Aviso n.º 11193/2008, de 10 de Abril de 2008
Aviso n. 11193/2008
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de 2.ª classe - fiscal municipal
Para os devidos efeitos, torna -se público que de harmonia com o meu despacho de 7 de Agosto de 2007, proferido no âmbito da competência que me confere a alínea a) do n. 2 do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n.1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, encontra -se aberto concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de 2.ª classe - fiscal municipal, pertencente ao grupo de pessoal técnico profissional, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no do artigo 32. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, nas seguintes condiçóes:
1 - Legislaçáo aplicável - o concurso rege -se pelo Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, pelo Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, pelo Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho, pelo Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro, e pela Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro.
1.1 - Foi dado cumprimento ao artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, e após o desenvolvimento de procedimento previsto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, e no artigo 26. da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro, publicado no SIGAME (sistema integrado de gestáo e apoio à mobilidade especial) em 25 de Fevereiro de 2008, verificou -se a inexistência de pessoal para o efeito.
2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido apenas para o lugar posto a concurso e extingue -se com o provimento do mesmo.
3 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - de harmonia com a legislaçáo em vigor, o vencimento é € 663,88, correspondente ao 1. escaláo, índice 199, e as condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as vigentes para os funcionários da administraçáo local.
4 - Conteúdo funcional - o previsto no despacho n. 20/SEALOT/94, publicado no de Maio.
5 - O local de trabalho é no município de Vila do Bispo.
6 - Requisitos de admissáo - poderáo candidatar...
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