decreto lei nº 244 95
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Regulamento n.º 33/2022
... ;}.y29{bottom:242.455026px;}.y10e{bottom:244 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, alterado e ... e posteriormente alterada pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, Decreto -Lei n.º ...
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Acórdão nº 419/22.6JELSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2022
I. Com vista a sustentar a aplicação da medida de coação, no despacho de apresentação do arguido a 1.º Interrogatório Judicial, o Ministério Público pode indicar prova testemunhal e o Juíz de Instrução pode usá-la, mesmo que não tenham sido dados a conhecer à defesa os respetivos autos de inquirição, desde que se esteja perante uma das situações elencadas nos artigos 194.º, n.º6, al. b) e 141.º,...
... -231 , 232234, 235-237, 238-239, 240-241 e 242-244 do NUIPC 82/22.4JBLSB, apensado a estes autos; ... °, todos do Decreto-Lei n.°15/93 de 22 de janeiro, por referência ... ência fixada no Acórdão do STJ n.º 7/95 ... -
Parecer n.º 1/2022
... ), e o DL n.º 71/95, de 15 de ... abril, que contém as regras gerais ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... HF, S.A. 590,5 -1 653,9 -2 244,4 -1 653,9 ... Total -34 922,7 -23 523,4 11 399,2 ...
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Regulamento n.º 33/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, alterado e ... e posteriormente alterada pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, Decreto-Lei ... n.º ... Decreto-Lei n.º 244 ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... ções introduzidas por: Lei n.º 69/2019; Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 25/2020; Lei n.º ... Secção I Títulos ... Artigo 95".º Emissão e entrega dos títulos ... Artigo 96.\xC2" ... relacionadas ... Artigo 244.º Regras gerais ... Artigo 244.º-A Escolha do ...
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Aviso n.º 18640/2018
... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... 95 - Úlceras pépticas do esófago, estômago e ... 244 - Sequelas neurológicas de traumatismos ...
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Regulamento n.º 500/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que no ... e posteriormente alterada pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, Decreto-Lei ... n.º ... pelo Decreto-Lei n.º 244 ...
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Parecer n.º 1/2021
... da SS (372 M(euro)) e de fundos europeus (95 M(euro)) para ações de formação profissional, ... valor nominal, efetuadas pela Parvalorem (1 244 M(euro)), Parpública (750 M(euro)), ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Despacho n.º 4970/2024
... ;}.y1a1{bottom:243.619439px;}.y640{bottom:244 ... ; b) Concursos Especiais, nos termos do Decreto-Lei n.º113/2014, de 16 de julho, com as ... uma classificação igual ou superior a 95 na escala de 0 a 200 (Portaria n.º202/2012, ...
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Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... d), ambos do Decreto"-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, com as altera\xC3" ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, ... -
Despacho n.º 595-A/2024
... publicação do Decreto do Presidente da República n.º 102-A/2023, de ... 40 131 230,00 19 933 479,95 106 152 645,52 166 217 355,47 ... Em 2026 ... ,99 32 289 971,21 13 302 302,00 25 000,00 126 244 900,00 ... Execução de Trabalhos de Gestão de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ,153);}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fcb{color:rgb(54,95 ... ;}.y394{bottom:243.894178px;}.y4d6{bottom:244 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 23/98, de 26 de Maio ... Ao abrigo do disposto nos n.os 3 dos artigos 95. a 100 ... e 4 do artigo 106. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, ... com escala indiciária composta por quatro escalóes, índices 238, 244, 249 e 259, respectivamente) ... 2 - Encarregado operacional (para a ...
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Acórdão nº 384/21.7Y9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-04-2022
I - À contraordenação p. e p. pelo artigo 31.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho (que institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2.500Kg) não é aplicável o regime de prescrição do procedimento contraordenacional previsto no Código da Estrada, mas o previsto no Regime Geral das...
... 31.º, n.º1, do Decreto Lei 257/2007, de 16 de Julho com as alterações ... ̃o que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n.o 244/95, de 14 de Setembro, o prazo prescricional do ... -
Aviso n.º 416/2021
... Municipais da Guarda Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 411/1998, de 30 de dezembro, que ... 323/2001, de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro e ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 127/2017; Lei n.º 35/2018; Lei n.º ... Artigo 95.º Extrapolação da estrutura temporal das taxas ... Artigo 244.º Exercício de atividade em Portugal em livre ...
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Despacho n.º 460/2022
... /2015, de 3 de setembro; Artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril com a última ... ção do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 244/95, de 14 de setembro) das coimas fixadas em ...
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Acórdão n.º 510/2016
... 75.º, n.º 2, als. a) e b), do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação ... 244/95, de 14 de setembro, aplicando-se as normas do ...
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Despacho n.º 3332/2017
... /2015 de 03 de setembro; Artigo 27.º do Decreto"-Lei n.º 135/99, de 22 de abril; Artigos 36.º n.\xC2" ... º 6436/2016, publicado no DR 2.ª série, n.º 95", de 17 de maio; Despacho da Subdiretora-Geral da \xC3" ... redação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro) das coimas fixadas em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... 10 323 -8,1% 132 100,5 -28,3% -18,9% 9,4% 92,9% 59,0% ... Terceira 53 244 -5,7% 133 141,5 -25,5% -22,3% 0,1% 54,3% 46,9% ... 33 779 -4,6% 141 144,9 ... Calheta 3 437 -8,9% 27 190,4 -27,2% -14,3% -3,0% 95,1% 55,0% ... Velas 4 936 -8,6% 42 166,8 -25,2% -19,6% -11,9% 62,1% 48,2% ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... °, 79°, 80°, 82° , 83°, 89°, 90°, 93°, 95°, 97°, 103°, 104°, 105°, 106°, 107°, ... 234°, 235°,236°, 237°,238°,239°, 240°, 244°, 246°, 247°, 248°, 249°, 250°, 251°, ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... -
Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... çamento do Estado de 2019 (31), e o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a ... (244) Valor arredondado para a casa decimal superior, ...
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Regulamento n.º 292/2022
... 1, 4 e 5, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de março, e ... o ... Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 95 - Os dirigentes são responsáveis pelo controlo ... 244 - Os cheques emitidos e, posteriormente anulados, ...