decreto lei 28 84
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Acórdão nº 64/07.6TASJM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
I-Os prazos de prescrição do procedimento criminal estabelecem-se tendo em consideração os limites máximos das penas abstractas aplicáveis aos crimes respectivos, sendo que o afastamento, que, para o efeito, se faz no nº 2 do artigo 118º, do Código Penal das circunstâncias agravantes ou atenuantes, diz respeito apenas às circunstâncias modificativas comuns, inseridas na Parte Geral do Código. ...
... 38º, nº 1, alínea a) e nº 2, do Decreto-Lei nº 28/84, de 20/01, na pena de 2 anos de ... - Edital n.º 445/2020
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Decreto-Lei n.º 84/2019
Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... árias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 28/2018 , de 3 de maio. 11 - O Governo fica ... dezembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e da Portaria n.º ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90 , de 28 de abril, na sua redação atual, designadamente a autonomia técnica e ... 70.º Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 299/84 , de 5 de setembro; b) O Decreto-Lei n.º 399-A/84 , de 28 de dezembro; ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ência de competências Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 84"/85, de 28 de Março O artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de Mar\xC3" ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... selho de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro ... 8 — O Governo fica igualmente ... n.º 84/2019, de 28 de junho, e da Portaria n.º ...
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Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro de 1986
Decreto-Lei n.º 387/86 de 17 de Novembro O Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 389/85, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... , aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações ... março, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e da Portaria n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... Artigo 28.º Limites especiais de velocidade ... Secção ... 3 de 104 ... Artigo 84.º Proibição de utilização de certos ...
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Decreto-Lei n.º 153/2000, de 21 de Julho de 2000
... renovação de equipamento e material, criado pelo Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, deve custear não apenas a mera aquisição de novo ...
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Decreto-Lei n.º 389/85, de 09 de Outubro de 1985
... 9 de Outubro Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, as verbas provenientes das receitas do totobola e do ...
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Decreto-Lei n.º 285/88, de 12 de Agosto de 1988
... decreta o seguinte: Artigo 1.º O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, passa a ter a seguinteredacção: Art. 13.º - 1 - O ...
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Acórdão nº 0750/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
A condenação na obrigação de restituição do subsidio desviado, imposta por sentença penal em cumprimento do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, não pode ser executada através do processo de execução fiscal, pois nos termos da lei processual penal é no próprio processo penal, e não em processo executivo autónomo, que correrá a respectiva execução (cfr. o nº 1 do...
... acordo com o disposto no artº 39º do DL nº 28/84, de 20-1”, o Instituto praticou diversos ... do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, não pode ser ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2021
... estabelecido no n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de ... maio, na sua ... do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual ...
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Acórdão nº 2836/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2006
1- Conforme Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 2/2006 do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Novembro de 2005, in Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 2006, o crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, previsto no artigo 36º, do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, consuma-se com a disponibilização ou entrega do subsídio ou subvenção ao agente. 2- Se não se...
... 28/84, de 20.01; dois crimes de falsificação de ... ou subvenção previsto no artigo 36º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, consuma-se com a ... -
Decreto-Lei n.º 174/92, de 13 de Agosto de 1992
... , a partir de 1 de Janeiro de 1993, o artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n.º 285/88, de 12 de ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por ... dezembro, alterada pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril; ... f) «Rendimento mensal bruto» ... /76, de 6 de novembro, alterado pela Lei n.º 84/77, de 9 de dezembro, na parte relativa à ...
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Regulamento 137-C/2007, de 27 de Junho de 2007
... O Decreto-Lei n. 399-A/84, de 28 de Dezembro, define as ...
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Decreto-Lei n.º 190/90, de 08 de Junho de 1990
... na aplicação dos Decretos-Leis n.os 326/83, de 6 de Julho, e 399-F/84, de 28 de Dezembro, tem evidenciado a necessidade de corrigir alguns dos ...
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Decreto-Lei n.º 66/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... dos Serviços Prisionais foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro, tendo como pressuposto a realidade prisional existente ...
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Portaria n.º 836/85, de 07 de Novembro de 1985
... 836/85 de 7 de Novembro O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, destinou uma ...
- Declaração n.º DD2370, de 31 de Março de 1984
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Decreto-Lei n.º 82/89, de 23 de Março de 1989
... ão dos limites de remuneração fixados pelo Decreto-Lei n.º 399-B/84, de 28 de Dezembro, para o pessoal dos gabinetes dos governadorescivis ...
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Declaração n.º DD5178, de 31 de Outubro de 1985
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 389/85, publicado no Diário da ...