decreto lei nº 177 01
5590 resultados para decreto lei nº 177 01
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Parecer n.º 2/2022
... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725 ... Saldo global -174 247 533 -12 ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ... 01/01/2020 ... Instauração ... Extinção de ...
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Acórdão nº 326/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177"/2002, alegando ainda que «o presente ... acórd\xC3" ... Decreto ...
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Acórdão nº 10124/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
I-Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o “jus edificandi ”ceder por razões relacionadas com a protecção da integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. II-O parecer das comissões regionais de reserva agrícola é de natureza obrigatória e vinculativa, em todas as licenças, concessões e...
... Presidente da Câmara de Silves, datado de 19.01".2007, que deferiu o pedido de licença de utiliza\xC3" ... ao abrigo do disposto no artigo 9° do Decreto-Lei n°196/89, de 14 de Julho, declarou-se "não ... 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo DL 177/2001 de 4 de Junho ... Nos termos do CPA, ... -
Regulamento n.º 1212/2022
... Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a ... ração de Retificação n.º 46-B/2013, de 01 de novembro, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de ... Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de junho, retificado pela ...
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Acórdão nº 00932/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I) – Não há responsabilidade civil da Administração por ordem de demolição de construção ilegal e não passível de legalização. II) – O que releva para efeito de decretar ou não a suspensão da instância, é o facto de a decisão da primeira acção tirar a razão de ser à segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido. III) – Os recursos são específicos meios de impugnação
... Através do ofício n.º 00530, de 17.01.2002, cujo teor aqui se dá por integralmente ... n.º 118/00 Nos termos do artigo 21º do Decreto"-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as altera\xC3" ... -12, com as alterações introduzidas pelo DL 177/2001 de 04-06. ( ... )” – cfr. fls. 346 do ... -
Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, com efeitos a 01-01-2019 (artigos 1.º e 72.º). O Orçamento ... Europeus Estruturais e de Investimento (176) (177). No uso desta autorização, a Região Autónoma ...
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Acórdão n.º 320/2021
... nem reverter [artigo 72.º-A, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ... : 5.1 - Fatura n.º 14A/20150626, emitida em 01/10/2015, pelo fornecedor «MANICA SOLUÇÕES ... dos factos em apreço, os Acórdãos n.os 177/2014, 43/2015, 140/2015, 537/2015, 574/2015 e ...
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Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... ção "[ ... ] foi implementada a partir de 01/01/2020". 6 - A implementação de um sistema ... final de 2019, o valor global dos passivos (177) da Administração Pública Regional ascendia a ...
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Acórdão nº 00408/21.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
... e que no período compreendido entre 01/09/2004 e a data em que celebrou contrato de ... documentos de fls. 421-422, 174 e 177 do PA) ... II) A Autora foi admitida com a ... da data da entrada em vigor do referido decreto-lei, ou seja, 31 de julho de 2009” ...
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Acórdão nº 93/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... 76.º do Estatuto da OROC aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 ... de novembro, na ... /2011 (publicado no DR 1.ª série — N.º 177 — 14 de setembro ... de 2011), onde – em ...
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Acórdão nº 241/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... 01 de Abril de 2014, e do Acórdão n° 204/19 de ... diploma veio a ser regulamentado pelo Decreto n.º 29034, de 1 de outubro de ... 1938, que ... n.º 177/2010 ... Naquele ... Acórdão o Tribunal ...
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Parecer n.º 5/2022
... investimento TD-C17-i01.01 — Sistemas de Informação de Gestão ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Despacho n.º 11633/2021
... e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) em 01 de julho de 2020 e registado pela Direção-Geral ... Assim, nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e dos ... OT — 177; O — 18 ... Estágio em Centro de Saúde ...
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Aviso n.º 15295/2020
... às alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho. Posteriormente ...
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Parecer n.º 7/2023
... ;}.y46c{bottom:176.944861px;}.y32e{bottom:177 ... 2022 (artigo 17.º, alínea d ), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... n.º 5/2022/A, de 11 de março, com efeitos a 01 -01-2022. 3.1 — Mapas orçamentais O ...
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Acórdão nº 00144/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...
... da recorrida, o artigo 9º do Decreto-Lei 48051 de 21 de novembro de 1967 (norma ... nos processos 177/08.7TBLSD e 178/08.5TBLSD, quando representada ... salientar que o processo foi atribuído em 09/01 ... -
Parecer n.º 1/2021
... ções(8) à LEO (plenamente em vigor desde 01/04/2020) que conduziram ao adiamento da ... nacional, registou um excedente de 177 M(euro) (0,1% do PIB), contrastando com a ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Regulamento n.º 58/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se o ... 177 ...
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Regulamento n.º 74/2021
... Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 177/2020 a 10 de setembro de 2020, de 11-09-2020 a ...
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Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
... interposto do acórdão do TAF do Porto de 31/01/2013 que julgara procedente a ação ... artigo 34º do Decreto-Lei n.º 206/97, de 12 de agosto) ... K) Nessa ... n.° 4 daquele artigo). ( ... )” (cfr. fls. 177 a 194, do volume 2, do processo administrativo); ...
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Aviso n.º 21498/2022
... , nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 e n.º 3 do artigo 14.º do ...
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Parecer n.º 1/2023
... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... receita extraorçamental, na rubrica 17.03.01.» (54 ... entanto, o apuramento do saldo de ... Estado 315 177 843,66 57,1 –594 229,73 -0,2 ... União ...
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Acórdão nº 90/17.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... b) do Decreto-Lei n.º 177/99, foi proferida sentença que ... ão operada pelo Decreto-Lei n.º 8/2013, de 18.01 — que qualificou o incumprimento da obrigação ...
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Aviso n.º 1371/2022
... os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro; no ...