decreto lei 407 98
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Aviso (extracto) n.º 25478/2008, de 22 de Outubro de 2008
... com o disposto no artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... 407/91, de 17 de Outubro, Lei n. 6/92, de 29 de ...
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Aviso n.º 24618/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... abrigo do disposto no n 1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ... de Vila do Bispo, Largo do Município, 8650 -407 Vila do Bispo, em impresso próprio fornecido ...
- Aviso n.º 24070/2007, de 07 de Dezembro de 2007
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Aviso N.º 819/2004 de 21 de Setembro
... a), do n.º 1 do artigo 32.º, ambos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... de Dezembro, alterado pelos Decreto Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, Lei n.º 19/92, de 13 de ...
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Aviso n.º 5638/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... 1 - Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... de 15/07; 247/87 de 17/06; 265/88 de 28/07; 407/91 de 17/10, 409/91 de 17/10, 233/94 de 15/09; ...
- Aviso n.º 29136/2008, de 09 de Dezembro de 2008
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Aviso n.º 26421/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ... de Dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, aplicado à Administração ...
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Aviso N.º 904/2006 de 24 de Outubro
... 1 - Nos termos do disposto do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ... , de 31 de Julho; DL175/95, de 21 de Julho; DL 407/91, de 17 de Outubro ... - Regime Jurídico das ...
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Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
... ao disposto no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro ... /2012, publicado no Diário da República n.º 98, de 21-05-2012 (acréscimo de 3 dias úteis sem ... definida foi perfilhada nos acórdãos n.º 407/94 e 410/94, passando a ser orientação ... - Aviso n.º 22436/2007, de 15 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 9539/2008, de 28 de Março de 2008
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Decreto-Lei n.º 63/2012, de 15 de Março de 2012
... b) ... c) 98 ... a) ... e seu cloridrato HC Blue No 12 (número CAS 132885- 85-9) (número CE 407-020-2) ... a) Corante capilar em produtos de coloração capilar ...
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Aviso n.º 20458/2008, de 18 de Julho de 2008
... 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ... de Vila do Bispo, Largo do Município, 8650 -407 Vila do Bispo, em impresso próprio fornecido ...
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Aviso n.º 27099/2008, de 12 de Novembro de 2008
... e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho, ...
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Aviso N.º 39/2004 de 27 de Janeiro
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91 de 17 de Outubro, Decreto-Lei nº 175/95 de 21 ...
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Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...
... 382 a 407"] em termos essencialmente similares à contestaç\xC3" ... Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as ... a redação que lhe foi dada pela Diretiva nº 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho, importando ... -
Aviso n.º 7756/2007, de 26 de Abril de 2007
... Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público ... /99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, ...
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Aviso n.º 20244/2008, de 16 de Julho de 2008
... 1. - Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, aplicável à ... de 07/12, 248/85 de 15/07; 247/87 de 17/06; 407/91 de 17/10, 409/91 de 17/10, 233/94 de 15/09, ...
- Aviso n.º 25473/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 17856/2008, de 16 de Junho de 2008
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Acórdão nº 00056/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... fls. 83 a 98 dos autos físicos ... D. A Inspecção-Geral ... 407 aplicações de RAAIG, envolvendo um total de ... materializado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48051 de 21.11.67, segundo o qual a ...
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Acórdão nº 58/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... fls. 369-407), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo ... (isto é, a Lei n.º 98/97, que aprovou a Lei de Organização e Processo ... artigos 2.º, n.º 2, e 198.º do Decreto-Lei n.º 59/99, que era ... aplicável à data ...
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Aviso n.º 10589/2007, de 11 de Junho de 2007
... 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... /87, de 17 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, ...
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Aviso n.º 5075/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... abrigo do disposto no n1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ... de Vila do Bispo, Largo do Município, 8650 -407 Vila do Bispo, em impresso próprio fornecido ...
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Aviso n.º 21627/2007, de 06 de Novembro de 2007
... 2 - Legislaçáo aplicável - Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... /96, de 31 de Julho, 175/95, de 21 de Janeiro, 407/91, de 17 de Outubro, e 353-A/89, de 16 de ...