decreto lei n º 493 93
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... {word-spacing:80.447968px;}.ws23{word-spacing:93 ... ;}.y799{bottom:492.967532px;}.y5f9{bottom:493 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Despacho n.º 14623-A/2022
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... IC2 (EN1) — ER8-6 (km 85+500) e km 93+000 — IPV 2022 Execução/obra ... 02 ... 07 52 500,00 € 1 493 ...
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Acórdão nº 0260/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus. II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação...
... 493°, n°s 1 e 3, e 496°, do Código de Processo ... , publicado no DR, n.° 133, II Série, de 93/06/08. E não.., como erradamente a DGOTDU faz ... , nos termos do n.° 4 do art.° 10° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, com os ... -
Edital n.º 639/2021
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual ... bancas, feiras e unidades móveis de venda; 493 - Outros transportes terrestres de passageiros; ... e outras atividades artísticas e literárias; 93 ...
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Parecer n.º 1/2023
... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... pela Administração Regional direta (93 ... subdividindo-as em três grupos: 22 contas ... Aquisição de bens de capital 32 179 0 569 493 601 671 ... Transferências de capital 0 0 0 0 ...
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Portaria n.º 347/2012, de 29 de Outubro de 2012
Portaria n. 347/2012 de 29 de outubro O Decreto -Lei n. 382/99, de 22 de setembro, estabelece as ... 146 337 337 493 Vrtice M (metros) P (metros) 15 ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... antes da publicação do Assento n.º 2/93, que teve lugar em 10-03-1993 ... L1.S1-5.ª; de 09-06-2010, processo n.º 493 ...
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Acórdão nº 91/14.7GBLMG.C1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - Sobressai da factualidade apurada o período de tempo da actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 até ser preso em Junho de 2015, ressalvado o tempo em que esteve em França desde Junho de 2014 até Outubro de 2014), o número de pessoas identificadas como adquirentes (26), a repetição das vendas, as quantidades adquiridas, as quantidades vendidas e os montantes...
... e 24.º, alíneas b) e c), ambos do DL n.º 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-A, I-B e ... 492/493/494/495 do ANEXO 1 ... ü Designadamente ü No ... de menor gravidade do artigo 25.º do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... Para a hip\xC3" ... -
Parecer n.º 2/2019
... ção central em contabilidade nacional (- 8 493 M(euro))(44). Elevados montantes classificados ... resulta da diminuição em 106 M(euro) (- 93,3%) dos juros de capital contingente (em 2017, o ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Portaria n.º 69-A/2021
... do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, as ... Outras atividades turísticas 493: Outros transportes terrestres de passageiros ...
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Acórdão nº 01108/19.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020
... ção) de 21/12/2011, processos C-411/10 e C-493/10 ... Ora, no tocante ao sistema de análise ... o., C-578/16 PPU, EU:C:2017:127, nºs 59, 69 e 93).” Mais referindo que « ... o direito da União ... atesta, nos termos do artº 15-A do Decreto ...
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Parecer n.º 1/2021
... 2,2% do PIB e de 0,8% do número de empregados(93). Quadro I.12 - Receita fiscal - 2018-2019 (ver ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... , mantém um valor estável face a 2018 de 493 M(euro) (valor bruto). Este grupo incorpora um ...
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Regulamento n.º 165/2022
... {word-spacing:84.599614px;}.ws5e8{word-spacing:93 ... 560800px;}._67{width:484.219050px;}._51{width:493 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... de segredo previsto no artigo 78.° do Decreto-Lei n.°298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral ... de 26-1-2000, publicado no B.M.J. n.º 493, pág. 230 ... Concluindo: O recurso é de ... B…./EXPORT (realizadas entre Julho/92 e Maio/93) e FELIM (realizadas entre Abril/91 e Abril/93), ...
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CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
... , prevista no artigo 22.°, n.° 3, do decreto‑lei n.° 211/2004, de 20 de Agosto de 2004, a ... 93 e ss) • Transmissão de acções / ... 493.°, n.° 2, do CC / Empreitada e contrato de ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... 417), 4906 (fls. 493), 5130 (fls. 495), 7303 (fls. 540), 7902, 8000 ... -
Acórdão nº 0678/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - A circunstância de ter decorrido o prazo de reclamação graciosa e de impugnação do acto de liquidação, não obsta a que seja pedida a respectiva revisão oficiosa e seja impugnado contenciosamente o eventual acto de indeferimento desta. II - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela al. a) do nº 1 do art.
... regime dos Fundos de Pensões plasmado no Decreto-Lei 12/2006, de 20/01, que transpôs para a ordem ... ão de 14/02/1995, Schumacker, processo C-279/93, Acórdão de 11/08/1995, Wielokx, processo ... em 1 de Dezembro de 2009 no Processo C-493/09, nos termos da qual, à data da prática dos ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ... 68 492 A gastos de investimentos 68 493 A gestão de fundos de pensões 68 5 Juros ... 85 Outros 9 Diversos 91 Crédito 92 Caução 93 Perdas pecuniárias diversas 94 Proteção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... 493 ... Cap 50 - FC 1 277 350 ... O.Fontes - FR ... O.Fontes - FC ... e Transição Digital 17 956 363,48 9 511 764,00 4 128 275,48 1 610 321,93 ...
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Despacho n.º 1876/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... 93 4715-PE-SCM- ... EXP-PP-003-0032 ... 160 ... 493 4715-PE-SCM- ... EXP-PP-003-0051 ... 251/1 ...
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Despacho n.º 1876/2022
... ;}.y949{bottom:92.999945px;}.y607{bottom:93 ... ;}.y41e{bottom:492.570327pt;}.y14c{bottom:493 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)
I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...
... 21.º e 24.º, al. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... , almejar o pecúlio calculado em € 57.493.116,12, resultante da venda da droga? Não podia ... -
Despacho n.º 3260/2022
... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... Por 2 Pisos ... 52-RA-93 Alijó ... Alijó ... 21-LL-493 Sintra ...
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Acórdão nº 33/16.5GCETR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
... os números 91…59 (da “Vodafone”) e 93…57 (da “NOS”) e um cartão de memória com ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a ... L1.S1-5.ª; de 09-06-2010, processo n.º 493/07.5PRLSB-3.ª; de 23-06-2010, no processo n.º ...
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Despacho n.º 721/2022
... ;}.y31f{bottom:492.918000pt;}.y44c{bottom:493 ... e para os efeitos do disposto no Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que ... Resolução do Conselho de Ministros n.º18/93, de 17 de março. Artigo 6.º Dever de ...