decreto lei 237 2007 19 junho
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º ... ão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in ... 237,39 Transferência para a conta com o IBAN nº ... de Processo Penal, operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º ... ão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in ... de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer ... -2005, processo n.º 2.831/05-5.ª; de 07-03-2007, processo n.º 4.596/06-3.ª; de 28-05-2008, ... – (fls. 237 e verso) ... Face ao objecto do ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... 25*$1,6026'(,19(67,0(172&2/(7,92 ... ,0387$d2'(5(1',0(1726 ... NOS TERMOS DO ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 372/2007, DE 6 DE NOVEMBRO ... OU COMO COOPERATIVA ... pelos Decretos-Lei n.ºs 143/2009, de 16 de junho, 81/2017, de 30 de ... junho e 13/2020, de 7 de ... 237 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 11011/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 2º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto que o requerente seja filho menor ou incapaz de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...
... da Nacionalidade Portuguesa, aprovado Decreto -Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, que ... 19); C) O seu pai, Gibril ……………, natural ... de Jurisprudência, Ano 136, Março-Abril de 2007) ... A Lei n.º 25/94, de 19/08, introduziu ... -
Acórdão nº 12244/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - É nula a sentença, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, se o Tribunal se limita a afirmar que as testemunhas ouvidas não lograram demonstrar determinado facto, sem explicitar as razões que impuseram tal conclusão. II - Alegando o requerido factos dos quais decorre, em sua opinião, o direito a adquirir a nacionalidade portuguesa por via da naturalização e formulando, a...
... da nacionalidade encontra-se prevista no Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14/12 (cfr. respectivo ... 19. Ao abrigo do principio do aproveitamento dos ... de Jurisprudência, Ano 136, Março-Abril de 2007) ... A Lei n.º 25/94, de 19/08, introduziu ... -
Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... 19 seguinte, a fls. 8643/4, o Exmo. Desembargador, a ... o acórdão uniformizador de 14 de Março de 2007, proferido no processo n.º 2782/2006, entendeu ... da República, I Série, n.º 107, de 4 de Junho de 2007 – que, com um voto de vencido, fixou a ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... 0GCOAZ.P2.S1, n.º 21/10.5GATVR.E1.S1, n.º 237/11.7JASTB.L1.S1, n.º 344/11.6PCBRG.G1.S1, n.º ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... ;}.y556{bottom:236.957958px;}.yacd{bottom:237 ... 655840px;}.h15{height:17.813481px;}.h10{height:19 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... ção dada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho). No âmbito da nova Lei de Enquadramento ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A , de 5 de junho, n.º 1 do artigo 7.º da Lei ...
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Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:18.541852px;}.wsb0d{word-spacing:19 ... ;}.y1bb1{bottom:236.857677px;}.y123c{bottom:237 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... do CAPF (19.ª reunião, realizada a 16 de junho de 2021) a Presidente fic[ado] de remeter a ... 187,6 90,6 -15 047,4 -15,2 QREN (2007-2013) RUMOS (FSE) 0,0 0,0 -122,1 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII: ... I) "a) Das normas ... dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ... 237., n. 2, da Constituiçáo). Constituem, assim, ...
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Parecer n.º 3/2021
... decorrentes da pandemia de Covid-19, com implicações no prazo de entrega das contas ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... , o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (estabelece as disposições necessárias à ... SFA e de que não eram titulares legais» (237). Neste contexto, em 31-12-2019, o património ... º 7 do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e no Decreto Legislativo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... no âmbito da situação epidémica de COVID-19; ... e) Da cobertura orçamental de despesas e ... previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, ... de 6 de novembro, na sua redação atual, ... Aplicação da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho ... 1 — A aplicação da Lei n.º 52/2015, de 9 ... Cap 50 - FR 237 431 ... Cap 50 - FC 56 950 ... O.Fontes - FR ...
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Parecer n.º 2/2019
... 19 - Operações não abrangidas na conta ... 13 - Valorização do FEFSS - 2007-2017 Gráfico II. 14 - Composição carteira do ... -se em 2 306 M(euro), pela redução de 237 M(euro) nos pagamentos de parcerias público ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ... dos Défices Excessivos (PDE) em junho de 2017(467), que vigorou no período 2009-2016, ...
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Despacho n.º 10463/2021
... Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... pelo Despacho Normativo n.º 5-A/2013, de 19 de abril, e alterados pelo Despacho Normativo ... estudos foi criado pelo Despacho n.º 2359/2007, publicado no Diário da República n.º 32, 2.ª ... República n.º 113, 2.ª série, de 12 de junho, pelo Despacho n.º 15649/2012, publicado no rio da República n.º 237, 2.ª série, de 7 de dezembro, pelo Despacho ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... por despacho da Câmara Municipal de Tavira de 19 de junho de 2013, pretendendo que tal caducidade ... n.º 303/2007, de 24/08, cuja subida foi fixada como diferida, ... º (facto 236 da Sentença), 142.º (facto 237 da Sentença), 143.º (facto 238 da Sentença), ... ão do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do decreto preambular da Lei 41/2013 ... I.3.2. O erro da ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro ... 3 — Dada a necessidade de se ... n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 67/2007, de 31 de ... dezembro, alterada pela Lei n.º ... , pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de ... 30 de ... vontade do concessionário ... Artigo I/237.º ... Obrigações do concessionário do jazigo ...
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Declaração n.º 131/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a ... , na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007 de 12 de outubro. 3 - O disposto nos números ... º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, com as alterações que lhe foram ... e 10.º do Decreto-Lei n.º 196/89 de 14 de junho, com as alterações que lhe foram introduzidas ... ção, Diário do Governo, 2.ª série, n.º 237 de 12.10.1949). b) Na freguesia de Alcanhões: ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... Penal, na redação anterior à Lei nº59/2007, de 4/09, na pena de 2 (dois) anos e 6(seis) ... Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro), e ... Penal ... 19 - O limite máximo fixa-se de acordo com a culpa ... desenrolaram por um longo período, entre Junho de 2002 até Setembro de 2004 e depois de Abril ...
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Aviso n.º 12460/2023
N.º 125 29 de junho de 2023 Pág. 237 ... Diário da República, 2.ª ... no artigo 14.º - A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de ... novembro, na redação dada pelo ... do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, ... a seguir se ... Murça para a COVID-19, elaborou o plano ZCAP de apoio à população no ...
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Despacho n.º 271/2024
... {word-spacing:18.930544px;}.ws695{word-spacing:19 ... ;}.yebd{bottom:236.795809px;}.y3e4{bottom:237 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... NOS TERMOS DO ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 372/2007, DE 6 DE NOVEMBRO OU COMO COOPERATIVA Este ... pelos Decretos-Lei n.ºs 143/2009, de 16 de junho, 81/2017, de 30 de junho e 13/2020, de 7 de ...
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Aviso n.º 8531/2017
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de ... 30 de maio; do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado ... que por deliberação da Câmara Municipal de 19 de abril de 2017, se encontra aberto, pelo prazo ... do Alentejo, Rua Brito Camacho, n.º 13, 7090-237 Viana do Alentejo. 9.3 - Não serão consideradas ... de 5 de março; alterada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro e pela Lei Orgânica n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 19 ... Diário da República, 1.ª série ... 7 — ... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação ... 4 — O processo de ... 2007/A, de 5 de junho, é, até 31 de dezembro de ... Fundo Escolar da EBS das Flores 3 198 237 ... Fundo Escolar da ES Antero Quental 9 534 034 ...
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Parecer n.º 2/2021
... % (84 milhões de euros), face ao ano anterior (19). PARTE I Parecer 1 - Conclusões Da apreciação ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... ém, a reter que o DL.º 84/2019, de 24 de junho (50), continuou a obrigar as Regiões Autónomas ... do artigo 5.º, alínea g), do DLR n.º 18/2007/M, de 12 de novembro (226), compete ao Instituto ... 6.2.3 - Orçamento por Departamento (237) A maior parte do orçamento do PIDDAR centrou-se ...
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Regulamento n.º 165/2022
... -spacing:13.853532px;}.lsf4{letter-spacing:19 ... -spacing:236.438972px;}.ws71f{word-spacing:237 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... , pelo Decreto -Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, pelo Decreto -Lei n.º 127/2013, de 30 de ...
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Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...
... ções legislativas verificadas em 1995 e 2007" ... \xC2" ... conhecer do concurso, a qual foi efectivada em 19-07-2013 (fls. 460), despacho a insistir por ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a ... S1, 41/10.0GCOAZ.P2.S1, 21/10.5GATVR.E1.S1, 237/11.7JASTB.L1.S1, 344/11.6PCBRG.G1.S1, todos desta ... -
Regulamento n.º 1075/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, mediante ... n.º 247/2007, de 27 de junho, na redação atual conferida ... nas suas faltas ou impedimentos ... Artigo 19.º ... Subchefe de 1.ª Classe ... 1 — O ... N.º 213 4 de novembro de 2022 Pág. 237 ...