Aviso n.º 6265/2007, de 03 de Abril de 2007
Aviso n.o 6265/2007
Concursos externos de ingresso
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torno público que, por meus despachos de 12 de Março de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no seguintes concursos externos de ingresso, nos termos do artigo 6.o do mesmo diploma legal, para o quadro de pessoal do município de Paredes de Coura:
Concurso A - para provimento de um lugar de técnico superior/estagiário (área florestal) do grupo de pessoal técnico superior;
Concurso B - para provimento de um lugar de técnico superior/estagiário (área de sociologia) do grupo de pessoal técnico superior;
Concurso C - para provimento de um lugar de técnico superior/estagiário (área de psicologia) do grupo de pessoal técnico superior;
Concurso D - para provimento de dois lugares de técnico gene-ralista/estagiário do grupo de pessoal técnico.
1 - Legislaçáo aplicável - os presentes concursos regem-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 247/87, de 17 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 218/98, de 17 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 29/2001, de 3 de Fevereiro, na Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e no Código do Procedimento Administrativo e demais legislaçáo aplicável.
2 - Remuneraçóes:
Concursos A, B e C - os concorrentes que vierem a ser providos nos lugares seráo remunerados com o vencimento mensal correspondente ao escaláo 1, índice 321, do anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, cujo valor é actualmente de E 1048,87, para além das demais regalias, benefícios sociais e condiçóes de trabalho aplicáveis aos funcionários da administraçáo local;
8788 Concurso D - os concorrentes que vierem a ser providos nos lugares seráo remunerados com o vencimento mensal correspondente ao escaláo 1, índice 222, do anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, cujo valor é actualmente de E 725,39, para além das demais regalias, benefícios sociais e condiçóes de trabalho aplicáveis aos funcionários da administraçáo local.
3 - Descriçáo de funçóes:
Concurso A - elaboraçáo, execuçáo e actualizaçáo do Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) e dos programas e projectos dele derivados; participaçáo nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município e nas acçóes de planeamento e protecçáo civil; articulaçáo destas tarefas com o processo de revisáo do Plano Director Municipal (PDM); elaboraçáo de projectos e candidaturas, bem como o acompanhamento da sua execuçáo, nas áreas de defesa florestal contra incêndios (DFCI); realizaçáo de acçóes de sensibilizaçáo e educaçáo para a sustentabilidade no domínio da conservaçáo da floresta e na prevençáo de incêndios florestais, gestáo de base de dados e do SIG de DFCI; acompanhamento da equipa de sapadores florestais da Paisagem Protegida do Corno do Bico; coordenaçáo do Centro de Educaçáo e Interpretaçáo Ambiental (CEIA), designadamente a preparaçáo e produçáo de planos e relatórios de actividades, acompanhamento de actividades e projectos do Programa de Educaçáo Ambiental para Sustentabilidade;
Concurso B - as constantes no despacho n.o 5217/2002, publicado no Concurso C - as constantes no despacho n.o 9160/2001, publicado no Concurso D - as constantes do despacho n.o 38/88, publicado no4 - Local de trabalho - na área do município de Paredes de Coura.
5 - Prazo de validade - os presentes concursos sáo válidos exclusivamente para as vagas postas a concurso e terminam com o seu preenchimento.
6 - Requisitos de admissáo ao concurso:
6.1 - Gerais e de provimento em funçóes públicas - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convençáo internacional;
-
Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória;
6.2 - Especiais:
Concurso A - os constantes na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, ou seja, possuir licenciatura em Engenharia Florestal;
Concurso B - os constantes na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, ou seja, possuir licenciatura em Sociologia ou em Investigaçáo Social Aplicada;
Concurso C - os constantes na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo...
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