decreto lei n 133 88
1733 resultados para decreto lei n 133 88
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ;}.yab3{bottom:130.636189px;}.y184{bottom:133 ... da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula ... N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág. 88 Diário da República, 1.ª série do protocolo ...
-
Parecer n.º 1/2019
... íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... ção Regional direta, no montante de 122 466,88 euros), a Vice-Presidência do Governo, Emprego e ... e aos subsídios reembolsáveis (133), apenas se dispõe de dados relacionados com a ...
-
Parecer n.º 12/2015
... sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - ... normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º «E sendo igualmente certo que, nos ... (11) Op. cit., p. 133. Atentos os termos da consulta e a via ...
-
Acórdão nº 0786/15.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-06-15
I - A responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social é regulada pelo Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril. II - O prazo de prescrição da obrigação de restituição das quantias indevidamente recebidas a título de prestações da Segurança Social está previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, e era de 10 anos até 16 de Maio de 2018, data...
... prescrição das dívidas abrangidas pelo Decreto-Lei nº 155/92, o previsto no artigo 306º do ... 88€ 29.790,08€ 78.198,96€ ... 2010 ... de 14 de junho, que alterou o Decreto-Lei nº 133/88, de 27 de abril, no seu artigo 1º, nº 3, ... -
Parecer n.º 1/2022
... as despesas de funcionamento correspondem a 88,7 % do total e as despesas de ... investimento a ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... de euros (133 ... ) (5,2 %) e as transferências correntes e da ...
-
Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... a urgência da expropriação da parcela 133 - Edifício J. sito no Largo ( ... ), (três ... 87°, n°s 1, 2 e 3; 87°-A, 87°-B, 87°- C, 88°, 89-A, 90° e 91°-A do CPTA ... 25. O artigo ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... );}.fcb{color:rgb(55,86,35);}.fcd{color:rgb(49,133 ... :47.292428px;}.x2{left:58.819957px;}.x4{left:88 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...
-
Acórdão nº 0405/21.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-29
I - O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito constitucional a um processo equitativo, emanado do n.º 4, do artigo 20.º da Constituição e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que encontra consagração legal expressa no n.º 3, do artigo 3.º do CPC e no n.º 1, do artigo 2.º do CPTA, impõem que as normas processuais assegurem aos sujeitos processuais meios efetivos...
... o disposto nos artigos 2º, 7º e 9º do Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro. E que tal ... 143-145 ... 88. Pelo que, a factualidade que os Recorrentes ... -
Portaria n.º 309/2015
... artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de ... 16 de janeiro, alterado ...
-
Parecer n.º 19/2016
... ários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de fevereiro de 1943, que ... de Segurança Pública (RDPSP) (68), artigo 88.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar ... o que a LTFP estabelece nesta matéria(133), os prazos que, em nosso entender, podem ...
-
Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... n.º 309/2015 de 25 de setembro O Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, veio ... Opcional Opcional Opcional Opcional Opcional 133 Área de espaços verdes de utilização comum ... de bilhetes 3 Opcional Opcional Opcional 88 Serviço de transporte privativo do ...
-
Acórdão nº 0852/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas,...
... câmaras municipais nos termos da Lei n.º 97/88, de 17de Agosto ... d) O douto Acórdão ... Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro; os Artigos 1º, ... incompetência absoluta, nos termos do Artigo 133°, n.º 2, al. b) do CPA, como sempre sustentado ... -
Aviso n.º 9518/2016
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. A presente ... novembro de 1954, e nos Decretos-Leis n.os 139/88, de 22 de abril, 139/89, de 28 de abril e 180/89, ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y11f5{bottom:87.897230px;}.y36f0{bottom:88 ... ;}.y2791{bottom:132.984487px;}.y2765{bottom:133 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
-
Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... ês, que verte a Base XLIV, n.°2, do Decreto-Lei n° 393ºA/98, de 4 de Dezembro, é válida ... de fls. 88" e 89 e de fls. 246 a 248 (acordo): - Seguro cauç\xC3" ... acto administrativo, da violação do artigo 133. n° 2, al. c), do CPA, cuja violação é ...
-
Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-09
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... 88. Face ao exposto, em aplicação ao caso ... sediado no Campus da Justiça, em Lisboa (Decreto-Lei n.° 164/2012 de 31 de julho) ... 2. - O ... 133. - O preço de cada bilhete (sem parque) para ... -
Parecer n.º 1/2021
... nos Ministérios da Defesa Nacional (133 M(euro)), Trabalho, Solidariedade e Segurança ... ))(61); - ações de formação profissional (88 M(euro))(62) e em programas no âmbito da ação ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
-
Acórdão nº 07117/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... 15.º, n.º 1, al. j), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção ... /71, do Decreto-Lei nº 637/76, da Lei nº 97/88, do Decreto-lei nº 105/98 e do Decreto-lei nº ... n.º 133/14 e a abundante jurisprudência aí citada: os ...
-
Acórdão nº 01792/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... 133, interpôs recurso dessa decisão para o TCA - ... e) O Acórdão recorrido entende que o Decreto-Lei nº 13/71 ainda se encontra em vigor na ... este entendimento, na redacção da Lei nº 97/88, com as sucessivas alterações de que foi ... -
Parecer n.º 1/2024
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de ... entre a realização de capital (88,1 %) e a concessão de crédito (11,9 %), tendo ... ância dos primeiros tal como no ano anterior (133 ... ), em que o seu peso era de 56,5 % ... A ...
-
Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... ções introduzidas por: Lei n.º 29/2018; Decreto-Lei n.º 101-F/2020 ... Título I Disposições ... de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.º 114/99, de 3 ... /95, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte ...
-
Parecer n.º 31/2016
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... ao domínio da atividade de criação»(88). Orlando de Carvalho reconhece que, em matéria ... ção pessoal de cada um dos colaboradores(133). Conforme assinala José João Abrantes(134), ...
-
Despacho n.º 1349-A/2023
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... EN392 — km 77+660 ao km 88+478 — inter- ... venções de emergência em ... Estudos e projetos 07 133 948,50€ 12 978,00€ 146 926,50 € ...
-
Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... Setembro, assim como do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, com a redação dada pelo ... os artigos 1.º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 133/88 de 20 de Abril e ainda no previsto no artigo ...
-
Parecer n.º 2/2022
... em 2019), 88 633 M€ de despesa (mais 6 226 M€) e um ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Transferências de capital 2 114 - - -133 -133 -6,3 1 982 ... Outras receitas de capital 30 ...