decreto lei 197 99
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Portaria n.º 660/2023
... 2023 a 2025, at ao montante mximo de 1 621 599,99 (um milho, seiscentos e vinte e um mil, ... do Decreto -Lei n. 10/2023, de 8 de fevereiro (DLEO2023), ... 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, na sua redao atual, traduzida ...
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Portaria (extrato) n.º 680/2023
... 9 e 10 do artigo 45. do Decreto -Lei n. 10/2023, de 8 de fevereiro (DLEO2023), ... 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de junho, na sua redao atual, traduzida ...
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Portaria n.º 956/2022
... financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de Programação de Infraestruturas e Equi- ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 505/2021
... 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de ... 28 de junho (DLEO), a ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 527/2022
... 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 ... de junho (DLEO2019), ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 776/2021
... 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de ... 28 de junho (DLEO2019), ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 566/2022
... 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 ... de junho (DLEO2019), ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual ...
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Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Janeiro, na redaco que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, bem como as ... P. (IGFSS, I. P.), e dos Decretos-Leis n.os 197/99, de 8 de Junho, e 59/99, de 2 de Maro, e das ...
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Despacho n.º 12747/2021
... termos dos n.º 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 ... de junho (DLEO2019), ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 21/2022
... os 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO2019), a ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 21/2022
... 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 ... de junho (DLEO2019), ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 479-A/2022
... 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de ... 28 de junho (DLEO2019), ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 439/2022
... 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de ... 28 de junho (DLEO), a ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 438/2022
... 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de ... 28 de junho (DLEO), a ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho de 2007
... Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro ... Todavia, desde cedo a experiência nacional - ... , de 27 de Junho, deve ter lugar no âmbito do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... b) do n.º 1 e nos n. os 3 e 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 245/2003, de 7 ...
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Despacho n.º 8476/2016
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 3 do ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizar a assunção de ...
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Despacho n.º 2429/2023
... o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de ... 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º ... do reto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.os ... 1 ...
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Acórdão nº 00320/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I- A necessidade de produção de prova tem de se aferir tendo em atenção a matéria que se mostre controvertida e que seja essencial à decisão da causa. II- A irregularidade referente à violação das regras da contratação pública, no âmbito de um processo de atribuição de ajudas comunitárias, é uma irregularidade continuada. III- Ocorrendo violação das regras referentes à contratação pública, o...
... cumpria o disposto no art.º 80, n.º 4 do DL 197/99, de 08.06, e, logo, cumpria as regras de ... não está de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 179/99 de 8 de Junho, tendo em conta o ... -
Despacho n.º 21500/2006, de 24 de Outubro de 2006
... da Lei Orgnica do Exrcito, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 61/2006, de 21 de Maro, delego no ... a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o artigo 4.o, ...
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Despacho n.º 13099/2006, de 22 de Junho de 2006
... çóes conjugadas do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 47/93, de 26 de Fevereiro, da alínea f) ... ças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as alteraçóes e ... Decretos-Leis n.os 232/2001, de 25 de Agosto, 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de ...
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Despacho n.º 10088/2023
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a ... abertura de ...
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Despacho n.º 11978/2023
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Aviso n.º 5649/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... Nos termos do que dispóe o Decreto -Lei n.204/98, de 11 de Julho, faz -se público ... 99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n.353 -A/89, de 16 ... Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho e de Decreto -Lei n.59/99 de 2 ...
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Acórdão nº 00187/22.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-11-2022
1. Compete ao requerente de uma providência cautelar alegar factos que importem a verificação do requisito periculum in mora, seja na vertente de receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, sendo certo e consabido que não são as meras conclusões ou proposições conclusivas que podem substanciar esse requisito; o que pode ser objecto...
... Decreto-Lei nº 197/99, como se verificou ... c) De ...