juiz deve seleccionar os factos relevantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida, e não apenas reproduzir os articulados das partes – cfr. artigo 511º do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA. II - Só ocorre nulidade da sentença prevista
...do Decreto – Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as ... -
Parecer n.º 3/2022
...montante total de 16 milhões de euros, não se encontrava registado ... fora do perímetro orçamental, dos quais 555,8 milhões de euros (54,7 %). respeitam ao Grupo ...Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ..., respeitantes a cobranças efetuadas em dezembro. de 2020, foram, por conseguinte, consideradas ...Como se destacou então (99. ), o entendimento apresentado não tem base ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
...16 junto à PI e que não foi contestada pela AT; ... 99. Com efeito, a presente Reclamação Judicial ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... quanto é certo que, à data dos factos, Dezembro de 1998, a interpretação do regime da ... 555. Com efeito, nunca o 1º SF de Matosinhos, nem ... -
Deliberação (extrato) n.º 1049-A/2023
...{vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16...;}.y1a0{bottom:98.938138px;}.y151{bottom:99...;}.y1ab{bottom:554.991112px;}.y3c5{bottom:555... Aire e Candeeiros (PNSAC) foi criado pelo Decreto" -Lei n.º 118/79, de 4 de maio, abrangendo uma \xC3"... pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual reda- ção, todas as ações, ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na. redação ...ção para o período 2022 a 2025”, de dezembro de 2021. Desde 1 de janeiro de 2013, que as ...ção de Retificação n.º 813/2021, de 16 de novembro de 2021, aprova as. tarifas de acesso ...Sabugueiro I 10 975,99 10 975,99 10 975,99 10 975,99 10 975,99 10 975,99 ...Dezembro 1 629 659. Total 19 555 908. Unidade: EUR. Renda do sobrecusto da. PRE em ...
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Aviso n.º 19838/2008, de 10 de Julho de 2008
...do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, em ...
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Acórdão nº 5831/11.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014
Não são confundíveis as licenças de construção e de utilização, e respectivo regime de isenção, previstas no art. 3º-1-b) do DL 445/91, de 20-11 e no art. 7º-1-a) do DL 555/99, de 16-12, por um lado, e o licenciamento de autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, exigido pelo DL 234/2007, de 19-6, a conceder também nos termos do DL 555/99, como decorre do disposto nos arts. 6
... rendas relativas aos meses de Agosto a Dezembro de 2010, Janeiro e Fevereiro de 2011 e que esta ...109° do Decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, fundamenta-se ...