decreto lei 286 86 6 setembro
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... do Município de Olhão anexa ... Artigo 6.º ... CAPÍTULO II ... Liquidação e ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 286 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o novo Regime Financeiro das ... 11 6.º a)QUELFES Em Jazigo Particular 0,57 86,37 0,00 44,08 131,03 3,29 0,05 3,33 134,36 ... 11 ...
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Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86, 12.º e 91º do CIVA pelo que ... 103 do PA nº 09) ... 6. Tanto quanto se consegue alcançar das ... ível após esta data (acórdão de 9 de Setembro de 2004, Vermietungsgesellschaft Objekt ... 286 do «processo administrativo tributário apenso ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
N.º 177 13 de setembro de 2022 Pág. 10 ... Diário da República, 1.ª ... 6 — Determinar que compete ao IPDJ, I. P., ... 2022 2023 2024 Montante Fonte ... 86 Promover, de forma sustentada e ... harmonizada, ... de acordo com o Decreto-Lei ... n.º 67/2004, de 25 de março e ... a ... qualifica AP ... 286 Realização de formação modular ... constante ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... , Lda.”), na pena concreta de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão ... B) Decretar a ... n.° 1 e 5 da Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro, com referência ao disposto pelo seu art. 2.°, ... tendo, à data dos factos, uma incapacidade de 86%, que lhe conferia a isenção do pagamento do ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... , datada de 19 de agosto de 2009 (fls.282 a 286 do Apenso XIX, Anexo A); - a 30 de setembro de ... -
Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... 6) ... Diário da República, 1.ª série ... b) ... 4.º da Portaria n.º 304/2019, de 12 de setembro ... [56] Nos compartimentos habitáveis, em ... [86] Recomenda-se que a organização interior dos ... [286] Os compartimentos das residências devem cumprir ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... 6) ... Diário da República, 1.ª série ... b) ... 4.º da Portaria n.º 304/2019, de 12 de setembro ... [56] Nos compartimentos habitáveis, em ... [86] Recomenda-se que a organização interior dos ... [286] Os compartimentos das residências devem cumprir ...
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Despacho (extrato) n.º 600/2024
... Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- bro, e artigo ... Nacional da PSP , datado de 30 de setembro de 2022, foram nomeados nas carreiras de agente ... 16,226 6 159205 Márcio Antero Afonso dos Santos ... 15,286 58 159663 Diogo André Velhinho Duarte ... 15,022 86 159333 Gabriel David da Piedade Anacleto ...
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Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... Pedido: Tendo por referência o lote 6 (proc.:894/05.3TBCS.L1) e o lote 5 ... 49, Lº B-1 04 (Ficha nº 2001/86) confronta pelo norte, que foi prometido vender a ... Em 4 de Setembro de 1985, a 1ª autora era dona do prédio ... a) do Código do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei nº 47619 de 31 de Março de 1967, a que se ... , de conhecimento oficioso (artigos 220° e 286° do Código Civil) ... Ora, nenhuma ... -
Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... do estipulado nos n.os ... 4 e 6 do artigo ... N.º 140 21 de julho de 2022 Pág. 286 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 86.º ... Mecanismo perequativo das áreas de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assem- ... bleia da República, ... artigos 5.º, 6.º e 7.º, e das normas constantes do artigo ... 2013, e TEDH (Grande Câmara), de 30 de setembro de 2014, 2014) e, finalmente, Lambert e ... o. c ... BVerfGE 49, 286 ; 115, 1 ) ... O que é decisivo é a vontade ... N.º 25 3 de fevereiro de 2023 Pág. 86" ... Diário da República, 1.ª série ... sada n\xC3" ...
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Edital n.º 366/2021
... 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e a Assembleia Municipal, realizada em 26 de ... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 2.6 - Formalização de Regulamentos, Atos e ... 86 - Compete ao serviço com a responsabilidade do ... - Derivado (Instrumento Financeiro - Passivo) 286 - O controlo dos passivos financeiros ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 3 ... Diário da ... Artigo 86.º ... 1 — A CCSM é um órgão militar de ... Decreto Regulamentar n.º 20/94, de 1 de setembro; ... b) O Decreto Regulamentar n.º 21/94, de 1 ... 286/88, de 6 de maio, ... e 731/93, de 13 de agosto; ...
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Portaria n.º 42/2023
... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... de 6 de setembro, assegurando a transposição para a ... 1 AR 83,1 89,2 87,7 93,1 100,1 96,7 86,8 76,2 ... BR 30,0 41,5 38,9 25,7 32,5 37,2 39,0 ... 737D17 DEFAULT 5 Aterragem D-30 286,6 ... 737D17 DEFAULT 6 Desaceleração 130,7 2 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2005/A, de 20 de Julho de 2005
... n.º 16/2005/A Transpõe a Directiva n.º 286/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, referente ... tem por objectivo transpor a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, alterada ... do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, e demais legislação complementar ... Artigo ... ção de lamas em solos cujo pH é inferior a 6,00, os valores limite referidos no número ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2005/A, de 20 de Julho de 2005
... n.º 16/2005/A Transpõe a Directiva n.º 286/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, referente ... tem por objectivo transpor a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, alterada ... do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, e demais legislação complementar ... Artigo ... ção de lamas em solos cujo pH é inferior a 6,00, os valores limite referidos no número ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2005/A de 20 de Julho
... Transpõe a Directiva n.º 286/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, referente ... tem por objectivo transpor a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, alterada ... do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, e demais legislação complementar ... Artigo ... ção de lamas em solos cujo pH é inferior a 6,00, os valores limite referidos no número ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2005/A de 20 de Julho
... Transpõe a Directiva n.º 286/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, referente ... tem por objectivo transpor a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, alterada ... do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, e demais legislação complementar ... Artigo ... ção de lamas em solos cujo pH é inferior a 6,00, os valores limite referidos no número ...
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Parecer n.º 1/2021
... despesas não efetivas e extraorçamentais 3.2.6 - Fluxos financeiros 3.2.6.1 - Fluxos financeiros ... de ativos financeiros, mais 4 270 M(euro) (86,7%) (cfr. ponto 3.3.2.1). 23 - A despesa total ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... , limitando-se a informação no Relatório(286") da CGE à identificação do pagamento de presta\xC3" ... também que relativamente a 2020, até setembro, ainda só foram transferidos 3 M(euro) ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... pela Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro, e, aliás, referida correctamente no início do ... 6, como aquele do CPP, fundamentando-se na especial ... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... 286.º do Código de Processo Penal, a instrução ... de justiça ao abrigo do n.º 3 do artigo 86.º do CPP e que autorizasse a intercepção e a ...
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Acórdão nº 00736/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
... decorrido 11 anos, e sete anos e meio (5 + 2,6 meses), que é o máximo prazo de prescrição, ... art.° 286° e 287°, da p.i.), refere a contestação do R ... vertidos no Relatório final da IGAS n.º 86/2010, junto aos autos e que sem proceder à sua ... , aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, é aplicável aos factos praticados antes da sua ... Central, Regional e Local (aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro), além da viola\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... pela interposição de um processo-crime; 6. Reflexo desta constatação é o artº 9º do ... mais alar- gados, como resulta do art,º 286.° do C.P.Tributário. 27.º Ê que o título ... tributária A Lei Geral Tributária O Decreto-Lei n.º 398/98, de 17-12-98 - DR n.º 290/98 ... Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Setembro de 2012, proferido no processo n.º ... Geral das Infracções Tributárias (RGIT), 86 A parte III do RGIT consagra no capítulo III os ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 264 ... Diário da ... (Decreto"-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — doravante \xE2\x80" ... 107 MAT 74-0P-26 E 66-0P-47 DE 25 DE SETEMBRO A 16 DE OU- ... TUBRO N.º 93, Descrição: ... 86/2008 e 405/2009) que ela decorrerá normalmente ... N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 286 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 264 ... Diário da ... (Decreto"-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — doravante \xE2\x80" ... 107 MAT 74-0P-26 E 66-0P-47 DE 25 DE SETEMBRO A 16 DE OU- ... TUBRO N.º 93, Descrição: ... 86/2008 e 405/2009) que ela decorrerá normalmente ... N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 286 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Portaria n.º 86/2007, de 12 de Janeiro de 2007
... artigo 1.o e no n.o 5 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 401/91, de 16 de Outubro, e no ... Setembro ... 1-Os n.os 1.o, 2.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, ... 10 de Novembro, e alterada pela Portaria n.o 286-A/2002, de 15 de Março, passam a ter a seguinte ...
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Listagem (extrato) n.º 8/2021
... gulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... ACR ... 6. 18-05-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... FAR ... 86. 27-04-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... PRT ... 286. 27-04-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... VRL ... 8 de setembro ...