decreto lei nº 177 01
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Despacho n.º 11633/2021
... e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) em 01 de julho de 2020 e registado pela Direção-Geral ... Assim, nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e dos ... OT — 177; O — 18 ... Estágio em Centro de Saúde ...
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Aviso n.º 15295/2020
... às alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho. Posteriormente ...
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Acórdão nº 93/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... 76.º do Estatuto da OROC aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 ... de novembro, na ... /2011 (publicado no DR 1.ª série — N.º 177 — 14 de setembro ... de 2011), onde – em ...
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Acórdão n.º 320/2021
... nem reverter [artigo 72.º-A, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ... : 5.1 - Fatura n.º 14A/20150626, emitida em 01/10/2015, pelo fornecedor «MANICA SOLUÇÕES ... dos factos em apreço, os Acórdãos n.os 177/2014, 43/2015, 140/2015, 537/2015, 574/2015 e ...
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Acórdão nº 00932/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I) – Não há responsabilidade civil da Administração por ordem de demolição de construção ilegal e não passível de legalização. II) – O que releva para efeito de decretar ou não a suspensão da instância, é o facto de a decisão da primeira acção tirar a razão de ser à segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido. III) – Os recursos são específicos meios de impugnação
... Através do ofício n.º 00530, de 17.01.2002, cujo teor aqui se dá por integralmente ... n.º 118/00 Nos termos do artigo 21º do Decreto"-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as altera\xC3" ... -12, com as alterações introduzidas pelo DL 177/2001 de 04-06. ( ... )” – cfr. fls. 346 do ... -
Regulamento n.º 146/2019
... e para os efeitos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro (Código de ... 177 ...
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Acórdão nº 241/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... 01 de Abril de 2014, e do Acórdão n° 204/19 de ... diploma veio a ser regulamentado pelo Decreto n.º 29034, de 1 de outubro de ... 1938, que ... n.º 177/2010 ... Naquele ... Acórdão o Tribunal ...
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Despacho n.º 9013/2021
N.º 177 10 de setembro de 2021 Pág. 110 ... Diário da ... 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de ... janeiro, e nos ...
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Parecer n.º 2/2022
... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725 ... Saldo global -174 247 533 -12 ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ... 01/01/2020 ... Instauração ... Extinção de ...
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Parecer n.º 2/2022
... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725 ... Saldo global -174 247 533 -12 ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ... 01/01/2020 ... Instauração ... Extinção de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... de C… e de D…, solteiro, nascido a 07-01-1981, natural de … – Porto, titular do ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... No dia 28 de Dezembro de 2010: 177. - pelas 15h04min., o K… pediu ao H… para ... -
Regulamento n.º 958/2020
... termos dos n.os 1 e 2 do artigo 62.º do Decreto"-Lei n.º 194/2019, de 20 de agosto, na sua redaç\xC3" ... 177 ...
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Regulamento n.º 828/2023
... as disposições legais decorrentes do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na redação ... 2 - e 3 -do Artigo 177.º ... 2 - A ERSE envia ao agente comercial, à ...
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Regulamento n.º 74/2021
... Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 177/2020 a 10 de setembro de 2020, de 11-09-2020 a ...
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Parecer n.º 7/2023
... ;}.y46c{bottom:176.944861px;}.y32e{bottom:177 ... 2022 (artigo 17.º, alínea d ), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... n.º 5/2022/A, de 11 de março, com efeitos a 01 -01-2022. 3.1 — Mapas orçamentais O ...
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Aviso n.º 21498/2022
... , nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 e n.º 3 do artigo 14.º do ...
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Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... ção "[ ... ] foi implementada a partir de 01/01/2020". 6 - A implementação de um sistema ... final de 2019, o valor global dos passivos (177) da Administração Pública Regional ascendia a ...
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Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, com efeitos a 01-01-2019 (artigos 1.º e 72.º). O Orçamento ... Europeus Estruturais e de Investimento (176) (177). No uso desta autorização, a Região Autónoma ...
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Despacho n.º 1349-A/2023
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... 02 1 085 000,00€ 1 085 000,00€ 1 085 000,01€ 0,00 € 3 255 000,00 € ... RNF — sistemas ... n/a ... 07 177" 450,00€ 260 400,00€ 437 850,00€ ... DSI \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 58/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se o ... 177 ...
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Despacho n.º 11952/2021
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 10 de setembro de 2021 e dos Estatutos do ... ções a que respeita o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de ... julho, e artigo ...
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Despacho n.º 11950/2021
... no Diário da República, 2.º série, n.º 177, de 10 de setembro de 2021 e dos Estatutos do ... ções a que respeita o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de ... julho, e artigo ...
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Aviso n.º 1371/2022
... os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro; no ...
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Aviso n.º 2813/2021
... Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Lei n.\xC2" ... Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.º 177/92, de 13 de agosto);Rede Nacional de Cuidados ...
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Acórdão nº 00408/21.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
I-O SIADAP é aplicável a todos os trabalhadores ao serviço da Administração Pública, aplicando-se aos trabalhadores vinculados mediante contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo. II-A avaliação do desempenho, assente em critérios que visam reconhecer o mérito do desempenho profissional de cada trabalhador, releva na carreira, designadamente para efeitos de alteração do...
... e que no período compreendido entre 01/09/2004 e a data em que celebrou contrato de ... documentos de fls. 421-422, 174 e 177 do PA) ... II) A Autora foi admitida com a ... da data da entrada em vigor do referido decreto-lei, ou seja, 31 de julho de 2009” ...