decreto lei nº 177 01
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Edital n.º 1290/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, teve lugar ... /99, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 177"/2001, de 4 de junho, que representaram transforma\xC3" ... na plataforma digital "Mynet" inicia-se a de 01" janeiro de 2021, com um período transitório, at\xC3" ...
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Acórdão nº 417/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2021
... o artigo 41.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro ... 7 - Não ... em sentido idêntico, no Acórdão n.º 177/2014, afirmou-se: ... «Não sofrendo ... 5.14. Veículo de ... matrícula 01-46-0P – propriedade de Verónica Fátima Silva ...
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Acórdão nº 229/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, designadamente ... de 23 de janeiro entrou em vigor a 01.01.1971 (artigo 19.º) ... E resulta dos ... ãos n.ºs 436 e 437/2003), no Acórdão n.º 177/2010 (taxa camarária pela ... afixação de ...
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Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
... 790-805 (Vol. 4.º), datada de 08/01"/2015 ... Proferida nova decisão pela 1.ª inst\xC3" ... n.º 555/99, na redação dada pelo DL n.º 177/2001, é dirigido ao dono da obra; a referência ... , dos artigos 76°, nº 1, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redação ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... e que vendia a 700.00€/caixa.— 118) Em 02.01.2009, o arguido O1… perguntou, em código, a ... - lhe que também tinha …, AX… e BE….— 177") Pelas 16h29, o arguido B1… disse ao arguido F1\xE2" ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Acórdão nº 01002/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
De acordo com Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 254/2009, de 29 de Abril, que aprovou o Código Florestal), carecem de licença camarária as acções de aterro e escavação que levem à alteração do relevo natural e do solo arável. Esta necessidade, no caso dos autos, decorre ainda do diploma que regula a área REN (Decreto-lei n.º 93/90, de 19 de Março), e
... Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, o presidente da Câmara ... normas contidas no artigo 4.º n.º 1 do Decreto-Lei 180/2006 que estabelece as ações proibidas ... -
Despacho n.º 1340/2022
N.º 22 1 de fevereiro de 2022 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º-B do Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ...
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Acórdão nº 02316/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
1 - O PDM de G... não poderia cumprir cabalmente a função prevista no artigo 1º do seu Regulamento - estabelecer “as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no âmbito do Plano Director Municipal de G...” - se as mesmas ficassem “ab initio” enredadas nas minudências terminológicas e conceptuais das alterações legislativas que se...
... 4. O artigo 1 do Decreto-lei n.º 46673 menciona “entende-se por ... Lei 177"/01 de 4 de Junho, por contrariar o disposto no n.\xC2" ... -
Regulamento n.º 781/2023
... bro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiros que aprova o ... período de 01 de maio a 31 de julho de cada ano ... 4 — ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão n.º 26/2022
... ;}.y161{bottom:176.647867pt;}.y1f3{bottom:177 ... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, adiante ... Bomba n.º 1, 32,83 Lit * 1,310 €/ Lit, 43,01 €”, no valor de 43,01 Eur.; 6.3 — Fatura ...
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Aviso n.º 24076/2022
... nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 10.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de outubro, ... N.º 246 23 de dezembro de 2022 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Portaria n.º 454-A/2023
... ;}.y5a{bottom:176.029200pt;}.yfc{bottom:177 ... A publicação do Decreto -Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua ...
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Aviso n.º 434/2023
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o \xE2" ... foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177 ...
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Aviso n.º 2382/2006, de 27 de Julho de 2006
... Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ecreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, em conjugaçáo com o n. 1 ... 177/01, de 4 de Junho, do determinado no Regulamento ...
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Aviso n.º 25249/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... 1 - Nos termos do n. 1, artigo 28, do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público ... 1.3.4, o constante do Despacho 1/90 de 27/01/90, para o concurso referido em 1.4.1, o ... 177/01, de 4 de Junho, e artigo 77. do Decreto -Lei ...
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Acórdão nº 01061/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso sub judice tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II - Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União...
... enfermam os doutos Acórdão do TC n° 177/2010 de 5 de Maio e Acórdão do STA, de ... da citada directiva apenas ocorreu com o decreto-lei 92/2010 de julho” 4- A recente ... /2010 de 5 de Maio e Acórdão do STA, de 12/01"/2011,proferido no recurso n.º 0752/10 — acórd\xC3" ... -
Aviso n.º 9728/2017
... do n.º 4, alínea f) do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico ... n.º 2 199, DG, 1.ª série, n.º 16, de 27/01/1916; Paço de Dona Loba (MN), lugar da Torre, ... Ansiães - Portaria n.º 770/2008, DR, n.º 177, de 12/09/2008; ZEP - Portaria n.º 770/2008, DR, ...
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Acórdão nº 3546/20.0JFLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2021
... da R.L. de 11/01/2011, no processo n.º 5412/08.9TDLSB-A.L1-5 ( ... 5º do Decreto nº 167/XIV da Assembleia da República, ... Assembleia da República, Série II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, que contemplavam uma ...
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Acórdão nº 648/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
... da Senhora Directora do SEF, datado de 30/01/2020, que considerou que o pedido de protecção ... 177 migrantes só desembarcam se UE mostrar ... -se de uma medida adotada no âmbito do "decreto Salvini", aprovado em novembro passado (…).// ...
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Declaração n.º 89/2021
... e b) do n.º 1 n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho. 2 - As operações de ... à data de entrada em vigor do REAI 91 -05 -01, e cuja localização não esteja de acordo com o ...
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Regulamento n.º 658/2023
... O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto que aprova o ... N.º 112 12 de junho de 2023 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
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... ência do acto administrativo proferido em 28.01.95, pelo Sr. Director-geral de Viação, ao ... , ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 254/92, de 20 de Novembro (cf. fls. 1 a ... fls. 177 a 190 do processo administrativo junto aos autos ... -
Acórdão nº 06267/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
... do disposto no artº68º, alínea a), do Decreto- Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro” 13º ... , alterada e republicado pelo Dec.lei nº 177/01 de 04 de Junho.» Termina pedindo a ...
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Regulamento n.º 811/2022
... Enquadramento geral ... O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o ... foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177 ...
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Despacho n.º 233/2022
... ;}.yc9{bottom:176.303267pt;}.y95{bottom:177 ... geral tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril com a última ...