decreto lei nº 555 99 16 dezembro

1239 resultados para decreto lei nº 555 99 16 dezembro

  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ... despacho do Vereador da entidade requerida de 16/05/2017, que ordenou a cessação da utilização ... entidade requerida emitiu os alvarás n.º 49/99 e 01/2001, em nome da sociedade referida em 1), ... e da RAN, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n. °274/92, de 12 de dezembro‖ ... » ... art.° 4.º e com o art.° 6.º, todos do DL 555/99 de 16 de dezembro com a redação em vigor, a ...
  • Decreto Regulamentar n.º 3/2023
    ... Os artigos 1.º a 9.º, 12.º, 13.º-A, 16".º, 17.º-A, 18.º, 19.º-A a 19.º-F, 21.º, 23.\xC2" ... N.º 197 11 de outubro de 2023 Pág. 99 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ... n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, ...
  • Acórdão nº 00165/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
    ... DOS ARTIGOS 8°, 9°, 69° E 70° DA LEI 380/99, OS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO ... n.º 5 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (Regime ... IJ/ Na verdade, nas primeiras 16 páginas das suas doutas alegações, os ... número 2 do artigo 4º, do decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... , filho de ED… e de EE…, nascido a 16/7/1951, em …, Lamego – em autoria direta e ... 99) Em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... em 11-06-1997, no Processo de Falência n.º 555/95, que correu termos no 3º Juízo Cível do ... prédio rústico foi realizada em 19 de Dezembro de 2001, a favor de FJ…, ficando a constar como ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958; ... de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 166/99, de 13 de maio; ... l) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 393 -A/98, de 4 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 41/2004, de ... 4.º do Decreto -Lei n.º 215 -B/2004, de 16 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os ... ção, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE). 8 — As ...
  • Aviso n.º 6986/2018
    ... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, que aqui se ... de abril, e a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. 2 - Consultada a entidade centralizada para ... , em cumprimento do disposto nos artigo 16.º e artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, ... Administrativo; Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo ... todo o território nacional; Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual - ...
  • Acórdão nº 168/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    i) Não ocorre violação do princípio do contraditório, nos termos do art. 3º, nº 3 do CPC , ou do convite à apresentação de alegações complementares nos termos do art. 95º, nº 2, do CPTA /2002, se no acórdão recorrido não foi identificado com total precisão o objecto do litígio, mas as partes tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a questão decidenda. ii) Os instrumentos de regulação em...

    ... de Pormenor aprovado pela Portaria n.º 67/99, de 28 de Janeiro, condenando-se a entidade ... Assembleia Municipal de Ourém, de 14 de Dezembro de 2006, que revogou o Plano de Pormenor do ... s 68-a) do DL 555/99, de 16/12 e 103º do DL 380/99, de 22/9, o que ... nula, nos termos do artigo 103º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro com a ...
  • Regulamento n.º 99/2021
    ... Administrativo, publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e da ... ção (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... ções não acolhidas pela segurança social 16 - Conclusões e Recomendações Caixa 9 - Riscos ... 99 - Erros na Demonstração dos Fluxos de Caixa ... 7 - Detentores da dívida em dezembro 2016 Gráfico B. 8 - Detentores da dívida ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... de gestão do património imobiliário (PGPI)(555") - ambos plurianuais, devendo o PGPI ter a duraç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 584/2022
    ... Portuguesa, dos artigos 3.º e 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... dezembro, com as ...
  • Acórdão nº 02260/04.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
    ... áveis - artigo 106º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro ... V – ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
    ... alterado pelos Decretos-Leisn.os 153/2012, de 16 de julho, 56/2013, de 19 de abril, e 71/2014, de ... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao ... 3) HN3: tris (2 -cloroetil) amina (CAS 555 -77 -1); ... 3) Os seguintes agentes Q ... DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676 -99 -3); ... 2) Alquil (metil, etil, n -propil ou ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... {vertical-align:10.692000px;}.v1{vertical-align:16 ... {word-spacing:98.706367px;}.wsc30{word-spacing:99 ... ;}.y780{bottom:554.897634px;}.y1ae9{bottom:555 ... de Contas, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2021. — O Conselheiro Presidente do ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
  • Declaração n.º 137-A/2021
    ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, na atual ... 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16".º, 18.º, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.\xC2" ... edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, fica sujeita a ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... Quadro 16 — Despesa da AC — Impacto das medidas ... de 2020 a dezembro de 2021 ... Gráfico 8 — Impactos da pandemia ... M€, que traduz uma variação positiva de 2 555 M€ (7,5 %) em relação a 2020 ... O ativo ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... Aumento extraordinário das pensões 99 253 ... EPI e outras despesas com saúde 300 Sem ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... 16.ª O uso privativo do domínio público limita-se ... (Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro). 44.ª Verifica-se que, não obstante uma ampla ... ão excede os limites da autonomia contratual (99). Regressando ao ensino de Carlos Ferreira de ... Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555 ...
  • Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial

    ... arts. 10° a 18° e 23° e segs. do CE 99, arts. 1305° e segs. do C. Civil, art. 24°/1/b) do DL 555/99, de 16 de Dezembro, art. 7° do DL 289/73, de ... , conforme previsto na Base II anexa ao Decreto-Lei n° 242/2006 de 26 de Dezembro" (cfr. alínea ...
  • Aviso n.º 20725/2023
    ... reuniões da Câmara Municipal de 21 de dezembro de 2022 e ... de Assembleia Municipal de 27 de ... Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, foi aprovado o ... publicado através do Aviso n.º 10595/2020 de 16 de julho ... O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, publicado pelo DL 555/99 de 16 de dezembro, ... com as alterações ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... ções não acolhidas pela Segurança Social 16 - Conclusões e Recomendações Caixa 8 - Riscos ... - Disponibilidades e Aplicações de IES Quadro 99 - IES em incumprimento da UTE em 31/12/2015 ... do prazo legalmente fixado (até 31 de dezembro de 2016) (1), o Parecer sobre a Conta Geral do ... Em 2015 foram marcadas 2.555.429 (90) penhoras e, destas, concretizadas ...
  • Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...

    ... higiene e saúde públicas nos termos do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro; II - O ... autos a fls. … 16 - Porém, não se atentou que: primo) ao ... 99 e segs. do processo físico, que, deverá ser ... nas alíneas a) do art.º 24.º do DL 555/99, alterado e republicado pelo DL n.º 177/2001, ... do Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de dezembro, no caso dos estabelecimentos previstos no n.º 4 ...
  • Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
    ... de Sintra, nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, a decisão ... em 15-09-2016, seguindo-se despacho datado de 16-09-2016, ut fls. 65/6, em que o Ministério ... ções Urbanas, regulado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro ... O recorrente veio ...
  • Aviso n.º 19103/2020
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, se submete a ... 30 de março, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o qual aprovou o Regime ...
  • Aviso n.º 17188/2020
    ... por Portaria, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, se faz ... ções - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro, ... ção e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro; i) Lei de Bases do ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... serviços e restauração (DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro), bem como, a aprovação do novo igo do Procedimento Administrativo, pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determinaram a ... Administrativo, impõe no seu artigo 99.º que a nota justificativa do projeto de ... ção e da Edificação, aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16 de dezembro (doravante RJUE), está ...
  • Acórdão nº 11971/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    A competência atribuída às câmaras municipais para fiscalização do cumprimento do disposto no capítulo II do Decreto nº 11/2003, de 18 de Janeiro, prevista no artigo 13º, relativamente à instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, inclui, necessariamente, a competência para ordenar a remoção das mesmas, sempre que não se mostre possível,...

    ... sede de reclamação para a conferência, em 16" de Setembro de 2014 foi julgada improcedente a ac\xC3" ... ao abrigo da norma transitória do Decreto-Lei nº. 11/2003); 4 - Não poderia, ... 555/99; 5 - Preceitos estes que não foram invocados ... fine do Decreto - Lei 555/ 99, de 16 de Dezembro; 5.- Nessa esteira, Fernanda Paula Oliveira, ...

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