decreto lei 287 03 12 novembro
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.12 — Receitas fiscais consignadas por entidades ... GOP 2020-2023 e o QPPO 2020-2023, ambos de 31/03/2020, ... observa-se que: ... Ƈ As principais ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 287 0 531 126 19 2 497 3,4 ... PO14 – Ensino ... anos anteriores, uma subida de maio até novembro, mês em que atingem o valor mais elevado ... do ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.12 — Receitas fiscais consignadas por entidades ... GOP 2020-2023 e o QPPO 2020-2023, ambos de 31/03/2020, ... observa-se que: ... Ƈ As principais ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 287 0 531 126 19 2 497 3,4 ... PO14 – Ensino ... anos anteriores, uma subida de maio até novembro, mês em que atingem o valor mais elevado ... do ...
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Regulamento n.º 546/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o ... º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo ... óveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação em ...
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Acórdão nº 6909/16.2T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
I. – Escrevendo a autora numa carta ao réu que tinha havido [entre ela e o BES] uma negociação para a subscrição de valores mobiliários da ESI, SA, e apresentando um extracto bancário, recebido por ela depois disso, em que se refere a compra desses mesmos valores, pelo menos desde o recebimento de tal extracto tem conhecimento daqueles dados, pelo que não pode, mais de um ano depois, pedir
... Relatório: L-LDA, intentou, em 16/03/2016, a presente acção, no que ainda importa, ... «depósitos poupança»; no decurso de Novembro de 2013, o sócio gerente da autora recorda-se de ... 5 junto com a PI, «extracto integrado de n.º 12/2013”, que apenas conseguiu verificar nos ... 287 do CC); pois que o negócio jurídico celebrado ... 17 do Decreto-Lei 69/2004, de 25/03, e do art. 312 do Código ... -
Despacho n.º 12077/2023
... ;text-shadow:none;}}.ws3{word-spacing:-12 ... ;}.y5f{bottom:286.753200pt;}.y28{bottom:287 ... N.º 230 28 de novembro de 2023 Pág. 95 Diário da República, 2.ª ... Governo Constitu- cional, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, nos artigos ...
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Lei n.º 84/2021
... anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ... Artigo 2.º ... O artigo 12.º do Código do IUC passa a ter a seguinte ... De 36 000 a 37 999 219 287 206 269 197 257 191 248 190 246 ... De 38 000 a ... Aprovada em 12 de novembro de 2021 ... O Presidente da Assembleia da ...
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Portaria n.º 150/2022
... , e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do Decreto- ... -Lei n.º 406-A/75, de 29 de julho, foi ... redação conferida pela Lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foram abertos e instruídos os ... como a Portaria n.º 271/2021, de 29 de novembro, e a Portaria n.º 287/2021, de 9 de ... Artigo ...
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Regulamento n.º 147/2022
... }._3{margin-left:-17.950800px;}._2{margin-left:-12 ... 360777px;}.x19{left:273.949057px;}.xb{left:287 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete -se ... Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre ...
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Despacho n.º 3560/2017
... sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece ...
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Despacho n.º 6143/2017
... sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece ...
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Despacho n.º 3560/2017
... sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece ...
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Despacho n.º 6143/2017
... sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece ...
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Aviso n.º 20915/2021
N.º 216 8 de novembro de 2021 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª ... 56.º Do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do ... Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual ... no artigo 128.º, do Decreto-Lei n.º 287/2003, que aprovou ... o Código do Imposto ...
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Regulamento n.º 374/2017
... em reunião de Câmara realizada no dia 13/12/2016. Assim, nos termos e para os efeitos do ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o ... óveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; K - Variável, quando ...
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Regulamento n.º 1115-A/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O Regulamento ... 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor. Assim, nos ... ícios Fiscais (EBF) e o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do ...
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Regulamento n.º 866/2020
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público ... º 2 do artigo 23.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;Considerando que para a execução ... normais habilitantes a Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, que aprova o Regime Financeiro das ... ícios Fiscais (EBF) e o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do ...
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Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...
... 18. A Lei Orgânica da C., aprovada Decreto-Lei n° 48953, de 5 de abril de 1969, decidiu que ... O Decreto-Lei n° 461/77, de 7 de novembro", veio a alterar a redação dos art.°s 32° e 36\xC2" ... ânica da C., aprovado pelo Decreto-Lei n° 287/93, de 20 de agosto, que transformou a C. em ... nº 00906/05.0BEPRT, de 07/03/2013: “2. O tribunal de recurso apenas e só ... -
Aviso n.º 5736/2017
... 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 ... ser entregues, pessoalmente, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 16:30, ou remetidas pelo ... à realização da prova de conhecimentos:Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio - Aprova a ... Ministério da Economia (SGME);Portaria n.º 287/2015, de 16 de setembro - Aprova a estrutura ...
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Aviso n.º 12724/2019
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, submete-se a consulta ... de 2019, conforme estabelecido no artigo 12.º Considerando que as alterações introduzidas ... ícios Fiscais (EBF) e o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do ...
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Acórdão nº 1733/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no
... No dia 29/12/2012, foi instaurado no Serviço de Finanças de ... na petição de oposição deduzida em 2013.03.06, que havia sido notificada, logo antes da ... Mas, também aqui, sem razão ... O Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, procedeu à ... -
Parecer n.º 3/2022
... Com referência a 31-12-2020, apurou-se um saldo de 3,1 milhões de euros ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro, no sentido de abranger a «despesa finan- ... 03 – Juros e outros encargos 45 536 022,93 0,00 ... Por seu turno, o n.º 2 do artigo 287.º do Código dos Contratos Públicos determina a ...
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Edital n.º 359/2022
... n.º 287/2014, de 4 de julho, torna-se público que, pelo ... novembro, foi autorizada a abertura de concurso ... , nos termos do artigo 10.º-B do Decreto-Lei n.º 185/81, ... de 1 de julho, na redação ... /2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 12.º-E do ... b) Inscrição válida na Ordem dos ...
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Despacho n.º 14705/2016
... geral tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigo 44.º do Código ... a realização de quaisquer campanhas; 1.12 - Controlar a assiduidade, pontualidade, faltas e ... de Ministros n.º 189/1996, de 28 de novembro, ou em alternativa, disponibilizar o equipamento ... os impostos revogados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e praticar todos os atos ...
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Despacho n.º 14705/2016
... geral tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4; Artigo 44.º do Código ... a realização de quaisquer campanhas; 1.12 - Controlar a assiduidade, pontualidade, faltas e ... de Ministros n.º 189/1996, de 28 de novembro, ou em alternativa, disponibilizar o equipamento ... os impostos revogados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e praticar todos os atos ...
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Regulamento n.º 210/2023
... Ponta Delgada, na sua reunião de 16 de novembro de 2022, deliberou ... determinar a abertura do ... º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico ... Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de ... c) O Código do ... óveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, ... de 12 de novembro; ... d) O Código do ...