decreto lei 306 07
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Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
... dos números 3 e 4 do Artigo 67.º do Decreto-Lei n.º291/2007 de 21 de Agosto sobre o ... ver, entre outros, dos Acórdãos do STJ de 12.07.2011 e de 16.11.2011 ... Nestas ... do Acórdão do TJUE, de 10.10.2013, pº C-306/12 (Acórdão Spedition Welter)[17] que «O ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... de 1/07, c/ produção efeitos a 1/07/2018) ... 37 289 ... Artº. 5.º, n.º 2, b), do CIUC 89 306,8 ... Isenção a veículos exclusivamente afetos ...
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Aviso n.º 12459/2017
... 70/2017 de 14/08 e n.º 73/2017 de 16/08; Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3/09; Decreto Regulamentar .º 14/2008 de 31/07, Portaria n.º 1553-C/2008 de 31/12; Portaria ... o respetivo programa em: a) Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27/08 - Estabelece o regime da qualidade ...
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Despacho (extrato) n.º 11731/2023
... /2000, de14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da Repblica n. 79/2000, da mesma ... 306/2023 Nome Data de nascimento Adriano Mouro Sousa ... 13/07/1990 Irisiane Angeli Boch ...
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Aviso n.º 263/2017
... disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/12, foi prestada a ... do estatuto de vítima); Lei n.º 93/99, de 14/07, na sua redação atual (Regula a aplicação de ... destinada ao consumo humano (Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27/08), na sua redação atual; Programa ...
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Edital n.º 844/2018
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, conjugado com ... , ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 10832/2016
... : Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, LGTFP, ... Referência E): D.L n.º 306/2007 de 27 de agosto de 2007; D.L n.º 236/1998 ... da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006 de 3/07, alterada pela Lei n.º 80/2015 de 3/08); ...
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Edital n.º 52/2021
... A., a 07 de março de 2019. Neste enquadramento, este ... ao abrigo do disposto no Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto ... , ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto e respetivas alterações ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... Decreto-Lei 155/92, de 28/07 - Regime da Administração Financeira do Estado; ... 208 a 306) foca-se especialmente na descrição dos ...
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Aviso n.º 4640/2018
... redação; Lei n.º 58/2005, de 29/12; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, 31/05; Decreto Regulamentar ... -Lei n.º 236/98, de 1/08, Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27/08, Decreto-Lei n.º 261/2003, de ... º 273/2003, de 29/10; Portaria 762/2002, de 1/07. Ref.ª B: Constituição da República ...
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Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...
... pelo Governo português no processo C-306/16, a doutrina hoje maioritária, por data de ... na semana de 03/01/2010 e termo na semana de 2/07/2017, com o teor dos documentos de fls. 22 a 24, ... por Portugal em 1960 (através do Decreto-Lei 43.005, de 3 de junho de 1960) dispõe, é ... -
Aviso n.º 6522/2018
... ao disposto no n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, conjugado com ... , ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, no Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 3570-A/2019
... de 2019/2020, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 16/2018, de 07 de março; e) Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... , em votação tangencial, no Acórdão n.º 306/2003 , de 25 de junho, e reafirmada no Acórdão ... , artigo 140.º na redação aprovada pelo Decreto); a relação dela emergente deve perdurar ... da República, 1.ª série, n.º 104, de 07/07/2018; sublinhados acrescentados). E, enfim, o ...
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Edital n.º 131/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e de acordo com a ... e as normas constantes da Lei n.º 11/87, de 07 de abril, também designada por Lei de Bases do ... , ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 4493-A/2021
... de 2021/2022, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 16/2018, de 07 de março; e) Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Artigo 306 ... Fiscalizaçáo do modo de execuçáo dos projectos de investigaçáo ...
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Regulamento n.º 317/2018
... Neste âmbito, o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, determina no ... e as normas constantes da Lei n.º 11/87, de 07 de abril, também designada por Lei de Bases do ... , ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 738/2016
... ância do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, da Portaria ... , de 26 de julho e, ainda, do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 1762/2019
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01, delego as seguintes ... humano, no âmbito do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27-08, com as alterações introduzidas ...
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Portaria n.º 279/2021
... assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua ... º A presente portaria revoga a Portaria n.º 306"/2020, de 9 de março, publicada no Diário da Rep\xC3" ...
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Regulamento n.º 10/2019
... sua 2.ª Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2018, no uso da competência que ... ância do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, da Portaria ... , de 26 de julho e, ainda, do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:304.141779px;}.ws109{word-spacing:306 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ... de 2022 e ofícios n.os SRF/10321/2023, de 06/07, e SRF/11205/2023, de 24/07, e e-mails do IDE, ...
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Aviso n.º 1574/2022
... de Barcelos, em reunião ordinária de 16/07/2021, deliberou pro- ... ceder à elaboração do ... 1 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio e no prazo de ... da variante à “E. N. 306” ... Para isso, o Regime Jurídico dos ...
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Despacho n.º 12353/2021
... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 306 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Por despacho de 21-07-2021, do Vice-Presidente do Instituto ... , aberto ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 ... de 28 de junho, foi ...