decreto lei nº 555 99 16 dezembro
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Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... Porém, por imposição do D.L. nº 370/99, seguiu-se, após a apresentação do pedido e ... ável, no que toca ao regime de obras, o Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ... 16".03.2009), alguns vereadores manifestaram a posiç\xC3" ... e documento junto ao processo cautelar n.º 555/10.1BECBR-A a 02.04.2012): «1º - As obras ...
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Decreto-Lei n.º 98/2019
... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao ... pelos Decretos-Leis n.os 153/2012 , de 16 de julho, 56/2013 , de 19 de abril, 71/2014 , ... -75-2); 3 - HN3: tris (2-cloroetil) amina (CAS 555-77-1); 3 - Agentes Q incapacitantes, tais como: ... : DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676-99-3); 2 - Alquil (metil, etil, n-propil ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... ão do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, os ... membros dos ... Transferências e financiamento ... Artigo 16.º ... Transferências do Orçamento do Estado e ... , SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 29 477 555 ... 04.5 TRANSPORTES 30 086 913 ... 04.7 OUTRAS ...
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Acórdão nº 01788/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
O indeferimento pelo TAF do pedido formulado pelo Presidente da Câmara de emissão de mandado judicial para entrada num determinado prédio fundou-se na decisão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 195/2016, de 23 de maio, que julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Outubro que contém o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE),
... norma extraída do artigo 95°, n.º 2 do decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro (Regime ... dezembro Os artigos 85.º, 95.º e 112.º do Decreto-Lei ... -
Decreto-Lei n.º 9/2018
... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao ... pelos Decretos-Leis n.os 153/2012 , de 16 de julho, 56/2013 , de 19 de abril, 71/2014 , ... -75-2); 3) HN3: tris (2-cloroetil) amina (CAS 555-77-1); 3) Agentes Q incapacitantes, tais como: a) ... : DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676-99-3); 2) Alquil (metil, etil, n-propil ou ...
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Decreto-Lei n.º 78/2016
... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2012, de 16 de julho, 56/2013, de 19 de abril, 71/2014, de 12 ... -75-2); 3 - HN3: tris (2-cloroetil) amina (CAS 555-77-1); 3 - Os seguintes agentes Q incapacitantes: ... : DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676-99-3); 2 - Alquil (metil, etil, n-propil ou ...
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Parecer n.º 2/2023
... , mantendo-se muito acentuada (de 85,5 % a 99,7 %) em alguns serviços tradicional- ... mente ... em 2021 da aplicação do disposto nos artigos 16.º e 40.º ... da Lei Orgânica n.º 2/2013 de 2 ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de dezembro, observando-se que o quadro aprovado ... por esse ... Despesa corrente 556 555 014,8 71,0% 384 504 876,9 86,0% 941 059 891,7 ...
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Decreto-Lei n.º 56/2017
... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2012, de 16 de julho, 56/2013, de 19 de abril, 71/2014, de 12 ... -75-2); 3) HN3: tris (2-cloroetil) amina (CAS 555-77-1); 3) Os seguintes agentes Q incapacitantes: ... : DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676-99-3); 2) Alquil (metil, etil, n-propil ou ...
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Aviso n.º 7697/2016
... Constituição da República Portuguesa - Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei ... órgãos dos municípios e freguesias - Lei 169/99, de 18 de setembro; Regime Jurídico das ... Física e do Desporto - Lei 5/2007, de 16 de janeiro; Regime jurídico das instalações ... - decreto-lei 248-B/2008 de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de ... da urbanização e edificação - decreto-lei 555/99, de 16 de dezembro; Procedimentos e normas a ...
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Decreto-Lei n.º 85/2021
... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao ... pelos Decretos-Leis n.os 153/2012 , de 16 de julho, 56/2013 , de 19 de abril, 71/2014 , ... -75-2); 3 - HN3: tris (2-cloroetil) amina (CAS 555-77-1); 3 - Agentes Q incapacitantes, tais como: ... : DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676-99-3); 2 - Alquil (metil, etil, n-propil ou ...
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Lei n.º 75-B/2020
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado para 2021 ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... no artigo 17.º da Lei n.º 50/2018 , de 16 de agosto. 11 - A DGTF e os institutos públicos ... ções, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99 , de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... de agosto, e ao disposto no Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de dezembro. 3 - Os organismos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 56/2017 - Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2012, de 16 de julho, 56/2013, de 19 de abril, 71/2014, de 12 ... -75-2); 3) HN3: tris (2-cloroetil) amina (CAS 555-77-1); 3) Os seguintes agentes Q incapacitantes: ... : DF: Difluoreto de metilfosfonilo (CAS 676-99-3); 2) Alquil (metil, etil, n-propil ou ...
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Aviso n.º 5510/2019
... 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, permita que a utilização e a amplitude ... da República, Leiria, entre as 09:00 e as 16:30, de todos os dias úteis, ou através de ... : Constituição da República Portuguesa: Decreto de Aprovação da Constituição, de 10 de abril ... ção administrativa: Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação do Decreto-Lei n.º ... 23 de dezembro, 414/98, de 31 de dezembro e 555/99, de 16 de dezembro, da Lei n.º 13/2000, de 20 ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
... Decreto-Lei n.˚ 189/2000, de 12 de agosto, à segunda teração ao Decreto-Lei n.˚ 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao DecretoLei n.˚ ... dezembro de 2012 ... Preços Portaria n.˚ 156/2014 ... ários, aprovado pelo Decreto-Lei n.˚ 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.˚s 25/2008, de 5 ... 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime ...
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Edital n.º 738/2021
... ao abrigo do disposto no Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto ... e o Decreto-Lei n.º 152/2017 de 07 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 226-A/2006, de 31 de maio, o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 dezembro, atualizado pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 15233/2016
... Constituição da República Portuguesa - Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei ... órgãos dos municípios e freguesias - Lei 169/99, de 18 de setembro; Regime Jurídico das ... dezembro e a sua adaptação às Autarquias Locais - ... ídico da Urbanização e Edificação - DL 555/99, de 16 de dezembro; Regulamento de ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... de facto dada por provada nos pontos 7, 14, 16, 17, 34, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 do Capítulo III ... 14. A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, estabelece nos arts. 61º e ss. o processo de ... ° 38°, alínea c), do Decreto-Lei n° 75/2008, de 22 de Abril, situação ... [sempre imputadas à Classe Económica 0201.21(99) — nalguns casos pagos através Fundo de ... 555 a 572), onde aparecem referenciadas as atividades ... -
Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.16 — Concretização de medidas do Plano ... proposta do OE ... 2020 (dezembro ... • GOP 2020-2023 Grandes ... Opções do ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725 ... Saldo global -174 247 533 ... da receita 81 973 59 304 32 146 77 418 -4 555 -5,6 ... Total da despesa 85 706 74 418 30 014 90 ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.16 — Concretização de medidas do Plano ... proposta do OE ... 2020 (dezembro ... • GOP 2020-2023 Grandes ... Opções do ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725 ... Saldo global -174 247 533 ... da receita 81 973 59 304 32 146 77 418 -4 555 -5,6 ... Total da despesa 85 706 74 418 30 014 90 ...
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Acórdão nº 50/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação ...
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Despacho n.º 6261/2017
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto"-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que procede \xC3"à 13.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Regime Jurídico da ...
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Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... , SA., visando a revogação da sentença de 16-01-2017, do Tribunal Administrativo e Fiscal de ... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro - facto alegado ... artigo 106º, nº 2 do Decreto-lei nº 555/99). 96ª - Ao contrário do sustentado pelo ... -
Aviso n.º 4990/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no site ... , conforme alíneas b) e d) do n.º 5 do Artigo 99.º do Regulamento desse Plano de Urbanização; ... de maio, do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (sucessivamente alterado ...
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Aviso n.º 9327/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... [ ... ] Nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, as autarquias ... 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor, por força do n.º 1 do ... ção Administrativa (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/04, com as alterações do Decreto-Lei ... ção e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12), na sua redação atualizada; Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... São Miguel 133 295 -3,3% 179 103,6 -37,9% -16,9% 7,4% 72,1% 48,4% ... Lagoa 14 191 -1,7% 311 ... constituído por pequenas e médias empresas (99,95 % do total de empresas ... em 2020) e as suas ... medida através do IPC | janeiro de 2019-dezembro de 2023 ... 2021 2023e ... Nota. — e — ... Previsão 524 037 513,00 517 555 454,00 509 300 432,00 513 873 812,00 748 773 ...