Aviso n.º 22072/2008, de 18 de Agosto de 2008
Aviso n. 22072/2008
Concurso externo de ingresso
1. Para os devidos efeitos se torna público, que por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de vinte e cinco de Junho do ano dois mil e oito, e nos termos do artigo 27., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente Aviso no concurso externo de ingresso para:
1.1 - Grupo de pessoal técnico superior
1.1 - 1 - Um lugar na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe - Estagiário (Engenharia Civil)
2 - Foi observado o procedimento previsto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, cujo prazo de apresentaçáo de candidaturas decorreu entre 27/06/2008 e 11/07/2008, através da oferta P20083560, tendo o mesmo, ficado deserto, por inexistência de candidaturas.
3 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o preenchimento do lugar indicado.
4 - Local de trabalho - Município de Seia.
5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o titular do lugar a prover será remunerado pelo índice correspondente ao da respectiva categoria, prevista na tabela anexa ao Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Local.
6 - O conteúdo funcional: o constante do Despacho n. 6871/2002, publicado na 2.ª série do 7 - Legislaçáo aplicável - O presente concurso rege -se pelo disposto nos Decretos -Leis n.os 204/98, de 11 de Junho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei
n. 247/87, de 17 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412/ -A/98, de 30 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 407/91, de 17 de Outubro, Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro e Código do Procedimento Administrativo.
8. - Requisitos gerais e especiais de admissáo.
8.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29., do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local por força do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho.
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por Lei especial ou convençáo internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitaçóes académicas ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO