Aviso n.º 10832/2016
| Data de publicação | 31 Agosto 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alfândega da Fé |
Aviso n.º 10832/2016
Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de treze postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LGTFP, conjugado com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, na sequência das deliberações da Câmara e Assembleia Municipal de 14 e 25 de junho de 2016, respetivamente, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de treze postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2016 e mediante recrutamento excecional, nos termos dos artigos 6.º e 7.º da LGTFP, e do artigo 33.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Referência A - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, para a Divisão de Desenvolvimento Económico e Social (área de Comunicação Empresarial).
Referência B - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, para a Divisão de Desenvolvimento Económico e Social (área de Línguas Estrangeiras Aplicadas).
Referência C - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, para a Divisão de Desenvolvimento Económico e Social (área de Informática de Gestão).
Referência D - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, para a Divisão de Desenvolvimento Económico e Social (área de Engenharia das Indústrias Agroalimentares).
Referência E - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, para a Divisão de Urbanismo e Ambiente (área de Engenharia Biotecnológica).
Referência F - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, para o Gabinete de Proteção Civil Municipal (área de Geografia - ramo Ordenamento do Território e Desenvolvimento).
Referência G - dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico, para a Divisão de Desenvolvimento Económico e Social.
Referência H - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico de Informática Adjunto, para a Divisão de Desenvolvimento Económico e Social.
Referência I - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional/Telefonista, para a Divisão Administrativa e Financeira.
Referência J - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional/Auxiliar de Ação Educativa, para a Divisão de Desenvolvimento Económico e Social.
Referência K - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional/Turismo, para a Divisão de Desenvolvimento Económico e Social.
Referência L - um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional/Auxiliar de Serviços Gerais, para a Divisão de Desenvolvimento Económico e Social.
2 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação. Consultada a CIM-TTM, a mesma, informou que, ainda não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA)".
3 - Legislação aplicável: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, LGTFP, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Lei 7-A/2016, de 30 de março.
4 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é valido para os postos de trabalho em referência e para os efeitos no n.º 2 do art.º 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
5 - Caracterização dos Postos de Trabalho:
Referência A) - Funções na área do turismo, bem como, atendendo às exigências da respetiva profissão no contexto da organização onde presta a sua atividade, todas as demais que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e se coadunam com os usos laborais, designadamente: promoção dos produtos locais e estudo das potencialidades turísticas do concelho e realização dos mais diversos eventos culturais como o teatro, cinema, exposições, workshops, espetáculos musicais, bem como dinamização do posto de turismo.
Referência B) - Funções na área do turismo, bem como, atendendo às exigências da respetiva profissão no contexto da organização onde presta a sua atividade, todas as demais que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e se coadunam com os usos laborais, designadamente: promoção dos produtos locais e estudo das potencialidades turísticas do concelho e realização dos mais diversos eventos culturais como o teatro, cinema, exposições, workshops, espetáculos musicais, etc, bem como dinamização do posto de turismo.
Referência C) - Levantamento das necessidades formativas dos trabalhadores do município; Elaboração do plano de formação; Submissão do plano de formação a aprovação do órgão executivo; Acompanhamento e avaliação do plano; Monitorização das despesas relacionadas com apoios financeiros às famílias em situação de carência, despesas relacionadas com a componente formativa e despesas relacionadas com a componente educativa; Todas as demais que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e se coadunem com os usos laborais.
Referência D) - Licenciamentos; Elaboração de Fichas técnicas dos produtos; Registo de marcas dos produtores; Apoio na elaboração dos rótulos dos produtores; Elaboração de manuais de HACCP para todas as unidades de produção licenciadas e a licenciar no concelho; Esclarecimentos sobre menções obrigatórias para exportação de azeites; Participação em feiras para promoção dos produtos locais; Apoio técnico nas parcerias com a Fundação EDP; Apoio técnico em diversos projetos no âmbito da promoção dos produtos de origem no concelho, nomeadamente, o Projeto PROVE.
Referência E) - Elaboração de um Plano de Controlo da qualidade da água (PCQA); Execução da calendarização prevista no PCQA; Estudo de análise dos dados fornecidos por laboratórios com vista à deteção e solução de incumprimentos; Tomada de medidas para a solução de incumprimentos; Prática efetiva do IDQA (Introdução dos Dados da Qualidade da Água); Controlo da qualidade da água de piscinas cobertas e descobertas; Controlo e manutenção das ETAR's do concelho de Alfândega da Fé; Introdução dos dados do ERSAR; Controlo dos fontanários das freguesias.
Referência F) - Levantamento cadastral permanente dos edifícios em más condições de segurança e salubridade do concelho de Alfândega da Fé; Levantamento, caracterização e cadastro dos hidrantes exteriores (bocas de incêndio e marcos de água) do concelho de Alfândega da Fé; Identificação e prevenção de riscos diversos (vagas de frio, deslizamento de terras, etc.); Execução do protocolo celebrado entre o Município de Alfândega da Fé e o IPJ "Jovens Vigilantes Florestais"; Apoio à realização de queimadas; Realização das semanas de proteção civil; levantamento e registo dos produtores agrícolas e florestais do concelho de Alfândega da Fé; Realização de ações de formação e monitorização do projeto "hortas biológicas"; Levantamento cadastral dos produtores de castanha do concelho, bem como apoio ao projeto de acompanhamento técnico dos produtores de castanha; Apoio ao Gabinete Técnico-Florestal e ao Gabinete de Proteção Civil do Município de Alfândega da Fé, nas diversas vertentes de atuação.
Referência G) - Apoio à comercialização dos produtos de todas as unidades de produção licenciadas (comercial); Apoio na elaboração de manuais de HACCP; Apoio na gestão de stocks; Participação em feiras; Apoio no embalamento de azeite; Outras funcionalmente inerentes à categoria de assistente técnico.
Referência H) - Todas as funções inerentes à respetiva categoria, bem como todas as demais que lhe sejam afins, ou funcionalmente ligadas e se coadunem com os usos laborais.
Referência I) - Estabelecer ligações telefónicas para o exterior e transmitir aos telefones internos chamadas recebidas; Prestar informações, dentro do seu âmbito; Registar o movimento das chamadas e anotar sempre que necessário as mensagens que respeitem a assuntos de serviço e transmiti-las por escrito ou oralmente, zelar pela conservação do material à sua guarda e participar as avarias.
Referência J) - Apoio à componente de...
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