decreto lei nº 555 99 16 dezembro
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Aviso n.º 23669/2023
... {vertical-align:10.400000px;}.v2{vertical-align:16 ... ;}.y537{bottom:554.485200pt;}.y201{bottom:555 ... N.º 235 6 de dezembro de 2023 Pág. 255 Diário da República, 2.ª ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... ítica de Ordenamento do T erritório (Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro); b ) [ ... ] c ) Plano de ...
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Parecer n.º 3/2022
... montante total de 16 milhões de euros, não se encontrava registado ... fora do perímetro orçamental, dos quais 555,8 milhões de euros (54,7 %) ... respeitam ao ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... , respeitantes a cobranças efetuadas em dezembro ... de 2020, foram, por conseguinte, consideradas ... Como se destacou então (99 ... ), o entendimento apresentado não tem base ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... 16 junto à PI e que não foi contestada pela AT; ... 99. Com efeito, a presente Reclamação Judicial ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... quanto é certo que, à data dos factos, Dezembro de 1998, a interpretação do regime da ... 555. Com efeito, nunca o 1º SF de Matosinhos, nem ... -
Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... ção para o período 2022 a 2025”, de dezembro de 2021 ... Desde 1 de janeiro de 2013, que as ... ção de Retificação n.º 813/2021, de 16 de novembro de 2021, aprova as ... tarifas de ... Sabugueiro I 10 975,99 10 975,99 10 975,99 10 975,99 10 975,99 10 975,99 ... Dezembro 1 629 659 ... Total 19 555 908 ... Unidade: EUR ... Renda do sobrecusto da ...
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Aviso n.º 19838/2008, de 10 de Julho de 2008
... do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, em ...
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Acórdão nº 5831/11.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014
Não são confundíveis as licenças de construção e de utilização, e respectivo regime de isenção, previstas no art. 3º-1-b) do DL 445/91, de 20-11 e no art. 7º-1-a) do DL 555/99, de 16-12, por um lado, e o licenciamento de autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, exigido pelo DL 234/2007, de 19-6, a conceder também nos termos do DL 555/99, como decorre do disposto nos arts. 6
... rendas relativas aos meses de Agosto a Dezembro de 2010, Janeiro e Fevereiro de 2011 e que esta ... 109° do Decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, fundamenta-se ... -
Parecer n.º 2/2019
... 16 - Despesa consolidada da AC por classificação ... 21 - Detentores da dívida em dezembro 2017 Gráfico I. 22 - Detentores da dívida ... pública, o défice das AP em 2017 atingiu 2 555 M(euro), cabendo à administração central um ... da dívida ao longo dos anos anteriores"(99). Composição da carteira da dívida em ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Regulamento n.º 628/2021
... ção e da Edificação, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 203/14.0YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2015
... , da decisão emitida pelo TJUE no caso C-555/13, em despacho de 13-02-2014; que a melhor ... com as disposições transitórias do Decreto-Lei que aprovou o CPI de 1995, a PT 96799 esteve ... 16. Assim, e em face de todo o exposto, os direitos ... íveis e, portanto, eficazes até 26 de Dezembro de 2013 ... 17. Entrando na discussão dos ... de exclusividade conferido pela patente n.° 99 213 e pelo certificado n.° 35 não pode exceder ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, na atual ... 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 18.º, ... 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, ... edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, fica ... sujeita a ...
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Acórdão nº 02943/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
1 – O regime da caducidade de licença edificativa encontra-se estabelecido no artigo 71º do RJUE (DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro), sendo que a aplicação do referido regime resulta do não exercício de um direito num determinado prazo. 2 - Há desde logo uma questão incontornável e que se prende com a impossibilidade de prorrogação do prazo de um licenciamento, relativamente ao qual já...
... Civil e art. 10° do NCPA)-cfr. texto nº 16 e 17; C - DA ILEGALIDADE DA ANULACÃO ... /1063/08/CMP - foi emitido no dia 20 de Dezembro de 2012 ... Z. Da prova constante dos PA (de ... não se aplica o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 120/2013, mas o n.º 1 desse artigo 1.º ... ão (R.J.U.E.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redação que lhe ... -
Parecer n.º 2/2017
... dos contratos ARAAL - 606,6 milhões de euros (16,3% do PIB da Região Autónoma dos Açores de ... Açores A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... ), correspondendo a uma taxa de execução de 99% do orçamentado; ... Transferências: 330,8 ... (325) PROCONVERGÊNCIA (7 555 ...
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Acórdão nº 04292/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
... está definido no nº 8 do artº 27º do DL 555/99 de 16 de Dezembro ... 3. Proposta: Em face ... Decreto-Lei n.° 555/99, de 16.12, para a alteração à ...
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Regulamento n.º 1039/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, o artigo 99.ª ... ída pela Lei 53-F/2006, de 29 de dezembro e, posteriormente, pela Lei n.º 50/2012, de 31 ... /2006, de 29 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua versão atual. Como ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 15.P…, (doravante designado por P1…) 16. Q…, (doravante designado por Q…) 17.S…, ... D1…, decorreu, pelo menos, desde Dezembro de 2008 até ao início do ano de 2010, sendo ... tinha algumas coisas que podia dispensar.— 99) Em 19.12.2008, o arguido B1… contactou o ... Gaia.— 555) E, nessa altura, por volta das 16H30, o arguido ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Aviso n.º 7222/2023
... os efeitos no n.º 5 do artigo 62.º, do Decreto-Lei n.º 194/2009, ... de 20 de agosto, na sua ... de 5 de dezembro de 2022 e 24 de fevereiro de 2023, foi aprovado o ... c) O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que aprovou o Regime ...
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Acórdão nº 01166/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I - A fundamentação da decisão administrativa deve conter, pelo menos, a indicação dos seus pressupostos de facto e de direito, isto é, a sua justificação, a justificação da vontade administrativa dirigida pela lei, mas também, quanto aos aspetos não estritamente vinculados do ato administrativo, uma manifestação sobre os motivos da decisão, a motivação das opções, escolhas, avaliações e valoraçõe
... ço/pátio na licença de construção 509/99, de 16 de dezembro; X ... A decisão de ... a alínea c) do nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro” ... J. Nos ... -
Aviso n.º 26236/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 91. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes ... 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, disciplinando as relaçóes ... € (preço base por m2 referido na Portaria 16 -A/2008 de 9 de Janeiro para efeitos do IMI + 25 ... do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo ...
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Acórdão nº 01071/02.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... Ac. STA de 24/11/99 no Proc. n.º 032434 e Acs de 26/01/2000 no Proc ... 16.ª A circunstância do PP identificar na sua ... da eleições autárquicas de Dezembro de 2001 - e contra o entendimento expressamente ... e o artigo 70º do DL n.º 555/99, de 16 de Dez ... 27.ª Ao atingir desse ... ídico da RAN e da REN e com o disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (doravante ...
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Acórdão nº 01249/12.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... do artigo 42º, nº 1, alínea b) III) do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro e por força da ... Y - Dispõe o artigo 108º do Decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, no qual o aludido despacho ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, de 16 de Março de 2011
... ão Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime ...
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Aviso n.º 12851/2019
... o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovou por ... ção de terrenos) nos termos do DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação. 5 ...
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Acórdão nº 02758/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – Pela delegação de poderes um órgão, legalmente habilitado para o efeito, permite que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria, consubstanciando, assim, um ato pelo qual um órgão opera uma transferência de poderes para o exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence, primária ou originariamente, transferência de poderes que se opera...
... p) e 70, n.º 3, alínea m) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, comummente conhecida por Lei ... 555/99) e 68.º, n.º 2, alínea p) e 70, n.º 3, ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n." 442/91 de 15 de Novembro, e tendo ... ]: “(…) Nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e nos ... pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, ao preceituar no seu artigo 98.º, n.º 10, que: ... -
Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... dos 16 metros ... Artigo 127.º ... 1 — Na Faixa de ... n.º 25/99, de 7 de abril, na sua redação atual ... 3 — ... dezembro de 2012, publicada no Diário da República, 2.ª ... n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação atual; ...
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Portaria n.º 237/2023
... 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro, que define regras comuns aplicáveis ao controlo ... 153/2012, de 16 de julho, 56/2013, de 19 de ... abril, 71/2014, ... Por força do disposto no Decreto-Lei n.º 55/2023, de 14 de julho, que transpõe ... 3. HN3: tris (2-cloroetil) amina (CAS 555-77-1); ... 3. Agentes Q incapacitantes, tais ... DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676-99-3); ... 2. Alquil (metil, etil, n-propil ou ...