decreto lei 407 98
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Aviso n.º 20458/2008, de 18 de Julho de 2008
... 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ... de Vila do Bispo, Largo do Município, 8650 -407 Vila do Bispo, em impresso próprio fornecido ...
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Aviso N.º 39/2004 de 27 de Janeiro
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91 de 17 de Outubro, Decreto-Lei nº 175/95 de 21 ...
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Acórdão nº 00427/21.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-25
I – O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação por falta de pagamento de taxas de portagem de cinco anos, é reduzido para 4 anos (de caducidade do direito à liquidação, previsto no artigo 45º da LGT), nos termos do artigo 33º, nº 2, do RGIT, dado que o valor da coima varia em função da taxa de portagem devida (artigo 7º, da Lei nº 25/2006, de 30/06, na redação dada pela Lei nº 51/20
... Contra-Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, aplicável por ... , 314 a 318, 341 a 344, 372 e 373, 384 a 386, 407 a 412, 431 a 443, 478 a 480, 500 a 503, 520 a ... do N° 2 do Art.º 20° do Dec-Lei N° 29/98, de 11 de fevereiro. Notifique-se o arguido dos ... -
Aviso n.º 7756/2007, de 26 de Abril de 2007
... Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público ... /99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, ...
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Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...
... 382 a 407"] em termos essencialmente similares à contestaç\xC3" ... Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as ... a redação que lhe foi dada pela Diretiva nº 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho, importando ... -
Aviso n.º 20244/2008, de 16 de Julho de 2008
... 1. - Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, aplicável à ... de 07/12, 248/85 de 15/07; 247/87 de 17/06; 407/91 de 17/10, 409/91 de 17/10, 233/94 de 15/09, ...
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Aviso n.º 17856/2008, de 16 de Junho de 2008
... Nos termos do disposto no artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado ... 407/91, de 17 de Outubro, aplicado Administrao Local ...
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Aviso n.º 25473/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... 2 do artigo 32. do Decreto-Lei n. 204/98 de 11 de Julho, concurso externo de ... 407/91 de 17 de Outubro, aplicado Administrao Local ...
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Acórdão nº 00056/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... fls. 83 a 98 dos autos físicos ... D. A Inspecção-Geral ... 407 aplicações de RAAIG, envolvendo um total de ... materializado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48051 de 21.11.67, segundo o qual a ...
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Acórdão nº 58/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... fls. 369-407), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo ... (isto é, a Lei n.º 98/97, que aprovou a Lei de Organização e Processo ... artigos 2.º, n.º 2, e 198.º do Decreto-Lei n.º 59/99, que era ... aplicável à data ...
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Aviso n.º 10589/2007, de 11 de Junho de 2007
... 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... /87, de 17 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, ...
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Aviso n.º 5075/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... abrigo do disposto no n1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ... de Vila do Bispo, Largo do Município, 8650 -407 Vila do Bispo, em impresso próprio fornecido ...
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Aviso n.º 21627/2007, de 06 de Novembro de 2007
... 2 - Legislaçáo aplicável - Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... /96, de 31 de Julho, 175/95, de 21 de Janeiro, 407/91, de 17 de Outubro, e 353-A/89, de 16 de ...
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Aviso N.º 566/2004 de 29 de Junho
... a) do n.º 1 do artigo 32.º, ambos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, alterado por rectificação ...
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Decreto-Lei n.º 210/2009
... regime geral da gestão de resíduos ... A Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e ... do Conselho, de 19 de Novembro, relativa ... missão, de 30 deAbril, e o Regulamento (CE) n.º 407 ...
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Aviso n.º 26072/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, conjugado ... 407/91, de 17 de Outubro, pela Lei n. 19/92, de 13 de ...
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Acórdão nº 3383/19.3GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-21
I - O crime doloso de «ofensa a pessoa colectiva» previsto no art 187-1 CP autonomiza-se - dos crimes dolosos de «difamação» do art 180-1 CP e de «injúria» do art 181-1 CP que também protegem «pessoa colectiva» - pelo facto daquele tutelar bem jurídico «mais do que poliédrico» mercê da sua composição: «a credibilidade», «o prestígio» e «a confiança» condensáveis na locução «bom nome» de «pessoa...
... ção deste artigo, levada a efeito pelo Decreto Lei 48/95, de 15 de Março, teve a precedê-la os ... , 400 a contrario , 401-1-b-I-III, 406-1-I, 407-2-a, 408 a contrario e 427 do CPP pelo DESPACHO ... 785; J. Wessels, 1993, p. 98; Bajo Fernández, 1998, p. 266; e José Hurtado ... -
Aviso N.º 1156/2006 de 26 de Dezembro
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, alterado, por ...
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Aviso n.º 19965/2007, de 16 de Outubro de 2007
... do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ... de Vila do Bispo, Largo do Município, 8650-407 Vila do Bispo, em impresso próprio fornecidopela ...
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Acórdão nº 335/20.6S7LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-27
O legislador colocou um ponto final na distinção entre reincidência especifica e genérica ou homótropa e polítropa, deixando de ter relevância a questão de saber se os crimes são ou não da mesma natureza, uma vez que nas duas hipóteses resulta o mesmo juízo de danosidade. Nos casos de reincidência justifica-se a agravação de pena pois que há uma maior culpa, traduzida na desconsideração pela...
... 406.°, n.° 1, 407.°, n.°s 1 e 2, alínea a), 408.°, n.° 1 ... alteração ao Código Penal operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, entrado em vigor ... 271); o Ac do STJ de 25/6/98 ... -
Aviso n.º 16057/2007, de 31 de Agosto de 2007
... çáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo l pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 247/87, de 17 de ... /96, de 31 de Julho, 175/95, de 21 de Janeiro, 407/91, de 17 de Outubro, e 353-A/89, de 16 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... com que Portugal tenha já alcançado cerca de 98 % da sua meta para 2020. A figura seguinte ... de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, na sua ... ético até 2030 será aproximadamente entre 407 a 431 mil milhões de euros, dos quais cerca de ...
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Aviso n.º 8904/2007, de 17 de Maio de 2007
... regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo l pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 ... Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, 407/91, de 17 de Outubro, 175/2005, de 21 de Julho, ...
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Acórdão nº 222/22.3GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-17
I - O disposto no art.º 153º, n.º 1, do Código da Estrada estatui que “o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito”. II – O Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, define no seu artigo 1
... ção OMIL R 126”; (C) prefácio do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, transpondo ... ção de modelo.” (E) a convenção OIML 98 e o RCMA de 90, entretanto revogados e ... ães de 25-11-2019, proferido no processo 407 ... -
Aviso n.º 21704/2007, de 07 de Novembro de 2007
... 1.1 - De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece-se ... çáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 247/87, ... de 21 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 407/91, de 17 de Outubro; ... Regime de férias e ...