decreto lei n º 273 2003
- Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Alteraçáo à Lei n. 18/2003, de 11 de Junho ... O artigo 45. da Lei n. 18/2003, de 11 de Junho, com as ... c) à decisáo de adjudicaçáo ... Artigo 273 ... Audiência dos contra -interessados ... Quando a impugnaçáo ...
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Aviso n.º 5864/2017
... n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do ... ; l) Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 06 de maio; m) Decreto-Lei n.º 555/99, de ... /2014 de 09 de setembro; n) Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro de 2003; o) Portaria n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de 2013-09-01 Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 273/2001 - Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13, em ... ções Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 194/2003 - Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23, em vigor ...
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Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... em ordem a dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n°273/2003, de 29 de Outubro, e ao disposto ...
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Acórdão nº 1061/12.5TAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2016
1. – A responsabilidade criminal consome a responsabilidade contra-ordenacional, desde que o facto naturalístico integrador dos respectivos tipos seja o mesmo; 2. – Os Tribunais com competência criminal são incompetentes, em razão da matéria, para julgar contra-ordenações laborais. 3. – A competência para tal é exclusiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e,...
... 12 de Fevereiro), e pelo art° 26°/d), do DL 273/2003, de 29 de Outubro; aos arguidos J.M.C., ... do artigo 17° e o n° 2 do artigo 9º do Decreto-Lei n° 273/2003 de 29/10, por parte do Dono de ... -
Aviso n.º 25249/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... 1 - Nos termos do n. 1, artigo 28, do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público ... 273/2003, de 29 de Outubro ... Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 13092/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) É igualmente subsumível no artigo 120.º, n.º 1, al. a), do CPTA, a manifesta falta de fundamento da pretensão principal, pelo que ocorrendo uma situação de fumus malus iuris será sempre de recusar qualquer providência ainda que meramente conservatória. ii) Não bastando para desconsiderar o valor atribuído à rubrica “estaleiro” a falta de comprovação física do mesmo, nem a inexistênc
... , acórdão proferido, em 10/02/2003, pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no ... disposto na alínea j) do artigo 2° do Decreto-Lei n.°273/2003, de 29 de Outubro, entendendo-se ... -
Aviso (extracto) n.º 18150/2008, de 19 de Junho de 2008
... 1 do artigo 27. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ... 197/99, de 8 de Junho; ... Decreto -Lei n. 273/2003, de 29 de Outubro ... 13 - A Entrevista ...
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Aviso n.º 19452/2008, de 04 de Julho de 2008
... 23/2004, de 22/06, Lei 99/2003, de 27 de Agosto e demais legislaçáo ... 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro ... 4 - Local ... - Decreto -Lei n. 273/2003, de 29 de Outubro, que altera o Decreto-Lei ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, tendo em vista o reforço do ... Artigo 273.º ... Alteração à Lei n.º 19/2022, de 21 de ...
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Lei n.º 8/2017
... , alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o ... -Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Aviso (extracto) n.º 6473/2008, de 05 de Março de 2008
... 1 do artigo 28, do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... m) Decreto -Lei n. 273/2003, de 29 de Outubro, que procede à revisáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo ... , de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 113/2002, de 20 de ...
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Aviso n.º 22072/2008, de 18 de Agosto de 2008
... e oito, e nos termos do artigo 27., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, se encontra ... 273/2003, de 29 de Outubro ... Resoluçáo de casos ...
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Despacho n.º 1198/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... 5 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 326 -B/2007, de 28 de Setembro, os ... 273/2003, de 29 de Outubro e Directiva 92/57/CEE; ...
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Acórdão nº 0322/16.9BEFUN 0464/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I – A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados electronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento que a constitui. II – Essa não assinatura de cada um dos documentos que integra a proposta é causa de exclusão desta. III – Estão abrangidas pelo art.º 70
... que o Tribunal a quo ignorou que o Decreto-Lei n.° 145/2009, de 17 de Junho, impõe que ... no n° 5 do artigo 8.° C do Decreto-lei n.° 273/95, de 23 de Outubro, na redacção introduzida elos Decreto-lei n° 30/2003, de 14 de Fevereiro e n.° 36/2007, de 16 de ... -
Aviso n.º 22144/2008, de 19 de Agosto de 2008
... e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... 273/2003, de 29 de Outubro; ... Higiene e Segurança ...
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Aviso n.º 5927-C/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... 2 - Legislaçáo aplicável: Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, adaptado à ... Decreto -Lei n. 273/2003, de 29/10 - Regulamentaçáo das condiçóes ...
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Acórdão nº 272/11.5TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - Verificada a materialidade da infracção e conhecida a proibição legal, segundo as regras da experiência comum, podemos deduzir que aquela foi cometida com dolo ou, pelo menos, com negligência. II - No âmbito do recurso contra-ordenacional, o tribunal da Relação posiciona-se como o Supremo Tribunal de Justiça se posiciona no processo penal, ou seja, funciona como tribunal de revista e apenas
... Decreto-Lei n° 273/2003 de 29 de Outubro, diploma que ... -
Aviso (extracto) n.º 6937/2008, de 07 de Março de 2008
... ao disposto no n 1 do artigo 28, do Decreto-Lei n 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... i) Decreto-Lei n. 273/2003, de 29 de Outubro, que procede à revisáo ...
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Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009
I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...
... artigos 2º,n.º2 do DL n.º 323/2003, de 29 de Dezembro e 186º, n.º1 do CPTA, ... Arbitral ao abrigo do Art°.253° do Decreto-Lei n°.59/99, de 02 de Março, que define o ... 29 de Dezembro de 2003, pelo Decreto-Lei n°.273/2003, de 29 de Outubro, que entrou em vigor 60 ... -
Acórdão nº 333/10 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2010
... , com várias excepções, as Leis n.°s 99/2003, de 27 de Agosto e 35/2004, de 29 de Julho, isto ... Lei n.° 107/2009, de 14 de Setembro, o Decreto-Lei n.° 273/2003, de 29 de Outubro ... Assim ...
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Anúncio 4905-BG/2007, de 25 de Julho de 2007
... do CPP), n. 273/03.7GBBNV, pendente neste Tribunal contra o ... do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de ovembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de ...
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Aviso n.º 3802/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 273/04.0TAACB, pendente neste Tribunal contra a ... 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ... de Novembro, praticado em 30 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de ...