Portaria n.º 21/2022
| Data de publicação | 06 Janeiro 2022 |
| Data | 29 Novembro 2018 |
| Gazette Issue | 4 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna |
N.º 4 6 de janeiro de 2022 Pág. 109
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Portaria n.º 21/2022
Sumário: Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os
encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação para instalação do Posto
Territorial da Guarda Nacional Republicana de Cucujães, para os anos de 2019 a 2021.
A reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança está a ser feita através de um
levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração
de um plano de investimentos plurianual para a qualificação dos ativos das forças de segurança,
definido de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção, sempre con-
siderando o desígnio da manutenção de um Estado seguro.
Neste contexto, a área governativa da Administração Interna procura estabelecer parcerias
de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e
reabilitação de instalações e edifícios.
Considerando que os Municípios constituem parceiros privilegiados do Governo na manutenção
de um Estado seguro, a área governativa da Administração Interna, através da Secretaria -Geral do
Ministério da Administração Interna e da Guarda Nacional Republicana, celebrou, em 7 de dezembro
de 2018, um contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Oliveira de Azeméis
tendo em vista a empreitada de reabilitação de um imóvel para instalação do Posto Territorial da
Guarda Nacional Republicana de Cucujães.
A referida empreitada implicou a assunção de encargos plurianuais para os anos de 2019 e
2020, autorizada pela Portaria n.º 644/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 230,
de 29 de novembro de 2018, no valor de € 650 943,40 (seiscentos e cinquenta mil, novecentos e
quarenta e três euros e quarenta cêntimos).
Por vicissitudes várias existem ainda reembolsos a serem realizados em 2021 ao Município
de Oliveira de Azeméis, referentes às obras de reabilitação para instalação do Posto Territorial da
Guarda Nacional Republicana de Cucujães, estando ainda os mesmos abrangidos nos encargos
máximos autorizados pela Portaria n.º 644/2018, de 29 de dezembro, pelo que importa proceder à
reprogramação plurianual da respetiva despesa.
Considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 84/2019, de 28
de junho (DLEO2019), a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de
autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida
na autorização anterior, carecendo apenas da autorização do membro do Governo responsável
pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados
nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual,
traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde
que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior:
Assim:
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei
n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, do
artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei
n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com
o n.º 10 do artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO2019), manda o Governo,
pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, nos termos da alínea e) do n.º 7 do
Despacho n.º 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239,
de 13 de dezembro de 2021, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica a Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos
orçamentais relativos à empreitada de reabilitação para instalação do Posto Territorial da Guarda
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