decreto lei nº 555 99 16 dezembro
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Aviso n.º 9112/2016
...dezembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei 016, de 30 de março, Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.\xC2"...16 de janeiro - Bases Gerais do Sistema de ...ção e Edificação: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na redação em vigor; Regulamento ...
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Lei n.º 114/2017
. Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro Orçamento do Estado para 2018 A Assembleia da ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...16 de maio; m) As dotações da rubrica 020220, ... Para efeitos de aplicação do artigo 99.º-A da LTFP nas situações de mobilidade ...ção v do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime ...
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Regulamento n.º 853/2016
... Diário da República, 2.ª série, n.º 32 de 16/02/2016 e disponibilizado no Portal da Autarquia ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... competências, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º ... janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de ... e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e alterado pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 1426/2019
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... competências, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º ... janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de ....º 320-A/2002, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de maio, pelo Decreto-Lei n.º ... e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e alterado pela Lei n.º ...
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Edital n.º 19/2022
...{vertical-align:7.201654px;}.v1{vertical-align:16...;}.y31b0{bottom:98.670202px;}.y34d9{bottom:99...;}.y17b0{bottom:554.939766px;}.y98e{bottom:555... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro. Dada a necessidade de se proceder às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. Com as alterações introduzidas por: ...Artigo 98.º Livro de manutenção. Artigo 99.º Rotulagem dos aparelhos de bronzeamento. ... de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, no Plano Global. Estratégico de ...ção (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo. ...
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Aviso n.º 137/2018
... - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, nas referências TS1, ... (EGRA), em cumprimento do disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de ... dos Municípios e das Freguesias (Lei n.º 169/99, de 18/09, na sua redação atual); Regulamento ...ção e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na redação atual conferida pelo ... pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro", com as alterações subsequentes; Lei de Proteç\xC3"...
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Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018
O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*)
...h) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção ... -
Aviso n.º 8035/2016
...ões de 29 de outubro de 2015, 21 de janeiro, 16 e 23 de março de 2016, foi autorizada a abertura ... (euro)995,51), conforme o mapa anexo ao Decreto"-Lei n.º 97/2001, de 26 de março. Após aprovaç\xC3"...ória (para os nascidos até 31 de dezembro de 1966, corresponde o 4.º ano de escolaridade; ...ção Administrativa - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo ...ção (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado ...
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Acórdão nº 08325/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
I. A apreciação da legalidade do acto administrativo que verse sobre pretensão urbanística é feita considerando os pressupostos de facto e de Direito que vigorem à data da sua prática, de acordo com o princípio tempus regit actus, não relevando as alterações posteriormente ocorridas, designadamente, para efeitos da sua validade. II. Por isso, não releva para o caso o disposto no D.L. nº 26/2010,...
... F. Acresce que o próprio Decreto-Lei n.º 26/2010 (que alterou o RJUE) determina a ...), pelo Tribunal “a Quo”, Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 410/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – Tem legitimidade para interpor recurso quem ficar vencido relativamente a determinadas causas de invalidade, por estas terem decaído, quando a procedência dessas causas se mostre impeditiva ou limitadora da possibilidade de renovação do acto anulado; II - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de
...9° do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18.1. B) As Recorrentes ...3° do Decreto-Lei 555/99, de 16.12 (RJUE) ou que aí se engloba um ..., do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-lei n.º ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
...{word-spacing:-17.259993px;}.ws1f{word-spacing:-16....578281px;}._26{width:88.898844px;}._2e{width:99...;}.y9be{bottom:554.933946px;}.y546{bottom:555...Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ...
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Aviso n.º 9635/2016
... projetadas, nos termos previstos no artigo 99.º do C.P.A. Na Parte A (Parte Geral), estão ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ... edificação estabelecido no Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, designadamente, no que diz ...
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Aviso n.º 3647/2022
...{vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16...;}.y2d0{bottom:553.904269px;}.y1e3{bottom:555...ão ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal ...Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, envia -se ... atual redação; c ) O Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no que respeita às regras de ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, com vista ao incentivo da eficiência ...-Leis n.os 186/95, de 27 de julho, e 538/99, de 13 de dezembro, que regulavam a atividade da ... e informação sobre faturação Artigo 16.º Contagem 1 - Os contadores dos consumos finais ... prévio nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime ...
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Edital n.º 967/2019
... ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto ...; c) O Decreto-Lei n.º 152/2017 de 07 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, ...99, de 8 de julho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª ... e dos consumidores; e) O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no que respeita às regras ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... competências, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º ... janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de ....º 320-A/2002, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de maio, pelo Decreto-Lei n.º ... e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e alterado pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 3647/2022
...{vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16...;}.y2d0{bottom:553.904269px;}.y1e3{bottom:555...ão ordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal ...Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, envia -se ... atual redação; c ) O Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no que respeita às regras de ...
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Acórdão nº 103/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018
i) A prática de uma contra-ordenação por violação do art. 4.º, n.º 2, al. c), do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro, pressupõe a existência de obras de construção, alteração ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor, sem a competente licença administrativa. ii)...
...4.º, nº 2, al. c) do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a ... -
Aviso n.º 5014/2017
... estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 setembro, a qual também ... 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do ...16 - Métodos de seleção: 16.1 - Refs. A a H e de ..., de 9 de março; POCAL - Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro; Contratação Pública - ...ção e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro; Regime Jurídico da ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, transposta pelo Decreto -Lei n.º .../2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008. As alterações decorrentes ...ção (RJUE), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, são atribuídas ...
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Portaria n.º 309-A/2021
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(2). Diário da República, ...terrestre de mercadorias perigosas. O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(16). Diário da República, 1.ª série. "Conteúdo ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(555"). Diário da República, 1.ª série. P650 INSTRU\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 98/2019
... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao ... pelos Decretos-Leis n.os 153/2012 , de 16 de julho, 56/2013 , de 19 de abril, 71/2014 , ...-75-2); 3 - HN3: tris (2-cloroetil) amina (CAS 555-77-1); 3 - Agentes Q incapacitantes, tais como: ...: DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676-99-3); 2 - Alquil (metil, etil, n-propil ou ...
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Decreto-Lei n.º 9/2018
... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao ... pelos Decretos-Leis n.os 153/2012 , de 16 de julho, 56/2013 , de 19 de abril, 71/2014 , ...-75-2); 3) HN3: tris (2-cloroetil) amina (CAS 555-77-1); 3) Agentes Q incapacitantes, tais como: a) ...: DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676-99-3); 2) Alquil (metil, etil, n-propil ou ...
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Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, está a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos, impondo-se nesse caso, pelo contrário, a suspensão do...
... Porém, por imposição do D.L. nº 370/99, seguiu-se, após a apresentação do pedido e ...ável, no que toca ao regime de obras, o Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ...16".03.2009), alguns vereadores manifestaram a posiç\xC3"... e documento junto ao processo cautelar n.º 555/10.1BECBR-A a 02.04.2012): «1º - As obras ...