decreto lei 407 98
- Aviso (extracto) 12312-Q/2007, de 06 de Julho de 2007
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Aviso N.º 1183/2006 de 26 de Dezembro
... Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... nº 12/90/A, de 27 de Julho, Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, Decreto-Lei nº 102/96, de ...
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Aviso N.º 1055/2005 de 27 de Dezembro
... Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... º 12/90/A, de 27 de Julho, Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, Lei n.º 19/92, de 13 de ...
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Aviso n.º 6265/2007, de 03 de Abril de 2007
... Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... -Leis n.os 409/91, de 17 de Outubro, e 407/91, de 17 de Outubro, e Leis n.os 162/99, de 14 ...
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Aviso n.º 14629/2007, de 10 de Agosto de 2007
... disposto nos artigos 9.o, 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro, e 218/98, de 17 de Julho, ...
- Aviso n.º 27112/2008, de 12 de Novembro de 2008
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Portaria n.º 311/2021
... A RNCCI, criada pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, dispõe de ... criadas no âmbito do Despacho Conjunto n.º 407/98, de 18 de junho, que ... à data de entrada em ...
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Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional̶
... com o artigo 8.º n.º 1 e 4, do Decreto-lei n.º 121/2017, de 20 de setembro ex vi anexo ... , 137, 140, 160, 171, 176, 177, 201, do Alvo ... 98 ... Transcrições no apenso II; Sessões 3 e 4, ... 344 a 345; Apenso GRA, 2.º Vol., fls. 404 a 407, 568, 603 a 604, 682 a 686; Apenso GRA, 3.º ... -
Acórdão nº 00312/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com o mecanismo da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e
... de 7 700.000.00, donde consta “Remoções 1 407 600.00; Decorações 1 848 397.00; Picheleiro 1 ... : O art.º 19.º do CIVA, na versão Decreto-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril, previa que:” 1 ... 22 de fevereiro de 2001, Abbey National, C-408/98, Colet., p. I-1361, n.° 24, e de 6 de julho de ... -
Decreto-Lei n.º 116/2009, de 18 de Maio de 2009
Decreto-Lei n. 116/2009 ... de 18 de Maio ... A Directiva n. 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, relativa à ... 407 -980 -2 Número CAS: 80844 -07 -1de ... 970 g/kg 1-2-2010 31-1-2012 ...
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Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... Samora Correia 12914,95 728,60 16080,98 1268,27 1145,92 ... TOTAL 24903,21 1144,84 ... N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 407 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 26/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... outubro, adiante ... Sousa, ob. cit. , p. 407; Paulo ... Pinto de Albuquerque, Comentário do ... n.º 98/2016, isto é, e em síntese, tal prova ...
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Aviso n.º 16056/2007, de 31 de Agosto de 2007
... çáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo l pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 247/87, de 17 de ... /96, de 31 de Julho, 175/95, de 21 de Janeiro, 407/91, de 17 de Outubro, e 353-A/89, de 16 de ...
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Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...
... , e conforme se alude no Acórdão do TC nº 407/97 (DR, II série, nº 164, 18/7/97, p. 8604), a ... o arguido/recorrente pelo art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro ... 2.ª - Da ... 98. Por outro lado, e ainda que, assim não se ... - Aviso n.º 6231/2008, de 04 de Março de 2008
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Aviso n.º 11522/2008, de 14 de Abril de 2008
... 11522/2008 ... 1 - Nos termos do Decreto -Lei n204/98, de 11 de Julho, aplicado à ... çóes introduzidas pelos Decretos -Leis 407/91 de 17 de Outubro, 175/95 de 21 de Julho, ...
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Acórdão nº 1298/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
1- O artº 14º, nºs 1, alª b), e 3, da Lei 98/2009 “reclama mecanismos diferentes daqueles de que se socorre a legislação rodoviária, pois, sendo nesta mais premente o interesse da prevenção geral - com recurso a presunções de culpa e à punição de meras situações de perigo - não se podem transpor para a sinistralidade laboral os critérios de gravidade adoptados naquela legislação”. 2-
... de Sinalização e Trânsito - Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 01/10 (quanto à ... 400-407 e n.º 487, págs. 272-276) ... Entende-se que ... -
Acórdão nº 100/19.3TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
- Inexiste qualquer obrigatoriedade de suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o mesmo se mostra necessário, se a questão em causa é a interpretação e aplicação concreta do disposto nos artigos 92.º, n.ºs 2 e 6 e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, em conjugação com a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010, relativamente
... 98. Existe uma imposição constitucional de ... ", 401°, n° 1, alínea a), 406°, n° 2, 407°, n° 1 e 408°, n° 3, do Código de Processo ... a), n° 8, alíneas a) e b) e 21°, do Decreto-Lei n° 28/84, de 20 de Janeiro, e, 269°, n° 1, ... -
Aviso n.º 6514/2008, de 05 de Março de 2008
... 1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ... de Vila do Bispo, Largo do Município, 8650 -407 Vila do Bispo, em impresso próprio fornecido ...
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Aviso (extracto) n.º 23837/2008, de 23 de Setembro de 2008
... 1 - Nos termos do disposto no Decreto -Lei 204/98, de 11 de Julho, Decreto -Lei n ... 238/99, de 25 de Julho, Decreto -Lei n. 407/91, de 17 de Outubro, aplicado à administraçáo ...
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Aviso n.º 11193/2008, de 10 de Abril de 2008
... do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ... de Vila do Bispo, Largo do Município, 8650 -407 Vila do Bispo, em impresso próprio fornecido ...
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Aviso n.º 14009/2007, de 02 de Agosto de 2007
... do disposto nos artigos 28.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ... - Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, 407/91, de 17 de Outubro, e 218/98, de 17 de Junho, ...
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Listagem (extrato) n.º 2/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... CBR ... 98. 05-08-2022 Assiduidade ... LSB ... 407. 09-07-2020 Assiduidade ...
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Listagem (extrato) n.º 10/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... EPP ... 98 14-11-2020 Comportamento Exemplar Prata Agente ... PRT ... 407 14-11-2020 Comportamento Exemplar Prata Agente ...
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Listagem (extrato) n.º 9/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... CBR ... 98 23-07-2021 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... PRT ... 407 24-07-2021 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...