Aviso n.º 3802/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3802/2006 - AP
A Dr.ª Sónia Gonçalves Costa, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 273/04.0TAACB, pendente neste Tribunal contra a arguida Marta Bruno Ferreira Marques Gomes, filha de António Manuel Marques Gomes e de Maria Teresa Bruno Ferreira Marques Gomes, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Agosto de 1977, solteira, titular da identificaçáo fiscal n. 215708709, do bilhete de identidade n. 11004416 e da licença de conduçáo n. L1560790, com domicílio nos Terraços de Sáo Martinho, Bloco E, 2.-A, Sáo Martinho do Porto, 2460 Alcobaça, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 30 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-
dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Sónia Gonçalves Costa. - O Oficial de Justiça, Hamilton Pereira.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALCOBAçA
Aviso n. 3803/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Barreiro, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo abreviado, n. 108/
03.0GCACB, pendente neste Tribunal contra a arguida Marilena Beatriz Matei, filha de Matei Ionel e de Matei Yonica, de nacionali-dade romena, nascida em 23 de Fevereiro de 1980, solteira, com residência conhecida em Martim Moniz, perto do Metro, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 23 de...
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